Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 593

Q2537662

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente de Combate à Endemias |

Q2537662 Direito Constitucional

O Art. 37º da Constituição Federal (1988) estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ____________________.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:

A

eficácia.

B

transparência.

C

justiça.

D

eficiência

E

previsibilidade

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Q2537661

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente de Combate à Endemias |

Q2537661 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal (1988), a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I. liberdade.
II. cidadania.
III. tolerância religiosa.
IV. valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
V. pluralismo de ideias.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2537607

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537607 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Em relação as chamadas garantias judiciais previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

B

conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

C

conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

D

conceder-se-á ação popular para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

E

qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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Q2537606

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537606 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, há destaque para os direitos trabalhistas, sejam aqueles relativos aos trabalhadores urbanos e rurais, seja o direito a livre associação profissional ou sindical. Entre os direitos coletivos representados no texto constitucional, é correto afirmar, de acordo com o texto constitucional que:

A

ao sindicato cabe somente a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

B

a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

C

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

D

ninguém será obrigado a filiar-se a sindicato, mas pode ser obrigado a manter-se filiado;

E

o aposentado filiado tem direito somente a votar nas organizações sindicais.

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Q2537605

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537605 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em relação ao servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

A

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

B

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 62 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar;

C

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar;

D

no âmbito da União, aos 65 anos de idade, se mulher, e aos 70 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

E

no âmbito da União, aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q2537604

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537604 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece três diferenças entre os brasileiros em razão de sua nacionalidade. Entre elas, pode-se afirmar que são cargos privativos de brasileiros natos:

A

de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Presidente do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa, somente.

B

de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa, somente.

C

de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Justiça, somente.

D

de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de general das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa, somente.

E

de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa, somente.

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Q2537603

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537603 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Zuleika, brasileira nata, estava a serviço do governo brasileiro trabalhando no consulado brasileiro em Nova York. Durante sua estada na cidade, acabou se apaixonando por um argentino que estava ilegal no país. Fruto do romance, acabou engravidando, tendo seu filho, Lionel, nascido nos Estados Unidos da América. O pai argentino, antes mesmo de Zuleika deixar o hospital, fez o registro do nascimento no Consulado Argentino, atribuindo ao pequeno Lionel a nacionalidade argentina. Sobre a condição do recém-nascido em relação a nacionalidade brasileira é correto afirmar que Lionel:

A

não será brasileiro nato, pois o registro anterior feito por seu pai torna-o argentino nato;

B

poderá ser brasileiro naturalizado, desde que tenha residência no país por um ano ininterrupto e demonstre idoneidade moral;

C

poderá ser brasileiro naturalizado, se vier a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

D

será brasileiro nato, pois mesmo nascido no estrangeiro, é filho de mãe brasileira à serviço do país;

E

será brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente.

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Q2537602

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537602 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, que ingresse no exercício de mandato eletivo, nos termos da Constituição Federal, assine a opção incorreta:

A

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;

E

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q2537601

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537601 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal, há uma regulação detalhada sobre determinados elementos relativos ao direito à propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa de acordo com o texto expresso da Constituição:

A

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição;

B

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano;

C

a pequena propriedade rural, assim definida em decreto, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

D

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

E

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

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Q2537488

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q2537488 Direito Constitucional

As afirmativas abaixo referem-se ao Título VIII da Constituição Federal de 1988. Analise-as e coloque V para verdadeiro e F para falso.

( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
( ) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
( ) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
( ) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
( ) A União aplicará, semestralmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A sequência correta é:

A

F. V. F. F. F.

B

F. F. V. V. F.

C

V. F. F. F. V

D

V. V. F. F. V.

E

V. V. F. F. F

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Q2537486

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q2537486 Direito Constitucional

Segundo o Art. 4º da Constituição Federal (1988), a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I. dependência nacional.
II. prevalência dos direitos humanos.
III. defesa da paz.
IV. repúdio ao terrorismo e ao racismo.
V. desenvolvimento internacional.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2537414

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2537414 Direito Constitucional

Conforme, exclusivamente, o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “somente por ______________________________ poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo ______________________________, neste último caso, definir ______________________________.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

lei específica – à lei complementar – as áreas de sua atuação

B

lei complementar – à lei específica – a sua estrutura

C

lei complementar – à lei específica – as áreas de sua atuação

D

lei específica – a ato normativo do poder executivo – as áreas de sua assistência

E

lei específica – à lei complementar – as áreas de sua assistência

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Q2537155

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Provas: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Tic |

Q2537155 Direito Constitucional

Os Direitos e Garantias fundamentais abrangem uma gama de previsões que envolvem a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Na esfera penal, o constituinte previu que:

A

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

é reconhecida a instituição do júri com a competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

C

cabe à lei regular a individualização da pena, sendo irredutivelmente vedada a condenação à pena de morte sob qualquer hipótese.

D

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores.

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Q2537066

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537066 Direito Constitucional

Sobre o tema do Poder Judiciário e os assuntos a ele correlatos, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça proferidas no exercício de suas competências constitucionalmente previstas.
II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
III. A autonomia de um ente municipal pode ser afastada se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2537065

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537065 Direito Constitucional

Caio, Tício e Mévio, analistas do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao examinarem certa demanda judicial, iniciaram um debate acerca do alcance do direito de intimidade e privacidade conferido pela Constituição da República Federativa de 1988 frente à atuação de determinados órgãos. Caio afirmou que ainda que a Constituição não mencione expressamente que o Ministério Público tem poder de investigar crimes, tal incumbência decorre de sua atribuição própria e imprescindível de zelar pelo respeito aos direitos fundamentais, por meio da promoção da ação penal pública. Tício ponderou que embora o Ministério Público não precise observar as hipóteses de reserva de jurisdição, por gozar de autonomia plena na realização de investigações criminais, outros órgãos, como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), devem observá-las. Por fim, Mévio afirmou que a quebra de sigilo e a interceptação de comunicações telefônicas pelas CPIs prescindem de autorização judicial. Analisando os posicionamentos dos três analistas, é correto afirmar que:

A

Somente Caio está correto.

B

Caio, Tício e Mévio estão corretos.

C

Somente Caio e Tício estão corretos.

D

Somente Tício e Mévio estão corretos.

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Q2537064

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537064 Direito Constitucional

Eulália é analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e foi instada pelo seu superior imediato a analisar recentes inovações legislativas e normativas de determinados entes da federação. São elas:

I. Lei estadual que ampliou requisitos para a concessão de porte de arma de fogo a atiradores desportivos atuantes no âmbito do ente, ao reconhecer o risco da atividade por eles exercida.
II. Emenda de Constituição de determinado Estado que conferiu aos municípios nele localizados liberdade de escolha, de acordo com sua política autônoma, de instituir ou não Procuradorias para sua representação judicial e extrajudicial, bem como assessoramento e consultoria jurídica.
III. Portaria, expedida por ente estadual, que alterou e fixou os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no âmbito de determinado município do referido estado.

Compulsando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne à organização do Estado e a repartição de competências, Eulália corretamente concluirá que:

A

Todas as medidas são constitucionais.

B

Apenas uma medida é inconstitucional.

C

Todas as medidas são inconstitucionais.

D

Apenas duas das medidas são inconstitucionais.

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Q2536711

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Médico |

Q2536711 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que, em regra, o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser nos seguintes casos:
I. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
II. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. Deixar de ser paga, mesmo que por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2536650

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536650 Direito Constitucional

Fred, após ser eleito Prefeito da cidade Alfa, que passa por um período de dificuldade financeira, orienta os seus assessores a lhe apresentarem um estudo sobre os regramentos constitucionais aplicáveis à fiscalização do Município. Busca-se, assim, evitar qualquer tipo de constrangimento à administração municipal por ocasião do exercício da atividade fiscalizatória pelas autoridades competentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, em cada ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais em cidades que tenham mais de cem mil habitantes.

E

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q2536649

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536649 Direito Constitucional

Observe o seguinte caso hipotético: o Congresso Nacional aprovou uma lei, de natureza geral, sancionada pelo Presidente da República, que viola, materialmente, o texto da Constituição Federal, com inequívocos prejuízos à classe dos guardas municipais. Desta forma, o Procurador-Geral da República ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do texto normativo, impugnando-o.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade será processada e julgada, originariamente, pelo

A

Tribunal Superior do Trabalho.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q2536648

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536648 Direito Constitucional

João, após ser aprovado em um certame público, passou a ocupar um cargo público em uma instituição responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública no âmbito do Estado Alfa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João integra o (a)

A

Corpo de Bombeiro Militar.

B

Polícia Rodoviária Federal.

C

Polícia Militar.

D

Polícia Penal.

E

Polícia Civil.

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