Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 563

Q2570333

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Financeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Professor de Educação Especial | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Orientador de Desporto | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Sanitarista |

Q2570333 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Ministério Público, em conformidade com a Constituição Federal, são princípios institucionais:
I. Unidade. II. Indivisibilidade. III. Dependência funcional.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens I e II.

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Q2570332

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Financeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Professor de Educação Especial | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Orientador de Desporto | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Sanitarista |

Q2570332 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado. II. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. III. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Está CORRETO o que se afirma

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q2570330

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Financeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Professor de Educação Especial | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Orientador de Desporto | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Sanitarista |

Q2570330 Direito Constitucional

Conforme os direitos sociais previstos na Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

A participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B

A jornada de doze horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo convenção coletiva.

C

A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

A jornada de doze horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo acordo coletivo.

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Q2570159

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - tarde |

Q2570159 Direito Constitucional

A ampliação da autonomia administrativa, política e financeira dos municípios, ocorrida a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, gerou um amplo processo de descentralização. A partir dessas transformações, surgem novos papéis e responsabilidades desse ente federativo, marcadas por uma maior participação popular nos processos de gestão e tomada de decisão.

Diante dessa nova institucionalidade verifica-se que

A

os problemas de natureza política tendem a ser facilmente contornados.

B

a resistência e o boicote por parte de grupos afetados (do governo e da sociedade) reduzem.

C

os custos de informação podem ter uma elevação.

D

os custos de imposição (enforcement) tendem a uma redução.

E

os custos de manutenção tendem a não ser alterados.

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Q2570117

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar de Serviços Gerais I | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Agente de Obras, Conservação e Manutenção | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Operador de Máquinas |

Q2570117 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte, entre outros:

I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2570088

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2570088 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I. Soberania apenas dos homens. II. Cidadania. III. Dignidade da pessoa humana.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2570036

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar de Escola | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar Operacional Administrativo e de Atendimento |

Q2570036 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compreende-se a elaboração de:

I. Leis complementares. II. Medida provisória. III. Leis ordinárias.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2570035

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar de Escola | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar Operacional Administrativo e de Atendimento |

Q2570035 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
II. Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2569855

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569855 Direito Constitucional

Um cidadão mudou-se para o exterior, fixando seu domicílio em país integrante da comunidade europeia. Para exercer seus direitos políticos, requereu a naturalização, passando a ter duas nacionalidades, a originária, no caso, brasileira, e a derivada, do país onde exerce suas atividades.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a aquisição de outra nacionalidade acarreta a

A

perda da nacionalidade brasileira, caso haja pedido expresso nesse sentido.

B

manutenção da nacionalidade brasileira, caso haja decisão favorável do Ministério da Justiça.

C

perda automática da nacionalidade brasileira.

D

manutenção da nacionalidade brasileira, caso a aquisição esteja condicionada ao exercício de direitos civis.

E

suspensão da nacionalidade brasileira enquanto durar processo administrativo de aferição.

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Q2569854

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569854 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais, há aquele de não produzir prova contra si mesmo. Esse direito admite restrição, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia e a limitação decorra da ponderação com a efetivação de outros direitos constitucionais, respeitado o cânone da dignidade humana.

Conclui-se, portanto, que o direito fundamental de não autoincriminar-se comporta a(o)

A

inviabilidade de se admitir a confissão como prova da autoria do delito.

B

informação ao preso sobre seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado.

C

possibilidade de não se manifestar, mas não de negar a prática da infração.

D

direito de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial.

E

valoração do investigado como se estivesse sendo objeto das provas.

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Q2569852

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569852 Direito Constitucional

Um servidor público vinculado ao Poder Judiciário do Estado W requereu o reconhecimento de atualização das verbas pertinentes ao seu cargo. Foi-lhe informado que não poderia ocorrer qualquer majoração, pois o total de sua remuneração não poderia superar o percebido pelo Chefe do Poder Executivo.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o subsídio mensal do(s)

A

Integrantes do Senado Federal

B

Integrantes da Câmara dos Deputados

C

Ministros do Supremo Tribunal Federal

D

Integrantes do Tribunal de Contas da União

E

Presidente da República

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Q2569851

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569851 Direito Constitucional

A Educação Infantil representa prerrogativa constitucional inafastável, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica, mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola.

Nesse contexto, a Educação Infantil é um direito que

A

é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

B

não pode ser imposto pelo Poder Judiciário ao gestor público, por ofensa ao princípio da separação de poderes.

C

é obrigação exclusiva do Poder Executivo.

D

não representa um dever, mas uma meta e como tal pode não ser alcançada pela Administração Pública.

E

depende de instrução normativa do Poder Judiciário pela disponibilidade de recursos públicos.

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Q2569849

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569849 Direito Constitucional

Um funcionário de um determinado Estado pretende realizar transposição da situação jurídica de empregado público da Companhia Estadual de Eletricidade, uma sociedade de economia mista, para os quadros funcionais da Administração direta desse Estado como servidor efetivo e estatutário. No Estado em que desempenha suas funções, há lei recém-editada que autoriza a transposição, desde que a opção seja exercida no prazo de 6 meses de sua edição.

A pretensão descrita, à luz da Constituição Federal de 1988, é

A

ilegal, por causar desequilíbrio financeiro ao Estado, onerando os cofres públicos.

B

inconstitucional, por permitir a transposição sem a prévia realização de concurso público.

C

legal, porém só será eficaz se houver necessidade extraordinária do Estado na transposição.

D

constitucional, porque seria admissível a transposição entre o trabalho executado e a função pública a realizar.

E

legal, válida e eficaz, se exercida dentro do prazo mencionado pela lei.

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Q2569847

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569847 Direito Constitucional

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Além disso, deverá obedecer ao seguinte:

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem qualquer prioridade sobre novos concursados cotistas para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem quaisquer ressalvas quanto às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo ato discricionário e desvinculado de lei os critérios de sua admissão.

E

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros e imigrantes indocumentados, na forma da lei.

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Q2569845

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569845 Direito Constitucional

No livro “Torto Arado”, de Itamar Vieira Junior, em sua orelha, lê-se: “...um dos grandes trunfos deste romance é a representação – com eloquência e humanidade – dos descendentes de escravizados africanos para os quais a Abolição significou muito pouco, visto que ainda sobrevivem em situação análoga à escravidão”.

Considerado o texto acima, a contemporaneidade brasileira e o conjunto de direitos contidos no Título dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, constata-se que

A

a liberdade e a dignidade são direitos plenos e efetivos desde a promulgação da Lei Áurea.

B

ainda hoje não se pode reclamar o direito à liberdade e à dignidade.

C

o direito à liberdade e à dignidade, hoje e sempre, foi amplo, geral e irrestrito.

D

no Brasil de hoje não se criminalizam práticas análogas à escravização.

E

ainda hoje há brasileiros descendentes de escravizados que não gozam do direito à liberdade e à dignidade preconizada no texto constitucional.

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Q2569843

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569843 Direito Constitucional

Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido.

Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?

A

Mandado de segurança

B

Embargos de declaração

C

Habeas corpus

D

Agravo de instrumento

E

Apelação

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Q2569792

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569792 Direito Constitucional

A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional.
Dessa forma, reconhece-se que

A

a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

B

a ingerência do Poder Judiciário é inadmissível na imposição de sanções pelo Poder Executivo, no que diz respeito ao incumprimento da obrigação de pagar tributos, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

C

o Poder Judiciário não pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois essa determinação configura violação do princípio da separação dos poderes.

D

o Poder Judiciário pode exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas.

E

as comissões estaduais de inquérito (CPIs), em homenagem ao princípio da separação de poderes, não podem requerer quebra de sigilo de dados bancários.

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Q2569791

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569791 Direito Constitucional

A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária.

Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o(a)

A

trabalho do preso deve ser remunerado, observando-se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial.

B

Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos.

C

partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero.

D

extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes.

E

segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal.

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Q2569765

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569765 Direito Constitucional

Determinado gestor, diante de ilegalidade de despesa e irregularidade nas contas públicas, foi multado pelo TCU. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O TCU não tem competência para aplicar multas aos administradores e demais responsáveis.

B

Verificada ilegalidade, deverá assinar prazo de sessenta dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

C

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

O próprio Tribunal de Contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.

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Q2569763

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569763 Direito Constitucional

Fulano impetrou Mandado de Segurança contra ato do Poder Público que negou a compensação de um crédito tributário do Município X. Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do caso, analisar os itens abaixo:

I. É viável concessão de medida liminar, na via mandamental, que defira a compensação de créditos tributários.

II. Qualquer seja o vencedor, não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida.

III. Caso se tratasse de mandado de segurança coletivo, a liminar somente poderia ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

IV. Se o ato impugnado fosse um ato de gestão comercial de uma empresa pública municipal, ainda seria cabível o Mandado de Segurança.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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