Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 980

Q2226884

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226884 Direito Constitucional

Ainda com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e garantias fundamentais.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto nos casos regulamentados por lei complementar.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

É a todos assegurada, mediante o pagamento de taxa específica, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q2226883

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226883 Direito Constitucional

Com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os direitos e garantias fundamentais, e assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, a suspensão ou interdição de direitos, e, inclusive, pena de banimento.

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

F – V – V.

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Q2226882

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226882 Direito Constitucional

A respeito dos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa em DESACORDO com o texto da Constituição Federal de 1988:

A

a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.

B

constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização.

C

são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da não-intervenção, dentre outros.

E

a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

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Q2226218

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Desenvolvimento De Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Infraestrutura | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2226218 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado(a)

A

o tratamento indistinto para o desporto profissional e o não profissional.

B

a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

C

a submissão das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento.

D

a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento e, em casos específicos, para a do desporto educacional.

E

a progressiva universalização do desporto de alto rendimento.

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Q2226217

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Desenvolvimento De Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Infraestrutura | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2226217 Direito Constitucional

Em relação à cultura, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Diversidade das expressões culturais constitui um dos princípios que rege o Sistema Nacional de Cultura.

B

O Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.

C

As formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, constituem patrimônio cultural brasileiro.

D

O Estado deve apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.

E

O Estado deve proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, sem incluir as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

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Q2226187

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226187 Direito Constitucional

Aos servidores ocupantes de cargos públicos é garantido

A

o salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

o fundo de garantia do tempo de serviço.

C

a proteção em face da automação, na forma da lei.

D

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

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Q2226186

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226186 Direito Constitucional

Em um caso hipotético, um servidor público estatutário do Município de Morrinhos, ocupante do cargo de professor, foi aprovado em concurso público para Procurador do Município da mesma municipalidade. Ao se deparar com a situação fática, após provocação formal da pasta de lotação do professor sobre a legalidade da acumulação de cargos públicos do mesmo ente federativo, a Procuradoria do Município indicará

A

a obrigatoriedade de vacância do cargo de professor, caso o servidor opte por tomar posse e entrar em exercício no cargo de Procurador do Município, por serem cargos inacumuláveis.

B

a licitude da acumulação dos dois cargos públicos, mesmo sendo no mesmo ente federativo, caso haja a compatibilidade de horários.

C

a obrigatoriedade de exoneração do cargo de professor, caso o servidor opte por tomar posse e entrar em exercício no cargo de Procurador do Município, por serem cargos inacumuláveis.

D

a ilicitude da acumulação dos dois cargos públicos, por serem no mesmo ente federativo, independente de compatibilidade de horários.

Q2226185

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226185 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, por meio de

A

lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

B

leis municipais e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

C

lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

D

leis municipais e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

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Q2226184

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226184 Direito Constitucional

É gratuita, independente da condição financeira do beneficiado, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A

a ação de “habeas-data”.

B

a certidão de óbito.

C

a certidão de nascimento.

D

a assistência jurídica integral prestada pelo Estado.

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Q2226183

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226183 Direito Constitucional

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais fundadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 seguiram uma tendência também adotadas por outras constituições, como da Alemanha, da Espanha e de Portugal, quanto à sua aplicabilidade. Sobre o aspecto da aplicabilidade, as normas brasileiras de direitos e garantias fundamentais

A

são indiretamente reguladoras de relações jurídicas.

B

comportam-se como um rol taxativo e expresso no texto constitucional.

C

necessitam de regulação e de detalhamento pelo legislador para sua aplicação.

D

sobrepõem-se à lei contrária ao seu comando durante sua aplicação.

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Q2226182

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226182 Direito Constitucional

Leia os artigos a seguir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
Art. 12. [...] § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: [...] IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 05 mai. 2023.

A doutrina e a jurisprudência brasileira classificam as normas constitucionais a partir do critério de sua aplicabilidade. Com base nesse entendimento, classificamos as normas constitucionais do parágrafo único do art. 170, do art. 190 e do inc. IV do § 3º do art. 12, respectivamente, em

A

norma de eficácia plena, norma de eficácia limitada e norma de eficácia contida.

B

norma de eficácia plena, norma de eficácia contida e norma de eficácia limitada.

C

norma de eficácia contida, norma de eficácia limitada e norma de eficácia plena.

D

norma de eficácia contida, norma de eficácia plena e norma de eficácia limitada.

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Q2226176

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Analista Ambiental | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Arquiteto | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Agrônomo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Ambiental | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro de Tráfego | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Elétrico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Mecânico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226176 Direito Constitucional

As normas constitucionais têm aplicabilidades distintas a partir do conteúdo ou da previsão constitucional. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas

A

que dependem de outros meios normativos para que possam ser aplicadas de forma imediata.

B

que solicitam posterior autorização legislativa para produzirem efeitos, não tendo aplicabilidade imediata.

C

validadas por norma infraconstitucional para que se tenha plenitude de seus efeitos e aplicabilidade imediata.

D

desprovidas de força normativa apta à produção de efeitos, dependendo de outros meios normativos para serem aplicadas.

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Q2225997

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico De Laboratório - Ciências Da Natureza | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico De Laboratório - Eletromecânica | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico De Laboratório - Eletroeletrônica | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico Em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico Em Tecnologia Da Informação |

Q2225997 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto o Estado deve garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, compete, com exclusividade à iniciativa privada, promover educação infantil às crianças até 4 (quatro) anos de idade.

B

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens, excluídos os de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

C

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, destinando recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento.

D

A pesquisa científica básica e tecnológica deve receber tratamento sem prioridade do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

E

O Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, sendo que a pesquisa tecnológica deve ser voltada preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

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Q2225666

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225666 Direito Constitucional

É competência ______________ julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

da Presidência da República

B

do Ministério do Planejamento

C

do Tribunal de Contas da União

D

do Senado Federal

E

da Câmara dos Deputados

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Q2225665

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225665 Direito Constitucional

O ato administrativo que deixar de observar enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal está sujeito a:

A

Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

B

Reclamação ao Tribunal de Justiça local.

C

Mandado de segurança de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

Mandado de segurança de competência do Tribunal de Justiça local.

E

Somente pode ser anulado mediante sentença proferida em ação anulatória.

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Q2225664

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225664 Direito Constitucional

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de ___________ contados da data do recebimento, comunicando dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

5 dias úteis

B

10 dias úteis

C

15 dias úteis

D

30 dias

E

60 dias

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Q2225663

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225663 Direito Constitucional

No processo legislativo, é INCORRETO afirmar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis:

A

Complementares.

B

Que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

C

Que disponham regime jurídico dos servidores públicos da União.

D

Que disponham sobre estabilidade de servidores públicos da União.

E

Que disponham sobre aposentadoria de servidores públicos da União.

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Q2225662

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225662 Direito Constitucional

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dos votos de ________ dos respectivos membros.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

um terço

B

dois terços

C

metade

D

três quartos

E

três quintos

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Q2225661

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225661 Direito Constitucional

A cassação de direitos políticos no nosso sistema jurídico:

A

É vedada.

B

É consequência da condenação definitiva pela prática de atos de improbidade administrativa.

C

É consequência da condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos.

D

É decorrência da incapacidade absoluta.

E

Decorre da recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

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Q2225659

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225659 Direito Constitucional

É gratuita a ação de:

A

Habeas data e habeas corpus.

B

Habeas data e mandado de segurança.

C

Mandado de segurança e ação popular.

D

Mandado de segurança e ação civil pública.

E

Habeas corpus e o mandado de segurança.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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