Sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais comp...
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Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826027
Direito Constitucional
Sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos
demais componentes do sistema remuneratório dos
servidores públicos, os Municípios deverão observar as
normas constitucionais, exceto: