Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 543

Q3095405

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095405 Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais relativas à administração pública e servidores públicos, assinale o quesito correto.

A

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Servidores públicos municipais de Fortaleza têm direito líquido e certo à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

C

Havendo compatibilidade de horários, o servidor pode ocupar simultaneamente os cargos de Analista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza e Auditor da Controladoria-Geral do Município de Fortaleza.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q3095402

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095402 Direito Constitucional

Para José Murilo de Carvalho (CARVALHO, José Murilo de. Os bestializados: o Rio de Janeiro e a República que não foi. 3ª-edição. 22ª reimpressão. São Paulo: Companhia das Letras, 1987, pág. 14): “...não resta dúvida de que o problema da cidadania continua no centro da preocupação de todos nos dias de hoje, quando mais uma mudança de regime se efetua e mais uma tentativa é feita no sentido de construir a comunidade política brasileira.” Na materialização da cidadania, a Constituição Federal de 1988 foi bastante vanguardista na adoção de direitos fundamentais sociais. Assinale ao item consagrado expressamente como direito fundamental social no Texto de 1988.

A

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

B

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

C

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

D

A assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

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Q3095401

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095401 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Texto Constitucional de 1988, assinale a opção correta.

A

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

B

O Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, por meio de Defensorias Públicas Municipais.

C

O Município indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

D

A prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q3094625

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094625 Direito Constitucional

A Constituição Federal enfatiza a importância da ciência, da tecnologia e da inovação no desenvolvimento do país. Em relação ao tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estado promoverá e incentivará a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico, visando à inovação e à competitividade.
( ) O acesso à ciência e à tecnologia é um direito de todos, devendo ser garantido por meio de políticas públicas que promovam a inclusão social e a igualdade de oportunidades.
( ) A Constituição assegura ao Estado e à sociedade o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, em benefício do progresso (seja ele social ou econômico).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – V.

E

V – F – F.

Q3094622

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094622 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Nessa condição, ela será ministrada de acordo com certos princípios, como os abaixo citados, EXCETO:

A

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

B

Liberdade de aprender e liberdade assistida de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

D

Garantia de padrão de qualidade.

E

Valorização da experiência extraescolar.

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Q3094519

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094519 Direito Constitucional

No Sistema Tributário Nacional, as contribuições de melhoria são cobradas para atender a uma finalidade específica. Qual das alternativas melhor define o motivo pelo qual uma contribuição de melhoria pode ser instituída?

A

Para cobrir os custos de políticas públicas sociais.

B

Para financiar programas de desenvolvimento regional.

C

Para custear obras públicas que valorizem imóveis específicos.

D

Para regular o mercado financeiro e de capitais.

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Q3094518

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094518 Direito Constitucional

Dentro do Sistema Tributário Nacional, compete aos Estados instituir determinados tributos. Qual dos tributos abaixo é de competência dos Estados?

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação .....(ITCMD).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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Q3094517

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094517 Direito Constitucional

O Sistema Tributário Nacional no Brasil é regido pela Constituição Federal, que organiza os tipos de tributos que podem ser instituídos. Qual dos itens abaixo não é considerado um tributo segundo a Constituição?

A

Taxa.

B

Contribuição de melhoria.

C

Empréstimo compulsório.

D

Contribuição social.

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Q3094013

Q3094013 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege atualmente todo o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Com fundamento no texto constitucional, marque a alternativa falsa:

A

A República Federativa do Brasil, estabelecida pela união inseparável dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

B

No tocante às relações internacionais, o Brasil deve observar diversos princípios elencados na CF/1988, dentre eles: prevalência dos direitos humanos, não intervenção, repúdio ao terrorismo e ao racismo, e concessão de asilo político.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Na hipótese de um servidor, estável ou não, conseguir que sua demissão seja invalidada por sentença judicial, ele será reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, será obrigatoriamente reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização.

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Q3093982

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093982 Direito Constitucional

Determinado estado editou lei que proibiu a utilização de linguagem neutra ou dialeto não binário nas instituições formais públicas e privadas de ensino dentro do estado. Conforme definição prevista nessa lei, a linguagem neutra baseia-se na modificação da partícula final determinante do gênero nas palavras da língua portuguesa, seja na modalidade escrita, seja na modalidade falada, com o propósito de anular na linguagem a distinção de gênero baseada exclusivamente no masculino e no feminino.
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei estadual é

A

inconstitucional, pois compete aos municípios, no âmbito de sua competência supletiva, a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.

B

inconstitucional, pois viola a competência legislativa da União.

C

constitucional, pois a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional não impede que leis estaduais, distritais e municipais estabeleçam princípios e regras específicas para a adequação da lei nacional à realidade local.

D

constitucional, pois o estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.

E

constitucional, pois sua previsão está resguardada pelo princípio da gestão democrática da educação nacional, assegurada pelo texto constitucional à União, aos estados e aos municípios.

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Q3093958

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093958 Direito Constitucional

Considerando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

B

É garantida ao trabalhador a irredutibilidade do salário, sendo vedada sua redução por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C

Aos trabalhadores, exceto os que percebem remuneração variável, é garantido salário nunca inferior ao mínimo.

D

O salário-família é direito constitucional exclusivo dos trabalhadores urbanos de baixa renda que tenham dependentes.

E

Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, para a melhoria de sua condição social, inclui-se o recebimento de seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

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Q3093941

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093941 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF acerca das prerrogativas da fazenda pública consistentes em prazo em dobro para manifestações e intimação pessoal em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade e nos recursos decorrentes dessas ações, é correto afirmar que

A

apenas a prerrogativa do prazo em dobro deve ser aplicada tanto nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas originariamente no STF quanto nos recursos extraordinários interpostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados.

B

nenhuma dessas prerrogativas se aplica nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas no STF ou nos recursos extraordinários interpostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados.

C

ambas as prerrogativas devem ser aplicadas tanto nas ações de controle concentrado de constitucionalidade originariamente ajuizadas no STF quanto nos recursos extraordinários interpostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados.

D

ambas as prerrogativas são aplicáveis aos recursos extraordinários interpostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados, mas não em ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas originariamente no STF.

E

apenas a prerrogativa da intimação pessoal deve ser aplicada tanto nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas no STF quanto nos recursos extraordinários interpostos em ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas nos estados.

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Q3093894

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093894 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF pertinente ao direito à saúde, assinale a opção correta.

A

Serviços de saúde pública não podem ser prestados por organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público.

B

O STF entende não caber ao Poder Judiciário interferir em políticas públicas de saúde, em razão do princípio da separação dos poderes.

C

A pessoa interessada em obter acesso a medicamento pela via judicial deve ajuizar ação contra as três esferas de entes da Federação.

D

Se uma pessoa contratante de plano de saúde privado obtiver atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para procedimento que seria de responsabilidade da empresa responsável pelo plano de saúde, não caberá o ressarcimento do SUS por tal empresa, dado o direito do paciente de escolher onde buscar tratamento.

E

São admissíveis, em princípio, ações judiciais nas quais se postule o fornecimento de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Q3093892

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093892 Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

A

Cabe ao Congresso Nacional, mediante lei ordinária, definir os preceitos fundamentais passíveis de proteção por ADPF.

B

A ADPF é ação destinada à reparação de lesões a preceitos constitucionais, de modo que não admite finalidade preventiva.

C

Em regra, se contra lei municipal couber ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante tribunal de justiça, não caberá ADPF.

D

Por meio da ADPF, podem-se impugnar tanto atos do poder público quanto atos de pessoas privadas praticados enquanto estas atuavam estritamente nessa condição.

E

O objeto da ADPF é necessariamente ato de natureza normativa.

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Q3093891

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093891 Direito Constitucional

Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.

A

Em virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.

B

Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.

C

Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.

D

Todo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.

E

Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.

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Q3093890

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093890 Direito Constitucional

No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.

I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.

II É admitida a prisão cautelar de governador.

III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.

IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3093889

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093889 Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

A composição das comissões parlamentares é definida predominantemente por acordo entre os líderes dos partidos e os blocos partidários.

B

Ainda que extinta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), a tramitação de eventuais ações contra seus atos deve prosseguir até serem julgadas no mérito, conforme o entendimento da jurisprudência dominante do STF.

C

No Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado.

D

São equivalentes, quanto à extensão, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.

E

A composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.

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Q3093887

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093887 Direito Constitucional

A respeito da rigidez constitucional, assinale a opção correta.

A

A rigidez constitucional decorre da supremacia material e formal das normas constitucionais.

B

Constituições flexíveis existem apenas em países com alta instabilidade política e jurídica.

C

São equivalentes os conceitos de constituição escrita e de constituição rígida.

D

É possível haver constituições que sejam imutáveis apenas por determinado prazo.

E

A rigidez ou a flexibilidade de uma constituição é característica que atinge necessariamente a integralidade de seu texto normativo.

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Q3093606

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093606 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Certo

Errado

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Q3093605

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093605 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Foram encontradas 61.896 questões