Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 89

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Engenheiro-Civil |

Q3959502 Direito Constitucional

No que tange ao federalismo definido pela Constituição Federal de 1988, a criação de um novo município, seja por fusão, incorporação, ou desmembramento, deve ser

A

precedida de lei complementar federal e estudo de viabilidade municipal.

B

precedida de lei ordinária estadual e estudo de viabilidade federal e estadual.

C

acompanhada por referendo local e lei municipal regulamentadora.

D

acompanhada de referendo estadual e estudo de viabilidade municipal.

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Q3959367

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959367 Direito Constitucional

Em concordância com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público:

A

Divisibilidade, unidade e proporcionalidade.

B

Participação, contraditoriedade e unidade.

C

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

D

Dependência funcional, divisibilidade e razoabilidade.

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Q3958931

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Provas: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Monitor de Apoio |

Q3958931 Direito Constitucional

Após mais de duas décadas de regime militar (1964-1985), o Brasil viveu um intenso processo de mobilização social e política que resultou na elaboração de uma nova Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988. A Carta marcou o início de um período de redemocratização, ampliando a participação popular e consolidando garantias fundamentais em diversas áreas da vida pública e privada. Em razão de suas características e dos avanços sociais que trouxe, a Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como “Constituição Cidadã” porque:

A

Ampliou os direitos civis, políticos e sociais, garantindo a universalização do acesso à saúde, a valorização da educação, a liberdade sindical, o fortalecimento do voto direto e a consolidação dos direitos humanos como base do Estado Democrático de Direito.

B

Reafirmou o princípio da separação entre os Três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - sem, contudo, trazer inovações significativas na ampliação dos direitos da população ou na participação democrática.

C

Manteve a estrutura federativa do Estado brasileiro, sem promover mudanças substanciais na distribuição de competências entre União, estados e municípios, priorizando a continuidade administrativa.

D

Preservou os direitos trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas condicionou novas garantias sociais à estabilidade econômica e ao controle do gasto público, priorizando a responsabilidade fiscal sobre a ampliação dos direitos.

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Q3958811

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Provas: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Assistente Social | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Língua Portuguesa - Nível 1 - PI | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Psicólogo | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Nutricionista | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor Pedagogo Nível 1 - PI | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Educação Física - Nível 1 - PI | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Matemática - Nível 1 - PI |

Q3958811 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo paradigma jurídico e político no Brasil, estruturando o Estado Democrático de Direito e consolidando a redemocratização após o regime militar. Os artigos 1º a 5º estabelecem os fundamentos da República, seus objetivos fundamentais e os direitos e garantias individuais e coletivos, constituindo o núcleo axiológico da ordem constitucional brasileira. Com base nesses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios programáticos, dependentes de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos.

B

A Constituição reconhece a propriedade privada como direito absoluto e irrestrito, sem condicioná-la à função social nem à possibilidade de desapropriação por interesse público.

C

A República Federativa do Brasil funda-se, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o que reflete o equilíbrio entre a justiça social e a economia de mercado.

D

Os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º aplicam-se apenas aos cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país, que dependem de tratados internacionais específicos para sua proteção.

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Q3958808

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Provas: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Assistente Social | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Língua Portuguesa - Nível 1 - PI | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Psicólogo | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Nutricionista | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor Pedagogo Nível 1 - PI | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Educação Física - Nível 1 - PI | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Matemática - Nível 1 - PI |

Q3958808 Direito Constitucional

Analise as afirmações a seguir sobre o processo de criação de novos municípios goianos nas décadas de 1980 e 1990 e em seguida marque (V) para as alternativas verdadeiras ou (F) para as falsas.

( ) A Constituição Federal de 1988 ampliou a autonomia política e administrativa dos municípios, permitindo que localidades como Novo Planalto conquistassem sua emancipação.

( ) Um dos principais desafios enfrentados pelos novos municípios foi a limitação de receitas próprias, o que gerou dependência de repasses estaduais e federais para custeio das despesas públicas.

( ) A emancipação de municípios como Novo Planalto, Campinaçu e Bonópolis refletiu o movimento nacional de descentralização administrativa e buscou aproximar a gestão pública das comunidades locais.

( ) A descentralização política favoreceu o fortalecimento da gestão local e o acesso direto a programas federais, embora muitas prefeituras recém-criadas tenham enfrentado carência de infraestrutura e de pessoal técnico qualificado.

Está correto o que se afirma em:

A

V - V - V - V

B

V - F - F - V

C

F - V - V - F

D

V - V - V - F

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Q3957865

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3957865 Direito Constitucional

Um cidadão procura a unidade básica de saúde e afirma que o Estado é obrigado a oferecer ações de promoção e tratamento de saúde para toda a população, mesmo que a pessoa nunca tenha contribuído para a previdência.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, essa afirmação está correta porque:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

B

A saúde é direito apenas de quem contribui para o INSS.

C

A saúde pública é destinada somente a pessoas de baixa renda.

D

O acesso ao SUS depende de contribuição mensal.

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Q3957387

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957387 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização do Estado brasileiro, estabelecendo regras sobre a repartição de competências legislativas entre os entes federativos, bem como fixando vedações institucionais aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Com base nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

C

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, sendo igualmente proibida qualquer forma de colaboração de interesse público.

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Q3957385

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957385 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê direitos sociais com a finalidade de promover a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, assegurar proteção nas relações laborais e concretizar valores fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana e à justiça social. Considerando esse contexto normativo, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: Empregados de determinada empresa cumprem jornada com duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, tendo celebrado convenção coletiva prevendo a compensação de horários e a redução da jornada.
Caso 2: Empregado sofreu acidente de trabalho, restando comprovada a culpa do empregador. Este alega que não é devida indenização, salvo se comprovado dolo.
Caso 3: Empresa contratou adolescente de 16 anos para exercer atividade insalubre no período diurno e, simultaneamente, admitiu uma pessoa de 15 anos para desempenhar atividade administrativa.
Caso 4: Trabalhadores fundaram sindicato, promoveram o registro no órgão competente e definiram base territorial correspondente a um município. Posteriormente, outro grupo da mesma categoria profissional tentou instituir nova entidade sindical na mesma base territorial.
Caso 5: Empresa com mais de cem empregados instituiu processo eleitoral para escolha de um representante dos empregados, justificando a medida como exigência constitucional aplicável às empresas com esse porte.
Com base nas disposições da Constituição Federal acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No caso 1, é facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

No caso 2, é direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em culpa.

C

No caso 3, é vedado o exercício de trabalho insalubre ao adolescente e proibido qualquer trabalho à pessoa com 15 anos, salvo na condição de aprendiz.

D

No caso 4, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um município.

E

No caso 5, tal exigência se aplica nas empresas de mais de duzentos empregados, em que é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q3957188

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Assistente Social | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Nutricionista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Odontólogo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Profissional de Educação II | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Psicólogo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Médico |

Q3957188 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 — Título VIII, Capítulo II — Da Seguridade Social, qual é a definição constitucional que embasa o Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

B

A saúde é um benefício assistencial pago apenas à população de baixa renda.

C

A saúde é um direito condicionado à contribuição previdenciária prévia.

D

A saúde é um direito exclusivo dos trabalhadores e suas famílias.

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Q3956708

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956708 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A

terá independência técnica, administrativa, política, orçamentária e financeira, tendo competência para editar regulamento do IBS, uniformizara interpretação e a aplicação da legislação do imposto e para cobrar administrativamente o valor do IBS declarado e não recolhido.

B

terá competência para editar Regulamento único, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS e da CBS, e decidir o contencioso administrativo destes tributos.

C

reterá, antes de fazer a distribuição do produto da arrecadação do IBS, o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração.

D

distribuirá o produto da arrecadação do IBS, diariamente, vedada qualquer retenção ou dedução, ao ente federativo de destino das operações, independentemente de que o destinatário tenha se creditado ou não do imposto.

E

reterá e distribuirá aos Municípios um quarto do valor apurado do IBS estadual, conforme o disposto em lei complementar, sendo 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações tributadas pelo IBS, realizadas em seus territórios.

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Q3956703

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956703 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o Imposto sobre Bens e Serviços

A

terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, sendo que a alíquota única, fixada por meio de Resolução do Senado Federal para todas as esferas federativas, será aplicada em todas as operações, com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, realizadas no território nacional.

B

será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto, ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, nas hipóteses previstas em lei complementar nacional ou estadual, desde que previamente aprovado em Convênio IBS, realizado no âmbito do Comitê Gestor do IBS.

C

será informado pelo princípio da neutralidade, terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvada a competência de cada ente federativo, terá sua alíquota própria fixada por meio de lei específica e será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.

D

será informado pelo princípio da universalidade, será cumulativo, podendo ser compensando o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, exclusivamente nas aquisições consideradas de uso ou consumo pessoal.

E

não integrará sua própria base de cálculo, nem a dos seguinte tributos: Imposto Seletivo (Art. 153, VIII), Imposto de Renda, IPI, ICMS e ISS.

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Q3956698

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956698 Direito Constitucional

Analogamente ao que ocorre com o ICMS, 25% do produto da arrecadação do IBS estadual pertence aos Municípios do respectivo Estado.

As parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I. montantes iguais para todos os Municípios do Estado;
II. proporção da população;
III. indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; e
IV. indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, consideradoo nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

De acordo com a Constituição Federal, as porcentagens correspondentesa cada critério são, respectivamente, as seguintes:

A

I - 5%

II - 80%

III - 5%

IV - 10%

B

I - 80%
II - 10%
III - 5%
IV - 5%

C

I - 80%
II - 5%
III - 5%
IV - 10%

D

I - 5%
II - 80%
III - 10%
IV - 5%

E

I - 80%
II - 5%
III - 10%
IV - 5%

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Q3956693

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956693 Direito Constitucional

A Constituição Federal, relativamente à obtenção de recursos de natureza tributária para custear um conflito armado externo envolvendo o Brasil, faz referência expressa à guerra externa, ou seja, ao conflito armado efetivamente instaurado, e também à iminência de instauração desse conflito externo.

Tendo em consideração as colocações feitas acima e a disciplina estabelecida na Constituição Federal a respeito dos empréstimos compulsórios, a União

I. não poderá instituir esses empréstimos, no caso de guerra externa iminente, pois eles se destinam a atender a despesas extraordinárias do país, decorrentes de conflito já instaurado.
II. poderá instituir esses empréstimos, no caso de guerra externa iminente, por meio de lei complementar, desde que observados os princípios da anterioridade nonagesimal (noventena) e da anterioridade de exercício.

III. poderá instituir os referidos empréstimos, no caso de guerra externa já deflagrada, para atendera despesas extraordinárias, sendo possível fazê-lo somente por lei complementar federal, e ficando dispensada a observância dos princípios da anterioridade nonagesimal (noventena) e da anterioridade de exercício.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

I e II.

E

III.

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Q3956245

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor História |

Q3956245 Direito Constitucional

Tomando como referência os Arts. 205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelecem os princípios, objetivos e diretrizes fundamentais da educação no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas apresentadas a seguir e depois identifique a alternativa que apresenta informação incorreta:

A

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos que dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D

O ensino será ministrado com base em princípios, dentre os quais se destacam a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, e a valorização dos profissionais da educação escolar.

E

O Plano Nacional de Educação - PNE será estabelecido por lei, com duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, metas e estratégias para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

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Q3955872

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955872 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, no que diz respeito ao Imposto sobre Bens e Serviços, é atribuição

A

do Comitê Gestor do IBS cobrar, arrecadar, dividir e distribuir o valor arrecadado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios coordenar a fiscalização do imposto, e do Comitê Gestor do IBS financiar, parcelar e transacionar com os contribuintes devedores do imposto.

C

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fiscalizar, cobrar e arrecadar o imposto.

D

do Comitê Gestor do IBS editar regulamento único, uniformizar a interpretação da legislação do imposto e decidir o contencioso administrativo.

E

do Comitê Gestor do IBS fiscalizar e cobrar os contribuintes do imposto, e é atribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fiscalizar e cobrar o Comitê Gestor do IBS.

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Q3955869

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955869 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, o Imposto sobre Bens e Serviços incidirá sobre

A

prestações de serviço de comunicação, por quaisquer meios, com recepção gratuita ou onerosa.

B

combustíveis, em estado sólido, líquido ou gasoso, uma única vez, no momento da extração, produção, importação ou captação, o que ocorrer primeiro.

C

operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

D

importação de bens imateriais, direitos ou serviços, realizada por pessoa residente no Brasil, desde que seja sujeito passivo habitual do imposto e se trate de compra com finalidade econômica.

E

operações realizadas no Brasil, de modo uniforme, com a mesma carga tributária, quaisquer que sejam os produtos objeto da operação e os locais de domicílio do fornecedor e do adquirente.

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Q3955866

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955866 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, lei complementar poderá dispor que o crédito do Imposto sobre Bens e Serviços

A

deverá ser anulado no caso de qualquer venda isenta, imune, ou não tributada, referente a bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou serviços; por meio do critério contábil de primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS).

B

ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação de aquisição, desde que o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisições de bens ou serviços.

C

será condicionado ao efetivo pagamento da compra pelo adquirente, por meio de liquidação financeira realizada no Brasil.

D

será integral e imediato, no momento da celebração do contrato de aquisição de quaisquer bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou serviços; ou alternativamente, limitado às aquisições feitas no mercado local, estadual ou municipal.

E

e o da Contribuição sobre Bens e Serviços serão lançados, conjuntamente, pelo sujeito passivo, e podem ser usados para pagamentos de quaisquer débitos tributários, federal, estadual ou municipal, exceto previdenciário.

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Q3955861

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955861 Direito Constitucional

Com o objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades regionais e sociais, instituiu-se, no bojo da reforma tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, o Fundo

A

Nacional de Erradicação da Pobreza e da Marginalização, que promoverá a entrega de recursos da União aos Municípios, para que, dentre outras ações, fomentem atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda.

B

Nacional de Desenvolvimento Regional, que promoverá a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para que, dentre outras ações, promovam ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

C

de Participação dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de promovera entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para investir, especificamente, em tecnologia e pesquisa para o combate da criminalidade, com ênfase ao tráfico de entorpecentes.

D

Regional de Saúde, que promoverá a entrega de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de que realizem a promoção de ações com vistas ao fomento da vacinação nos grupos etários de 0 a 7 anos e de 60 a 80 anos.

E

Regional de Obras Públicas, que promoverá a entrega de recursos da União para os Municípios, para que, dentre outras ações, realizem estudos, projetos e obras de estrutura, priorizando aqueles projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e de redução das emissões de carbono.

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Q3955858

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955858 Direito Constitucional

O deputado federal Silvícola da Mata, representante do Estado do Amazonas, afirmou, no plenário da Câmara dos Deputados, que o monitoramento do território amazônico, notadamente da parte da Amazônia que se situa no território do Estado do Amazonas, está a demandar investimento público, de caráter urgente, em tecnologia, em razão do relevante interesse nacional em minimizar e até solucionar, o mais rápido possível, os problemas lá existentes, relativamente às invasões das terras indígenas, à realização do garimpo clandestino e ao tráfico de drogas na região, que, embora sejam problemas graves, não configuram caso de calamidade pública.

Em razão disso e considerando a limitação de recursos para a realização desse investimento, esse deputado pode propor, com fundamento legal previsto na Constituição Federal,

A

que a União, mediante lei ordinária federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade de exercício.

B

que a União, mediante lei complementar federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

C

que a União, mediante lei ordinária federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado apenas o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

D

que a União, mediante lei complementar federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observados os princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

E

que o Estado do Amazonas institua, mediante lei delegada estadual, empréstimo compulsório junto ao Tesouro Nacional, para atender a essa necessidade específica, observado, apenas, o princípio da anterioridade de exercício.

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Q3955837

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955837 Direito Constitucional

Suponha que lei estadual institua região metropolitana, constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, prevendo: (1) a criação de conselho de caráter deliberativo e normativo, assegurada neste a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado; e (2) que o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será realizado pelo Estado, em conjunto com os Municípios integrantes da região. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, referida lei será

A

inconstitucional, apenas no que se refere ao transporte coletivo, por ofensa à competência dos Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

B

inconstitucional, apenas no que se refere à criação do conselho de caráter deliberativo e normativo, por ofensa à capacidade de auto-organização e legislativa dos Municípios.

C

inconstitucional, em sua integralidade, por violar a autonomia dos Municípios como entes federativos.

D

constitucional, desde que a integração seja realizada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

E

constitucional, desde que se trate de lei complementar.

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