Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 881

Q2288722

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288722 Direito Constitucional

Considerando o que disciplina a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as jurisprudências sobre o direito fundamental à privacidade, assinale a afirmativa correta.

A

A privacidade é um direito relativo e pode ser limitada pelo Estado em qualquer situação que envolva interesse público, sem necessidade de autorização judicial.

B

O direito à privacidade é absoluto e não admite restrições, mesmo em casos de investigações criminais, uma vez que a intimidade do indivíduo prevalece sobre o interesse público.

C

Em situações excepcionais, é possível a quebra do sigilo de dados e comunicações para fins de investigações criminais, desde que devidamente fundamentada por autoridade judicial competente.

D

A privacidade não se estende às comunicações eletrônicas, permitindo que o chefe de Estado acesse e monitore os dados de comunicações sem autorização judicial, desde que para fins de segurança nacional.

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Q2288720

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288720 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal do Brasil, o Princípio Fundamental que NÃO admite restrições, nem mesmo por meio de Emendas Constitucionais, refere-se ao Princípio do(a):

A

Pluralismo Político.

B

Separação dos Poderes.

C

Dignidade da Pessoa Humana.

D

República Federativa do Brasil.

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Q2288564

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288564 Direito Constitucional

Os agentes econômicos são regulados por um conjunto de normas que visam assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social por intermédio de um modelo de Estado intervencionista, capaz de atuar na ordem econômica quando necessário ao bem-estar social. A ordem econômica é fundada na:

A

Livre iniciativa.

B

Livre concorrência.

C

Propriedade privada.

D

Função social da propriedade.

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Q2288563

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288563 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo é uma ação que visa assegurar o direito líquido e certo de associados, substituídos processualmente por, dentre outros legitimados, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Para a impetração do mandado de segurança coletivo é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia se estiver no polo ativo a Associação

A

de Finalidade Social Indeterminada.

B

Brasileira de Contribuintes de Tributos.

C

Nacional de Consumidores e Fornecedores.

D

dos Oficiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul.

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Q2288562

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288562 Direito Constitucional

Ao Poder Legislativo compete acompanhar a execução orçamentária e financeira e, ainda, contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade, com o auxílio do Tribunal de Contas. No âmbito estadual cabe diretamente à Assembleia Legislativa Estadual julgar, anualmente, as contas prestadas

A

pelo Governador.

B

pela Mesa da Assembleia Legislativa.

C

pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

D

por órgão da Administração Pública indireta.

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Q2288561

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288561 Direito Constitucional

A Constituição Estadual sofreu emenda, cujo teor consiste na previsão de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água devem passar a ser prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do poder público estadual ou municipal. De acordo com as normas que versam sobre a organização do Estado estabelecidas pelo constituinte, a emenda

A

transgride a competência da União para instituir normas gerais para promover a melhoria das condições de saneamento básico.

B

usurpa a competência dos Municípios, pois compete a eles a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico que são de interesse local.

C

respeita a competência legislativa residual estadual para suplementar normas gerais sobre licitação e contrato administrativo na Administração Pública direta e indireta.

D

segue a previsão constitucional que incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Q2288560

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288560 Direito Constitucional

Assegurada pela Constituição Federal, a liberdade de associação decorre da manifestação de vontade dos indivíduos que se agregam para a realização de um propósito em comum. A prerrogativa de que goza o indivíduo para se comprometer com sócios em prol de uma mesma finalidade deve, todavia, respeitar os limites a todos impostos de igual forma coletivamente. Sobre tal direito individual, na forma do texto constitucional,

A

em nenhuma hipótese alguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente independente de autorização.

C

as associações só poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado.

D

a criação de cooperativas depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento quando expressamente previsto em lei.

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Q2288421

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |

Q2288421 Direito Constitucional

O Poder Constituinte pode ser classificado em originário e derivado, cada um deles com características e forma de manifestação específica. É correto afirmar que o Poder Constituinte originário

A

pode se expressar por outorga ou convenção.

B

concede aos Estados a possibilidade de elaborar suas próprias Constituições.

C

manifesta puramente quando há a elaboração da primeira Constituição de um Estado.

D

é ilimitado, pois não precisa observar qualquer regra ou forma procedimental anterior para a manifestação de sua vontade.

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Q2288420

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |

Q2288420 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar os direitos e deveres individuais e coletivos, estabeleceu a regra da inviolabilidade do sigilo de dados. Neste sentido, considerando que a quebra dos sigilos bancário e fiscal só poderá ocorrer em situações excepcionais, observadas as cláusulas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

As autoridades da fiscalização fazendária só poderão utilizar dados bancários e fiscais de contribuintes com a devida autorização judicial.

B

A violação dos sigilos bancário e fiscal depende de autorização judicial e poderá ser determinada apenas no âmbito de investigações criminais ou na instrução processual penal.

C

Como consequência da cláusula constitucional da reserva de jurisdição, as Comissões Parlamentares de Inquérito deverão solicitar ao Poder Judiciário autorização para a quebra de sigilo bancário e fiscal de seus investigados.

D

É possível o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal com os órgãos de persecução criminal, sem prévia autorização judicial.

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Q2288419

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |

Q2288419 Direito Constitucional

Considerando o controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação de descumprimento de preceito fundamental é cabível para a realização de controle preventivo e repressivo de atos do poder público.
II. É desnecessária a oitiva do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade.
III. Não há prazo prescricional ou decadencial a ser observado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal poderá, de forma cautelar, suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q2288399

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |

Q2288399 Direito Constitucional

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.

C

Ao Congresso Nacional compete julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

D

Ao Congresso Nacional compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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Q2288398

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |

Q2288398 Direito Constitucional

Analise as situações hipotéticas a seguir.
I. João deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. II. Maria deseja proteger sua liberdade de locomoção, em virtude de ameaça ao exercício de tal direito, por abuso de poder. III. Pedro, servindo-se de sua condição de cidadão, deseja anular ato lesivo ao patrimônio público.
As ações constitucionais que se amoldam às situações descritas são:

A

I. Habeas data II. Habeas corpus III. Ação popular

B

I. Habeas data II. Mandado de segurança III. Ação popular

C

I. Mandado de segurança II. Habeas corpus III. Mandado de injunção

D

I. Mandado de injunção II. Habeas corpus III. Mandado de segurança

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Q2288396

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |

Q2288396 Direito Constitucional

Arquimedes, advogado do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, foi convidado para ministrar palestra em evento do órgão, cujo tema é “a liberdade de profissão prevista na Constituição Federal de 1988”. Em pesquisa sobre o assunto, se deparou com as seguintes assertivas em certo artigo jurídico publicado na Internet:
I. Eventual legislação que verse sobre condições para o exercício das profissões é privativa da União.
II. É legítima restrição legislativa ao exercício profissional quando indispensável à viabilização da proteção de bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, de que são exemplos a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade individual e patrimonial.
III. O Exame de Suficiência para exercício da profissão é exemplo de restrição legítima ao exercício da profissão, sendo possível, contudo, que lei estadual venha a dispensar a necessidade de sua realização para atuação de contadores em seu âmbito territorial, tendo em vista a autonomia conferida aos entes federativos pela Carta Magna.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2288315

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo - Contador |

Q2288315 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, com relação à assistência à saúde, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções é permitida às

A

entidades que prestem serviços fora do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

empresas que realizem pesquisas sobre tratamentos fisioterápicos.

C

instituições privadas sem fins lucrativos.

D

instituições que tratem de doenças raras.

E

entidades religiosas que prestem serviços a seus filiados.

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Q2288309

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal |

Q2288309 Direito Constitucional

O STF é composto de

A

nove ministros, escolhidos entre os cidadãos com mais de 35 e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

onze ministros, escolhidos entre os cidadãos com mais de 35 e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

nove ministros, escolhidos entre os cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

onze ministros, escolhidos entre os cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

nove ministros, escolhidos entre os cidadãos com mais de 35 e menos de setenta anos de idade, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

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Q2288306

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal |

Q2288306 Direito Constitucional

As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, são bens da(do)

A

União.

B

estado da Federação no qual estão localizadas.

C

território no qual estão localizadas.

D

Distrito Federal.

E

município no qual estão localizadas.

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Q2288305

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal |

Q2288305 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para

A

os brasileiros naturalizados.

B

os semianalfabetos.

C

os maiores de sessenta anos de idade.

D

os maiores de quatorze anos de idade e os menores de dezesseis anos de idade.

E

os maiores de dezesseis anos de idade e os menores de dezoito anos de idade.

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Q2288262

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2288262 Direito Constitucional

Considere a situação hipotética em que Elídio, 23 anos de idade, que acabou de ser eleito Prefeito de determinada cidade de Santa Catarina, queira se candidatar a Governador desse Estado no pleito que ocorrera 2 anos após sua eleição como Prefeito. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Elídio

A

poderá se candidatar ao cargo que pretende, apenas após ter cumprido o seu mandato como Prefeito, sendo necessário ter, pelo menos, 35 anos para o exercício do cargo de Governador de Estado.

B

poderá se candidatar ao cargo que pretende, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até 4 meses antes do pleito.

C

não poderá se candidatar ao cargo que pretende, em razão da sua idade.

D

poderá se candidatar ao cargo que pretende, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até 6 meses antes do pleito.

E

não poderá se candidatar ao cargo que pretende, tendo em vista que a cidade onde exerce seu mandato encontra-se no mesmo território de jurisdição do Governador de Estado.

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Q2288260

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2288260 Direito Constitucional

Sandra é trabalhadora rural e seu marido, Oscar, é empregado de uma empresa privada, possuindo seguro contra acidente de trabalho, a cargo do seu empregador. Oscar sofreu um acidente de trabalho e Sandra, preocupada com as despesas relacionadas à recuperação de seu marido, deseja realizar horas extras. Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, caso Sandra realize serviço extraordinário, a remuneração desse serviço devera ser superior, no

A

mínimo, em 50% à do normal e Oscar terá direito à indenização a ser paga por seu empregador apenas se esse empregador tiver incorrido em dolo.

B

máximo, em 50% à do normal e Oscar não terá direito a indenização a ser paga por seu empregador, independentemente de ter esse empregador incorrido em dolo ou culpa, porque possui seguro contra acidente de trabalho.

C

mínimo, em 50% à do normal e Oscar terá direito a indenização a ser paga por seu empregador se esse empregador tiver incorrido em dolo ou culpa.

D

mínimo, em 50% à do normal e Oscar não terá direito a indenização a ser paga por seu empregador, independentemente de ter esse empregador incorrido em dolo ou culpa, porque possui seguro contra acidente de trabalho.

E

máximo, em 50% à do normal e Oscar terá direito a indenização a ser paga por seu empregador se esse empregador tiver incorrido em dolo ou culpa.

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Q2288259

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2288259 Direito Constitucional

Com relação à Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Não é de sua competência processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

B

Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentaria, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

C

Recusando-se todas as partes à negociação coletiva, é facultado as mesmas ajuizar dissidio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, sem necessidade de observar as disposições convencionadas anteriormente.

D

São seus órgãos dos: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

E

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funciona junto aos Tribunais Regionais do Trabalho, cabendo-lhe regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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