Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.886 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Artes |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Ciências |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Educação Especial |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Educação Física |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Ensino Religioso |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Geografia |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - História |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Libras |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Língua Portuguesa |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Matemática |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor II |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor Auxiliar de Creche |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicopedagogo Clínico |
Q3061750
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale o direito dos trabalhadores urbanos e rurais que não é estendido
ao trabalhador ocupante de cargo público, salvo de previsto em legislação municipal.
Q3061684
Direito Constitucional
A Constituição Federal é formada por um conjunto de
dispositivos fundamentais que organizam e regem o
funcionamento do país. Com base nisso, analisar o trecho
abaixo da Constituição e assinalar a alternativa CORRETA
sobre os meios de comunicação.
A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação.
A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação.
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Provas:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Agente Comunitário de Saúde - ACS
|
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Agente de Combate às Endemias - ACE |
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar de Consultório Odontológico |
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Técnico em Enfermagem |
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Técnico em Laboratório |
Q3061499
Direito Constitucional
Sobre os artigos 194 a 200 da Constituição
Federal, avalie as assertivas a seguir:
I. O artigo 196 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal. II. O artigo 197 estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder privado sua execução prioritária. III. O artigo 198 determina que o SUS será organizado com base nos princípios de descentralização, integralidade e participação da comunidade. IV. O artigo 199 veda a participação da iniciativa privada na assistência à saúde. V. O artigo 200 define as atribuições do SUS, incluindo a fiscalização de alimentos e medicamentos.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
I. O artigo 196 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal. II. O artigo 197 estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder privado sua execução prioritária. III. O artigo 198 determina que o SUS será organizado com base nos princípios de descentralização, integralidade e participação da comunidade. IV. O artigo 199 veda a participação da iniciativa privada na assistência à saúde. V. O artigo 200 define as atribuições do SUS, incluindo a fiscalização de alimentos e medicamentos.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicólogo Escolar
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Mediador de Aprendizagem |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor de Educação Infantil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Intérprete de Libras |
Q3061241
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
II. Às empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
III. O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, pode ser restringido, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia por meio da exigência de uma postura ativa do agente na assunção da responsabilidade que lhe é imputada.
IV. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
II. Às empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
III. O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, pode ser restringido, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia por meio da exigência de uma postura ativa do agente na assunção da responsabilidade que lhe é imputada.
IV. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.
Está correto o que se afirma apenas em
Q3060755
Direito Constitucional
O art. 40 da Constituição Federal determina que o
regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo
e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
Considere as afirmativas abaixo:
I. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
II. É vedado serem estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.
IV. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas previstas para o(a) servidor(a) abrangido por regime próprio de previdência social para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Acerca do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, é correto afirmar:
Considere as afirmativas abaixo:
I. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
II. É vedado serem estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.
IV. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas previstas para o(a) servidor(a) abrangido por regime próprio de previdência social para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Acerca do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2024 - IF-TO - Analista de Tecnologia da Informação
|
IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente Social |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Contador |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Engenheiro Civil |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Produtor Cultural |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Médico |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3060528
Direito Constitucional
A estabilidade do servidor público federal em cargo
público está prevista na Constituição Federal.
Sobre este assunto é possível afirmar:
Q3060030
Direito Constitucional
Considerando o conceito de Constituição, julgue o item a seguir.
As constituições não escritas não se encontram em um documento único e solene. Elas são compostas dos costumes, da jurisprudência e, também, dos instrumentos escritos, mas dispersos, inclusive no tempo.
Q3060029
Direito Constitucional
Considerando o conceito de Constituição, julgue o item a seguir.
A Constituição, em sentido sociológico, é o documento escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por um processo constituinte específico.
Q3060028
Direito Constitucional
Considerando o conceito de Constituição, julgue o item a seguir.
A Constituição, como ordem jurídica fundamental da comunidade, abrange, em sua acepção substancial, as normas que organizam os aspectos básicos da estrutura dos poderes públicos e do exercício do poder, as normas que protegem as liberdades diante do Poder Público e as normas que tracejam fórmulas de compromisso e de arranjos institucionais para a orientação das missões sociais do Estado, bem como para a coordenação de interesses multifários, característicos da sociedade plural.
Q3060027
Direito Constitucional
Considerando o conceito de Constituição, julgue o item a seguir.
Segundo Ferdinand Lassalle, no processo político da moderna sociedade pluralista, a compensação entre diferentes opiniões, interesses e aspirações, como a resolução e a regulação de conflitos, converteram‑se em tarefa arquetípica e condição de existência do Estado.
Q3060026
Direito Constitucional
Considerando o conceito de Constituição, julgue o item a seguir.
No sentido substancial, fala‑se em Constituição quando o critério definidor se atém ao conteúdo das normas examinadas.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |
Q3059793
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possibilita ao cidadão a participação na vida pública estatal e prevê
normas que o impedem de exercer seus direitos políticos. Por tais razões, os direitos políticos podem ser classificados em
positivos e negativos. São direitos políticos positivos, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |
Q3059305
Direito Constitucional
A respeito dos conhecimentos sobre as competências tributárias, é correto afirmar que instituir a
contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria
do serviço de iluminação pública e de sistemas de
monitoramento para segurança e preservação de
logradouros públicos, é de competência:
1. Dos Municípios. 2. Dos Estados. 3. Do Distrito Federal. 4. Da União.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Dos Municípios. 2. Dos Estados. 3. Do Distrito Federal. 4. Da União.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |
Q3059301
Direito Constitucional
A respeito dos conhecimentos sobre o sistema
tributário nacional, é correto afirmar que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
1. Taxas. 2. Empréstimos compulsórios. 3. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 4. Contribuições de intervenção no domínio econômico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Taxas. 2. Empréstimos compulsórios. 3. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 4. Contribuições de intervenção no domínio econômico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |
Q3059295
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disponibilizarão suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FESC - SP
Prova:
OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |
Q3058987
Direito Constitucional
Sobre um dos direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social, conforme consta na Constituição Federal, assinalar a
alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FESC - SP
Prova:
OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |
Q3058986
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias
fundamentais, em conformidade com a Constituição
Federal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Orientador Social |
Q3058941
Direito Constitucional
No Brasil qualquer trabalho que possa ser
desenvolvido por menores de dezesseis anos é proibido,
salvo na condição
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058621
Direito Constitucional
José, acometido de câncer, percebe apenas um salário mínimo de
aposentadoria e precisa fazer uso de remédio de baixo custo
prescrito pelo médico público que o acompanha. Ao buscar o
remédio na Secretaria Municipal de Saúde da sua cidade, foi
informado de que tal medicamento, usualmente fornecido pelo
SUS (integra a lista padronizada do SUS) e registrado na Anvisa,
havia se esgotado no estoque municipal. Foi informado, também,
de que somente haveria recursos para nova aquisição no ano
seguinte, após a inclusão de novas dotações na lei orçamentária
anual.
Não podendo interromper seu tratamento, conforme orientação médica comprovada, e sem recursos para adquirir o remédio, José procura a Defensoria Pública Estadual, para que ela promova uma ação contra o Município para que o medicamento seja fornecido incondicionalmente. Em contestação, o ente federado alega que enfrenta grave crise financeira, que não possui dotações orçamentárias para esse fornecimento e que haveria indevida interferência do Poder Judiciário em matéria orçamentária, caso fosse obrigado a fornecer o medicamento por ordem judicial.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Não podendo interromper seu tratamento, conforme orientação médica comprovada, e sem recursos para adquirir o remédio, José procura a Defensoria Pública Estadual, para que ela promova uma ação contra o Município para que o medicamento seja fornecido incondicionalmente. Em contestação, o ente federado alega que enfrenta grave crise financeira, que não possui dotações orçamentárias para esse fornecimento e que haveria indevida interferência do Poder Judiciário em matéria orçamentária, caso fosse obrigado a fornecer o medicamento por ordem judicial.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058618
Direito Constitucional
Um Senador da República, pretendendo realizar a expansão da
seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de
lei ordinária para a criação de uma nova contribuição adicional de
seguridade social, prevendo que produziria efeitos depois de
decorridos trinta dias da data da publicação da lei que a instituiu.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024. Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária, requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal exação, alegando que a nova lei é inconstitucional.
Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria para que tal lei fosse considerada inconstitucional.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024. Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária, requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal exação, alegando que a nova lei é inconstitucional.
Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria para que tal lei fosse considerada inconstitucional.
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