Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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Q3734291
Direito Constitucional Organização dos Poderes ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Professor de Educação Física |
Q3734291 Direito Constitucional
A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
Considerando o Artigo 2º, analise as afirmativas abaixo e assinale V para VERDADEIRO e F para FALSO:

(__) São Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
(__) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Ministério Público.
(__) O Legislativo é um poder da União dependente do Judiciário e Independente do Executivo.

Assinale a sequência CORRETA obtida: 
Alternativas
Q3733928
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Educação Básica - Arte |
Q3733928 Direito Constitucional
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que tiveram na idade própria.
II.Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
III.Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

É CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3733151
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |
Q3733151 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 no seu Artigo 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dos objetivos abaixo, qual não está previsto na CF?
Alternativas
Q3733140
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |
Q3733140 Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3732266
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Motorista de Transporte Escolar - Educação Indígena |
Q3732266 Direito Constitucional
Sobre a cidadania julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
São direitos do cidadão:

(__)Educar e proteger seus semelhantes.
(__)Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, lazer, entre outros.
(__)Praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, nos termos da lei.

Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta. 
Alternativas
Q3731563
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3731563 Direito Constitucional
Referente à organização político-administrativa dos Munícipios, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:  
Alternativas
Q3731562
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3731562 Direito Constitucional
O artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.  
Alternativas
Q3731561
Direito Constitucional Organização dos Poderes ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3731561 Direito Constitucional
Nos termos do artigo 2º, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3728914
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Glória do Goitá - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Glória do Goitá - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q3728914 Direito Constitucional
Texto 01

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), que o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias deve ser aplicado também a servidores municipais, estaduais e do Distrito Federal.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que a aplicação do piso salarial da categoria aos servidores públicos de todas as esferas é constitucional.

"A adoção do piso nacional, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista), evita que realidades socioeconômicas díspares criem disfunções nos serviços de saúde, o que geraria um prejuízo enorme ao Brasil", disse Moraes.

Os ministros analisaram um recurso do município de Salvador contra a decisão da Justiça da Bahia que determinou à administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria aos agentes comunitários.

Para o município, a aplicação do piso nacional a servidores municipais viola o pacto federativo e sua autonomia administrativa para fixar o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores.

Fonte acessada em 28 abr. 2023: < https://noticias.r7.com/brasilia/stf-decide-que-piso-paraagentes-comunitarios-de-saude-vale-para-servidoresestaduais-e-municipais-27042023> 
Com base no Texto, analise as afirmativas a seguir:
I. O município de Salvador argumenta que a aplicação do piso da categoria contraria o pacto federativo e sua competência administrativa para estabelecer o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores.
II. O argumento do ministro do Supremo ressalta que a adoção do piso da categoria dependerá do tipo de regime jurídico, sendo os estatutários os únicos trabalhadores de saúde contemplados com recebimento do piso da categoria.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3726182
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Assistente Social I |
Q3726182 Direito Constitucional
A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Conforme o Artigo 92, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
Alternativas
Q3726180
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Assistente Social I |
Q3726180 Direito Constitucional
A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas abaixo:



I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.


III - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.



Está(ão) CORRETA(S): 

Alternativas
Q3726179
Direito Constitucional Poder Executivo ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Assistente Social I |
Q3726179 Direito Constitucional
A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Conforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:



I - a existência da União.


II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.


III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.


IV - a segurança interna do País.


 V - a probidade na administração e a lei orçamentária.



Estão CORRETAS:

Alternativas
Q3724436
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |
Q3724436 Direito Constitucional
Suponhamos que no Brasil, um determinado governo decidiu sancionar uma lei que restringe a liberdade de expressão dos cidadãos, proibindo qualquer forma de crítica ao governo ou manifestação contrária às políticas públicas.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3724430
Direito Constitucional Direitos Políticos , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |
Q3724430 Direito Constitucional
É CORRETO afirmar que a chamada "cidadania política" garante a participação do cidadão em diferentes aspectos da vida política, como por exemplo na/no: 
Alternativas
Q3720994
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Secretário Escolar |
Q3720994 Direito Constitucional
Marque a opção que nomeia o princípio incluído apenas com a Emenda Constitucional n° 19, de 1998, que modificou e trouxe reformas ao aparelho estatal levado a efeito a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (1995). É princípio que orienta a Administração Pública a tomar suas decisões baseadas no interesse da coletividade; como por exemplo: prestando o serviço público voltado ao cidadão; adotando mudanças e inovações que satisfaçam o interesse público e respeitem a legalidade.  
Alternativas
Q3716664
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Fisioterapeuta |
Q3716664 Direito Constitucional
A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
De acordo com o Art. 71 o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido:
Alternativas
Q3716663
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Fisioterapeuta |
Q3716663 Direito Constitucional
A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
Considerando os preceitos do Artigo 46, analise as assertivas abaixo:

I - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
II - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.
III - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
IV - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3716572
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Almoxarife | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Assistente Educacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Secretário de Escola |
Q3716572 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica, é competência do Município:

I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. Legislar e fiscalizar os serviços funerários e cemitérios.
Alternativas
Q3716570
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Almoxarife | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Assistente Educacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Secretário de Escola |
Q3716570 Direito Constitucional
O Inciso X do Artigo 5º da Constituição Federal resguarda o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Em decorrência da violação desse direito, é assegurado ao indivíduo que sofreu a violação a:
Alternativas
Q3716385
Direito Constitucional Poder Executivo , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Farmacêutico |
Q3716385 Direito Constitucional
A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
Considerando os preceitos do Artigo 84, compete privativamente ao Presidente da República:

I - decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II - decretar e executar a intervenção federal.
III - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
IV - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Respostas
15201: D
15202: D
15203: B
15204: E
15205: C
15206: D
15207: C
15208: E
15209: B
15210: C
15211: D
15212: C
15213: B
15214: A
15215: B
15216: A
15217: D
15218: C
15219: C
15220: E
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