Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.869 questões
Q2515570
Direito Constitucional
O município Alfa contava com uma limitada rede de atendimento
à saúde da população. Em determinado momento histórico,
identificou-se uma visível queda da qualidade do atendimento do
Hospital Beta, que, embora fosse privado, cobrava preços
populares. Por tal razão, iniciou-se um movimento, entre os
poderes constituídos, visando a contemplar, com recursos
públicos, esse nosocômio, único da cidade que não era
administrado pela Administração Pública.
Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido aos idealizadores do movimento que:
Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido aos idealizadores do movimento que:
Q2515569
Direito Constitucional
Determinado ente da Administração Pública indireta da União
promoveu a admissão de pessoal, com estrita observância dos
requisitos estabelecidos pela ordem jurídica.
Por tal razão, foram admitidos:
I - os aprovados em concurso público de provas e títulos;
II - os contratados por prazo determinado;
III - os designados para cargos em comissão.
Ato contínuo, o presidente do referido ente questionou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, de as referidas admissões de pessoal serem apreciadas pelo Tribunal de Contas para fim de registro.
Foi corretamente esclarecido ao presidente que a apreciação:
Por tal razão, foram admitidos:
I - os aprovados em concurso público de provas e títulos;
II - os contratados por prazo determinado;
III - os designados para cargos em comissão.
Ato contínuo, o presidente do referido ente questionou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, de as referidas admissões de pessoal serem apreciadas pelo Tribunal de Contas para fim de registro.
Foi corretamente esclarecido ao presidente que a apreciação:
Q2515568
Direito Constitucional
A Lei X, editada pelo estado Alfa, no exercício da competência
legislativa concorrente, proibiu a comercialização, no território
estadual, de determinado produto comprovadamente nocivo à
saúde humana. Ocorre que, ao ser editada a Lei X, encontrava-se
em pleno vigor a Lei Y, editada pela União uma década antes, que
estabelecia as diretrizes básicas para a comercialização do
referido produto no território nacional.
A disparidade entre as Leis X e Y gerou grande debate entre organizações da sociedade civil, que almejavam a cessação da comercialização do produto no território do estado Alfa, e a associação representativa dos respectivos produtores, que defendia a continuidade da comercialização.
Considerando os distintos aspectos dessa narrativa, é correto afirmar que:
A disparidade entre as Leis X e Y gerou grande debate entre organizações da sociedade civil, que almejavam a cessação da comercialização do produto no território do estado Alfa, e a associação representativa dos respectivos produtores, que defendia a continuidade da comercialização.
Considerando os distintos aspectos dessa narrativa, é correto afirmar que:
Q2515567
Direito Constitucional
Após grande mobilização popular, foi instaurada uma Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos
Deputados, com o objetivo de apurar desvio de recursos públicos
alegadamente praticados pelos dirigentes de uma empresa
pública federal. No próprio ato de constituição, foi informado que
a CPI teria poderes de investigação “próprios das autoridades
judiciais”. Na primeira reunião da CPI, o deputado federal João
propôs que fosse determinada a interceptação das comunicações
telefônicas dos dirigentes da empresa pública federal; a deputada
federal Maria defendeu que, como medida inicial, deveria ser
decretada a quebra do sigilo telefônico desses agentes; e, por
fim, a deputada federal Joana sustentou que o Procurador-Geral
da República deveria ser convocado com o objetivo de explicar as
medidas adotadas para coibir os desvios que a CPI estava
apurando.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das medidas propostas por João, Maria e Joana, que:
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das medidas propostas por João, Maria e Joana, que:
Q2515566
Direito Constitucional
O governador do estado Alfa, conforme dispunha o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos, aplicou ao servidor João,
ocupante de cargo de provimento efetivo, a sanção de demissão.
Como João entendia que a decisão afrontava a ordem
constitucional, pois, a seu ver, não teria tido acesso à parte da
prova produzida em seu desfavor, decidiu impetrar mandado de
segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o qual foi
denegado, sendo exauridos os recursos cabíveis no âmbito dessa
estrutura de poder.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q2515565
Direito Constitucional
Em razão de uma grave agitação popular de repercussão
nacional, o presidente da República recebeu, de um assessor, a
sugestão de que fosse adotada uma medida em defesa do Estado
e das instituições democráticas, medida esta cuja execução seria
acompanhada por uma comissão designada pela Mesa do
Congresso Nacional.
A medida alvitrada, na perspectiva constitucional, é:
A medida alvitrada, na perspectiva constitucional, é:
Q2515295
Direito Constitucional
Em razão de um grande desequilíbrio nas contas públicas, foi
editada a Lei Federal nº X, dispondo sobre o custeio dos
benefícios prestacionais da assistência social. Esse diploma
normativo assegurou a percepção de um salário mínimo de
benefício mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que não
possua meios de assegurar sua subsistência ou de tê-la provida
por sua família. Esse benefício teria caráter contínuo e seria
deferido àqueles que tenham recolhido a contribuição social
devida por pelo menos doze meses.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X:
Q2515294
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou emenda
regimental dispondo que os projetos de lei ordinária que fossem
aprovados pela maioria absoluta dos deputados estaduais seriam
promulgados pelo presidente da Assembleia Legislativa,
seguindo-se a respectiva publicação.
Como a Constituição Estadual não dedicava capítulo específico à disciplina do processo legislativo, o governador do estado consultou sua assessoria em relação à conformidade constitucional da emenda Constitucional e à possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça (TJ), quer perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo que:
Como a Constituição Estadual não dedicava capítulo específico à disciplina do processo legislativo, o governador do estado consultou sua assessoria em relação à conformidade constitucional da emenda Constitucional e à possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça (TJ), quer perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo que:
Q2515293
Direito Constitucional
Em razão do crescimento dos níveis de criminalidade no âmbito
do estado Alfa, foi editada a Lei Estadual nº X, que criou uma taxa
cujo fato gerador consistia na mobilização de um efetivo dos
órgãos de segurança pública, direcionando-os a uma região
específica, por ocasião da realização de eventos que atraíssem
um elevado quantitativo de pessoas, conforme os padrões
indicados no referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q2515292
Direito Constitucional
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, assegurando o benefício
da gratuidade para certos agentes públicos estaduais no exercício
de suas funções, tanto em estacionamentos públicos do estado
como em estacionamentos explorados pela iniciativa privada.
Apesar de muito comemorada pelos beneficiários dos seus
comandos, foi duramente criticada por outros setores da
sociedade. Sensível a essa situação, o diretório nacional do
partido político Beta, com representação no Congresso Nacional,
solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade
constitucional da Lei Estadual nº X ̶mais especificamente, se o
estado Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que:
Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que:
Q2515291
Direito Constitucional
Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei com
o objetivo de reajustar a remuneração dos servidores do estado
Alfa, daí resultando, após a devida sanção do governador do
estado, a Lei Estadual nº X. A aplicação desse diploma normativo,
no entanto, foi sistematicamente rechaçada, tanto pelos órgãos
competentes do Poder Executivo, como pelos órgãos do Poder
Judiciário, sob o argumento de ser inconstitucional. Por tal razão,
a Mesa da Assembleia Legislativa decidiu ingressar com ação
declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o Supremo
Tribunal Federal.
É correto afirmar, em relação aos termos dessa narrativa, que:
É correto afirmar, em relação aos termos dessa narrativa, que:
Q2515290
Direito Constitucional
Maria e Raul, de nacionalidade espanhola, se encontravam no
território brasileiro, a serviço da embaixada da Espanha, quando,
da união de ambos, nasceu Rebeca. Apesar de ter residido na
Espanha durante a maior parte da sua vida, Rebeca, ao atingir a
maioridade, decidiu que iria fixar residência no Brasil, onde
pretendia seguir carreira política.
Ao consultar um especialista a respeito dessa possibilidade, foi corretamente esclarecido a Rebeca que:
Ao consultar um especialista a respeito dessa possibilidade, foi corretamente esclarecido a Rebeca que:
Q2515289
Direito Constitucional
Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram
ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as
medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual
no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três
exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas,
conforme prescrito em lei.
Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:
Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:
Q2515171
Direito Constitucional
Julgue o próximo item.
A Constituição Federal de 1988 declara como livre a
associação profissional ou sindical, mas condiciona
à autorização do Estado a fundação de sindicato e,
também, seu funcionamento.
Q2514978
Direito Constitucional
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais.
Q2514977
Direito Constitucional
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão as pessoas jurídicas infratoras às sanções
cíveis e administrativas, não havendo previsão de
responsabilização penal.
Q2514976
Direito Constitucional
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
São consideradas cruéis as práticas desportivas
que utilizem animais, mesmo se estiverem
inseridas em manifestação cultural integrante do
patrimônio brasileiro.
Q2514940
Direito Constitucional
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
É permitido ao Banco Central conceder empréstimos
ao Tesouro Nacional e a órgão que não seja
instituição financeira. No caso deste último, o
empréstimo ocorrerá mediante o oferecimento das
garantias legais.
Q2514939
Direito Constitucional
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional
escolher dois terços dos membros do Tribunal de
Contas da União.
Q2514938
Direito Constitucional
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor
público não serão computados nem acumulados para
fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Conheça nossos planos