Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 57

Q4065140

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Português | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Especial |

Q4065140 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores poderá eleger, dentre a maioria de seus membros e em votação nominal, uma Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias (recesso parlamentar), responsável por, conforme Lei Orgânica:

I. Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais.

II. Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público ou privado relevante.

III. Reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4064968

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Assistente Social |

Q4064968 Direito Constitucional

Sobre a Seguridade Social no Brasil, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ( ) Por meio do Estado, as ações implementadas no âmbito da Seguridade Social visam assegurar um patamar mínimo de bem-estar, o que envolve garantia de segurança econômica, de manutenção da saúde e de preservação da vida e da dignidade humana. ( ) Instituída como direito de cidadania. ( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, F, V

E

V, V, F, V.

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Q4064820

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Comunitáriod e Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4064820 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que o Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara de Vereadores, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou mandato. Ainda, o Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os subsídios quando, por exemplo:
l. Em gozo de férias.
ll. Impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas ll está correta.

B

I e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e ll estão incorretas.

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Q4064817

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Comunitáriod e Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4064817 Direito Constitucional

Quando se observa o Poder Legislativo Municipal, diversas podem ser as afirmações a serem feitas, abordando diferentes temáticas. Nesse sentido, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, conforme a Lei Orgânica.

A

Cada legislatura terá duração de um ano, compreendendo, cada um desses anos, uma sessão legislativa.

B

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores.

C

O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas em lei.

D

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

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Q4064816

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Comunitáriod e Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4064816 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir, as quais apresentam competências administrativas privativas do Município, conforme a Lei Orgânica:
l. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
ll. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e ll estão incorretas.

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Q4063976

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063976 Direito Constitucional

Determinada Prefeitura executou um programa de distribuição mensal de cestas básicas a um grupo de famílias por 12 meses. Financeiramente, a execução ocorreu com 8% abaixo do orçamento previsto, sem redução do escopo, garantindo a entrega dos itens a 100% das famílias que faziam jus. Ao final, indicadores comprovaram a erradicação da insegurança alimentar no grupo. Contudo, no evento de encerramento, o Prefeito realizou promoção pessoal explícita, conduta vedada pela Constituição Federal. Sob a ótica estrita dos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, é CORRETO afirmar que o programa.

A

Foi eficiente, eficaz e efetivo, uma vez que a irregularidade da publicidade não altera os resultados fáticos mensurados.

B

Foi ineficaz, pois a nulidade jurídica do ato de promoção pessoal, decretada pelo Judiciário, invalida o cumprimento da meta física original.

C

Careceu de efetividade, já que o interesse privado do gestor se sobrepôs ao impacto social, anulando o benefício.

D

Não foi eficiente, dado que a violação infraconstitucional compromete a legitimidade do uso dos recursos públicos.

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Q4063722

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063722 Direito Constitucional

As políticas educacionais refletem as prioridades do Estado para garantir o direito à educação e a qualidade do ensino através de normas regulamentadoras e programas de financiamento. Acerca das competências federativas na oferta da educação escolar brasileira, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Cabe à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa e redistributiva.
(__)Os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, garantindo o acesso universal nestas etapas da educação básica.
(__)O Distrito Federal possui competência exclusiva para legislar sobre o ensino superior, sendo-lhe vedada a atuação na educação básica sob qualquer forma.
(__)Os Estados atuarão prioritariamente no ensino médio e, em colaboração com os Municípios, na oferta e manutenção das redes de ensino fundamental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, V, V.

E

V, V, F, V.

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Q4063692

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063692 Direito Constitucional

No setor de gestão contratual de um órgão federal, foi instaurado processo administrativo para apurar o descumprimento de cláusulas contratuais por empresa contratada, envolvendo atrasos na execução e falhas na prestação do serviço. Durante a instrução processual, a comissão responsável debateu os procedimentos necessários para aplicação de eventual sanção administrativa, especialmente quanto à garantia dos direitos do contratado. A assessoria jurídica destacou a necessidade de observância das garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo, nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena de nulidade do ato sancionador.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de sanções administrativas exige observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.

B

Sanções administrativas podem ser aplicadas diretamente pela Administração, independentemente de processo formal prévio.

C

O contraditório e a ampla defesa são exigidos apenas em processos judiciais, não se aplicando à esfera administrativa.

D

O processo administrativo sancionador dispensa a produção de provas quando houver indícios suficientes da irregularidade.

E

A Administração pode aplicar sanções sem notificação do interessado quando houver descumprimento contratual evidente.

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Q4063547

Ano: 2026 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório - Área Edificações |

Q4063547 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República do Brasil de 1988 e suas emendas, são afirmações corretas referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos, EXCETO:

A

é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

B

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei fica vedada a estabelecer.

D

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Q4063418

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4063418 Direito Constitucional

O Ministério da Educação (MEC) está revisando suas diretrizes internas para gestão de pessoas, com foco na constitucionalidade das práticas adotadas. O objetivo é garantir que atos administrativos envolvendo agentes públicos estejam alinhados aos princípios constitucionais e às normas legais aplicáveis. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir:

I. Os princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se exclusivamente à administração direta do Governo Federal.
II. A avaliação de desempenho é obrigatória para fins de aquisição de estabilidade pelos servidores públicos federais.
III. A Constituição Federal estabelece que o ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão.
IV. A exoneração do servidor estável somente pode ocorrer após processo administrativo disciplinar ou avaliação de desempenho nos termos da Constituição Federal.
V. A nomeação de parentes até 3º grau para cargos em comissão é permitida pela Constituição, desde que haja justificativa técnica e compatibilidade de formação profissional.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.

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Q4063388

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063388 Direito Constitucional

Márcio do Gás foi eleito e empossado como Vereador no Município de Flores da Cunha. Considerando as disposições legais sobre o tema, é correto afirmar que o mandato de Márcio terá duração de:

A

04 anos.

B

05 anos.

C

06 anos.

D

08 anos.

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Q4063387

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063387 Direito Constitucional

Eleitos por voto direto, compõem o Poder Executivo Municipal o(s):

A

Vereadores.

B

Prefeito e o Vice-Prefeito.

C

Deputados Estaduais.

D

Deputados Federais.

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Q4063378

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063378 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal do Brasil, de 1988.

São Poderes da União, EXCETO:

A

Ministério Público.

B

Legislativo.

C

Executivo.

D

Judiciário.

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Q4063376

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063376 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal do Brasil, de 1988.

Analise a sentença abaixo:

É direito do trabalhador registrado, em caso de demissão sem justa causa, receber o seguro desemprego (1ª parte). O fundo de garantia por tempo de serviço é um direito previsto na Constituição Federal (2ª parte). É direito do trabalhador registrado receber o décimo terceiro salário (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

B

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4063375

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063375 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal do Brasil, de 1988.

As seguintes penas são permitidas no Brasil, EXCETO:

A

Multa.

B

Perda de bens.

C

Privação de liberdade.

D

Banimento.

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Q4063374

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063374 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal do Brasil, de 1988.

Nos termos dispostos na Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A descrição apresentada refere-se ao princípio da:

A

Isonomia.

B

Eficiência.

C

Eficácia.

D

Proporcionalidade.

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Q4063259

Ano: 2026 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Administrador | CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Assistente Social |

Q4063259 Direito Constitucional

Com base no texto da Constituição da República de 1988 e suas emendas, avalie o que se afirma a seguir.

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. Os limites constitucionais referentes à remuneração e ao subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não se aplicam aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q4063194

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Anos Iniciais |

Q4063194 Direito Constitucional

São princípios básicos da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente:

1. Legalidade. 2. Ampla defesa. 3. Moralidade. 4. Publicidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

07.

B

08.

C

09.

D

10.

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Q4063131

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Museólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4063131 Direito Constitucional

Marilda foi aprovada em concurso público para exercer o cargo de nutricionista na Prefeitura de Flores da Cunha. O concurso foi homologado em 10/01/2026. O edital do certame previa o tempo máximo de validade para o concurso em questão, bem como continha disposição expressa de que não haveria prorrogação da validade. Considerando as informações apresentadas e as regras dispostas na Constituição Federal de 1988 sobre a validade dos concursos públicos, Marilda poderá ser convocada, com base no edital do qual participou, até a data de:

A

10/01/2027.

B

10/01/2028.

C

10/01/2029.

D

10/01/2030.

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Q4063130

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Museólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4063130 Direito Constitucional

Segundo as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, nos Municípios de até 15 mil habitantes o número máximo de vereadores será de:

A

7.

B

9.

C

11.

D

13.

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