Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.922 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307677
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil é
estruturada pela Constituição Federal, que define as
competências dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada um desses entes
possui atribuições específicas, estabelecidas nos artigos
21 a 30 da Constituição, que delimitam suas
responsabilidades no âmbito legislativo, tributário,
administrativo e judicial. Considere as afirmativas
relacionadas à organização político-administrativa do
Brasil, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, penal e processual, conforme a Constituição de 1988.
(__)Os Estados possuem competência legislativa plena para criar impostos que não estejam previstos na Constituição Federal.
(__)A intervenção da União nos Estados somente poderá ocorrer nos casos previstos expressamente pela Constituição, como a garantia dos direitos humanos.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
(__)A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, penal e processual, conforme a Constituição de 1988.
(__)Os Estados possuem competência legislativa plena para criar impostos que não estejam previstos na Constituição Federal.
(__)A intervenção da União nos Estados somente poderá ocorrer nos casos previstos expressamente pela Constituição, como a garantia dos direitos humanos.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307676
Direito Constitucional
A aplicabilidade e a interpretação das normas
constitucionais são temas essenciais para o
entendimento da forma como a Constituição opera no
ordenamento jurídico brasileiro. Dada a distinção entre
normas de eficácia plena, contida e limitada, bem como
os conceitos de vigência e eficácia, considere as
seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307675
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 assegura um conjunto de direitos
e garantias fundamentais, distribuídos entre direitos
individuais, sociais, de nacionalidade e políticos, visando
proteger a dignidade humana e assegurar a participação
cidadã no Estado democrático de direito. Assim, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307667
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 5º, da Constituição Federal, é
reconhecida a instituição do júri, com a organização que
lhe der a lei, assegurados:
I.A plenitude de defesa.
II.O sigilo das votações.
III.A primazia dos vereditos.
Assinale a alternativa correta:
I.A plenitude de defesa.
II.O sigilo das votações.
III.A primazia dos vereditos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307662
Direito Constitucional
É correto afirmar que, nos termos do Art. 3º, da
Constituição Federal, é um objetivo fundamental da
República Federativa do Brasil:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307660
Direito Constitucional
A Constituição Federal previu regras específicas para os
Municípios. Sobre o assunto, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
(__)O julgamento do Prefeito será feito perante o Tribunal de Justiça.
(__)A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será feita através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
(__)O julgamento do Prefeito será feito perante o Tribunal de Justiça.
(__)A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será feita através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |
Q3306589
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 4º, da Constituição Federal, a
República Federativa do Brasil rege-se nas suas
relações internacionais pelos seguintes princípios:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |
Q3306585
Direito Constitucional
A Constituição Federal proibiu expressamente algumas
espécies de penas no Brasil. Sobre o assunto, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A pena de morte é sempre proibida, em qualquer caso.
(__)É possível a pena de banimento.
(__)É vedada a pena de trabalhos forçados.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A pena de morte é sempre proibida, em qualquer caso.
(__)É possível a pena de banimento.
(__)É vedada a pena de trabalhos forçados.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |
Q3306505
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é a base jurídica e
política do Brasil, estabelecendo os princípios
fundamentais, direitos e garantias dos cidadãos, e a
organização do Estado. Esses pilares asseguram a
soberania do país, os direitos individuais e coletivos dos
brasileiros, e a estrutura de funcionamento da União,
Estados, Municípios e Distrito Federal. A Constituição
também define o relacionamento entre os entes
federativos e suas respectivas competências. Sobre o
assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
(__)Os direitos sociais, como a saúde, educação e previdência social, não estão assegurados pela Constituição de 1988.
(__)O Distrito Federal acumula as competências legislativas e administrativas dos Estados e Municípios.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
(__)Os direitos sociais, como a saúde, educação e previdência social, não estão assegurados pela Constituição de 1988.
(__)O Distrito Federal acumula as competências legislativas e administrativas dos Estados e Municípios.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Provas:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Agente de Serviços Públicos
|
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Coveiro |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Merendeira - Cozinheira |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Pedreiro |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3306454
Direito Constitucional
De acordo com informações publicadas, em agosto de 2024, a rede social X (antigo Twitter) saiu do ar no
Brasil após decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro que está à frente deste caso é:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306348
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306344
Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais atinentes ao
Ministério Público, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306342
Direito Constitucional
Acerca do manejo dos remédios constitucionais previstos
na Constituição Federal, avalie as proposições:
I.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II.Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado.
III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta:
I.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II.Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado.
III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306341
Direito Constitucional
O Art. 109 da Constituição Federal prevê os temas que
serão julgados pelos Juízes Federais. Sobre o assunto,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
(__)As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
(__)Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
(__)Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
(__)Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
(__)Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306340
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese
constitucional em que um Estado Federado poderá
intervir nos Municípios nele localizados:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306325
Direito Constitucional
Uma pessoa que está sendo processada criminalmente
alega que não foi informada sobre as provas contra ela,
e sua defesa não teve oportunidade de se manifestar em
tempo adequado. Sobre os direitos e garantias
fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise o
caso citado e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |
Q3306209
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil
estabelece a divisão de competências entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas
entidades autônomas nos termos da Constituição
Federal. Além disso, a criação de novos Estados e
Municípios segue critérios rigorosos. Com base nisso, avalie as proposições:
I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.
Assinale a alternativa correta:
I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Psicólogo |
Q3306062
Direito Constitucional
No contexto de Constituição Federal de 1988, qual das
alternativas abaixo representa a definição adequada de
Direitos e Garantias Fundamentais?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305625
Direito Constitucional
Acerca do regramento das medidas provisórias na
Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305614
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios
fundamentais que orientam a organização política,
econômica e social do Estado brasileiro. Estes princípios
formam a base da estrutura constitucional e asseguram
os direitos e garantias fundamentais, além de definir a
soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana,
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o
pluralismo político. Sobre o assunto, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A soberania é um princípio fundamental que confere ao Brasil o direito de legislar exclusivamente dentro de seu território, sem qualquer limitação externa.
(__)O pluralismo político assegura a liberdade de expressão e organização de grupos com diferentes ideologias, desde que não contrariem os princípios de uma economia centralizada.
(__)A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio fundamental e norteia toda a ordem jurídica brasileira, servindo de base para a interpretação dos direitos e garantias individuais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A soberania é um princípio fundamental que confere ao Brasil o direito de legislar exclusivamente dentro de seu território, sem qualquer limitação externa.
(__)O pluralismo político assegura a liberdade de expressão e organização de grupos com diferentes ideologias, desde que não contrariem os princípios de uma economia centralizada.
(__)A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio fundamental e norteia toda a ordem jurídica brasileira, servindo de base para a interpretação dos direitos e garantias individuais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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