Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 61.874 questões
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Intérprete de Libras |
Q2342532
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
Os servidores públicos têm direito a férias remuneradas,
de no mínimo 45 dias, de acordo com a Constituição de
1988.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Técnico de Imobilização Ortopédica - Gesseiro
|
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Técnico em Segurança do Trabalho |
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Técnico em Radiologia |
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Técnico em Enfermagem |
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Técnico em Higiene Bucal |
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Técnico em Hemoterapia |
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Auxiliar de Farmácia |
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Técnico Administrativo |
Q2342267
Direito Constitucional
Conforme o §1° do art. 198, da Constituição Federal, o
Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado, nos termos do
art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social e da:
Q2341887
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a administração tem
o dever de executar as programações orçamentárias,
adotando os meios e as medidas necessárias com a
finalidade de garantir a efetiva entrega de
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFDPar
Provas:
IV - UFG - 2023 - UFDPar - Auditor
|
CS-UFG - 2023 - UFDPar - Arquivista |
Q2341872
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a renda básica
familiar para toda brasileira ou brasileiro em situação de
vulnerabilidade social é
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2341650
Direito Constitucional
Suponha que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras),
sociedade de economia mista, integrante da Administração
Pública Federal, por meio de decisão do seu Conselho Fiscal,
juntamente com a aprovação de sua diretoria, de forma rotineira,
autorize a contratação de certa empresa privada de recrutamento
de pessoas, com vistas a agilizar essa contratação para fins de
preenchimento de diversos cargos de nível superior e médio que
compõem a estrutura organizacional da respectiva corporação.
Em relação à Administração Pública, a situação acima descrita, à
luz da Constituição Federal de 1988, deve ser enquadrada como:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2341649
Direito Constitucional
Para que todos tenham o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, preservando-o para as presentes
e futuras gerações, certo é que a Constituição Federal de 1988
incumbe ao Poder Público, como um dos pilares para a efetividade
desse direito, a exigência, na forma da lei, para a instalação de
obra ou atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, a que se dará publicidade do(a):
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2341643
Direito Constitucional
A Caixa Econômica Federal (CEF), integrante da
Administração Pública Federal, é uma instituição financeira sob a
forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa,
sendo atuante, em regime concorrencial, com outras instituições
financeiras vinculadas ao sistema financeiro nacional.
À vista disso, em relação ao setor privado, com base na ordem
econômica e social prevista na Constituição Federal de 1988,
afirma-se que a CEF:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2341642
Direito Constitucional
Suponha que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, sob o
nº XXX/2023, proponha a aplicação de penas degradantes e de
trabalho forçado para os crimes hediondos, sob a justificativa
de melhoria na ressocialização dos condenados que venham a
responder por tais crimes perante a sociedade.
Com base nos direitos e nas garantias fundamentais previstos
na atual Constituição Federal de 1988, afirma-se que o referido
projeto de lei é:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |
Q2341340
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como
Carta Magna, estabelece um importante conjunto de
disposições sobre o direito à educação no Brasil, evocando
em especial a responsabilidade do poder público nesse
domínio. Assim, esse marco legal estabelece que o dever
do Estado com a educação será efetivado, entre outras
ações importantes, mediante a garantia de
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental |
Q2341202
Direito Constitucional
Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem
os princípios básicos da política urbana no Brasil. O que está
previsto nesses artigos para a promoção da função social
da propriedade urbana?
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341066
Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
É legítimo aos estados, no âmbito das Constituições estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei Orgânica, estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos diverso do fixado pela CF.
É legítimo aos estados, no âmbito das Constituições estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei Orgânica, estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos diverso do fixado pela CF.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341065
Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
É válido o pagamento de remuneração inferior a um salário mínimo a servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho.
É válido o pagamento de remuneração inferior a um salário mínimo a servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341063
Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF.
A fungibilidade das ações de controle concentrado é restrita, não se admitindo, por exemplo, a conversão de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), visto que esta última possui requisitos específicos, a exemplo da subsidiariedade.
A fungibilidade das ações de controle concentrado é restrita, não se admitindo, por exemplo, a conversão de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), visto que esta última possui requisitos específicos, a exemplo da subsidiariedade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341062
Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF.
As leis municipais ou distritais podem ser questionadas no âmbito do controle concentrado, por meio de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do STF, desde que o parâmetro seja a CF.
As leis municipais ou distritais podem ser questionadas no âmbito do controle concentrado, por meio de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do STF, desde que o parâmetro seja a CF.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341061
Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF.
A revogação posterior da norma legal impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, assim como a alteração posterior da norma constitucional indicada como parâmetro de controle de constitucionalidade revelam hipóteses de perda de objeto da ação de controle concentrado.
A revogação posterior da norma legal impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, assim como a alteração posterior da norma constitucional indicada como parâmetro de controle de constitucionalidade revelam hipóteses de perda de objeto da ação de controle concentrado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341060
Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder
constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência
do STF.
O poder constituinte reformador é responsável pela elaboração das Constituições dos estados-membros, devendo conformá-las aos princípios e regras impostas pela CF.
O poder constituinte reformador é responsável pela elaboração das Constituições dos estados-membros, devendo conformá-las aos princípios e regras impostas pela CF.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341058
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.
O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341057
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de direito revela hipótese de crime inafiançável e imprescritível.
A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de direito revela hipótese de crime inafiançável e imprescritível.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341056
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341050
Direito Constitucional
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a regência do texto constitucional, a prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, neste último caso, desde que por meio de concessão ou autorização, sempre precedida de procedimento licitatório.
Segundo a regência do texto constitucional, a prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, neste último caso, desde que por meio de concessão ou autorização, sempre precedida de procedimento licitatório.
Conheça nossos planos