Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 414

Q3351861

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351861 Direito Constitucional

Em sua Seção VII - intitulada "Das Comissões" -, a Constituição Federal de 1988 dispõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito

A

não podem, na Câmara dos Deputados, apurar fato determinado.

B

têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

C

promovem, quando concluídas as investigações, a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

são instauradas mediante a requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

E

são vedadas de serem criadas pelo Senado Federal, independentemente de seu tipo.

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Q3351860

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351860 Direito Constitucional

Dentre as atribuições do Presidente da República, consta o poder de considerar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetando-o total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis. No entanto, se o veto presidencial não for mantido pelos Deputados e Senadores, ocorrerá o(a)

A

promulgação automática do projeto de lei.

B

envio do projeto de lei, para promulgação, ao Presidente da República.

C

envio do projeto de lei, para sanção, ao Senado Federal.

D

envio do projeto de lei, para promulgação, ao Supremo Tribunal Federal.

E

sanção automática do projeto de lei.

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Q3351632

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Jaborá - SC - Professor de Ciências |

Q3351632 Direito Constitucional

No Brasil, os poderes são divididos em Executivo, Legislativo e Judiciário. Executivo e Legislativo tem a Presidência da República,a Câmara Federal e o Senado como entidades máximas, já o Judiciário é representado na máxima instância pelo Supremo Tribunal Federal, que hoje tem como presidente o ministro:

A

Luís Roberto Barroso.

B

Flávio Dino.

C

Gilmar Mendes.

D

Alexandre de Moraes.

E

Luiz Fux.

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Q3351009

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3351009 Direito Constitucional

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I- igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II- juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III- isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV- prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Estão corretos:

A

apenas os itens I e II.

B

todos os itens.

C

apenas os itens I, II e III.

D

apenas os itens III e IV.

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Q3351008

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3351008 Direito Constitucional

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, exceto:

A

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

proteger a fauna e a flora, permitidas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

D

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

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Q3350764

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Jaborá - SC - Mecânico |

Q3350764 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido no Brasil na esfera federal pelo Congresso Nacional, composto por Câmara e Senado. Os presidentes das duas casas são hoje, nessa ordem:

A

Alexandre de Moraes e Rodrigo Pacheco.

B

Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.

C

Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

D

Rodrigo Pacheco e Luís Roberto Barroso.

E

Luís Roberto Barroso e Arthur Lira.

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Q3347789

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347789 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 7º, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores.
Acerca de tais direitos, é INCORRETO afirmar que

A

é assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

B

uma convenção coletiva de trabalho pode prever a redução de salários para trabalhadores de determinada categoria.

C

é assegurado aviso prévio mínimo de trinta dias aos trabalhadores, proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei.

D

é devida remuneração acrescida em 50% em decorrência de serviço extraordinário em relação ao valor da hora normal.

E

a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno para trabalhadores urbanos e rurais.

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Q3347786

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347786 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o tema Organização Administrativa, o art. 38 afirma que “ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições”.
Em relação às disposições presentes na lei, é INCORRETO afirmar que o servidor,

A

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

E

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

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Q3347783

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347783 Direito Constitucional

Os Direitos Sociais, previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988, visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos.
NÃO estão previstos no respectivo artigo

A

proteção à maternidade, proteção à infância, assistência aos desamparados.

B

seguro-desemprego, licença à gestante, licença-paternidade.

C

lazer, segurança, previdência social.

D

educação, saúde, alimentação.

E

trabalho, moradia, transporte.

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Q3347782

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347782 Direito Constitucional

Sobre o que dispõe o Art. 5º da Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as seguintes afirmativas:

I. As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Estão corretas

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q3347699

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347699 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Todos os direitos fundamentais são considerados como universais e absolutos, sendo a qualidade de ser humano suficiente para a titularidade desses direitos.

B

Os direitos fundamentais são, essencialmente, inalienáveis e disponíveis, o que decorre diretamente do valor da dignidade humana.

C

Os direitos fundamentais vinculam diretamente o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas apenas indiretamente o Poder Judiciário.

D

O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais não significa que, em todas as situações e automaticamente, os direitos fundamentais geram direitos subjetivos.

E

Os direitos fundamentais são os mesmos em todas as épocas, o que é reflexo da ideia única de dignidade da pessoa humana.

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Q3347698

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347698 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País constitui monopólio da União.

B

Dependerá de autorização do Poder Executivo local o aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e ambiental.

D

O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado.

E

Cada Estado organizará diretamente a atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e os direitos sociais dos garimpeiros.

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Q3347697

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347697 Direito Constitucional

A respeito da Comunicação Social, assinale a alternativa que está de acordo com o expresso na Constituição Federal.

A

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade, que deve ser emitida até 15 dias após o protocolo do pedido.

B

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

C

Compete ao Senado Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

Compete a lei complementar federal regular as diversões e os espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles.

E

O cancelamento da concessão ou da permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo, depende do trânsito em julgado de decisão judicial.

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Q3347696

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347696 Direito Constitucional

Suponha que, no âmbito do Estado X, foi aprovada a fictícia Lei Complementar nº 1.234/24 concedendo o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, diploma legislativo que foi motivado após a morte de um Defensor Público por parte de três assistidos em conluio.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

como o porte de arma foi estabelecido por meio de lei complementar, considera-se que está de acordo com os ditames constitucionais.

B

em decorrência do episódio que motivou a edição da lei, ela deve ser considerada formal e materialmente constitucional.

C

a concessão do porte de arma apenas seria constitucional se tivesse ocorrido por meio de emenda à Constituição Estadual.

D

a Lei Complementar nº 1.234/24 apenas será considerada constitucional se tiver previsto que apenas os Defensores Públicos ameaçados terão direito ao porte de arma.

E

a Lei Complementar nº 1.234/24 é inconstitucional por violar as competências materiais exclusivas da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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Q3347694

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347694 Direito Constitucional

A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas da União é órgão do Congresso Nacional, integrando-se ao Poder Legislativo.

B

No Brasil adotou-se o sistema de controle externo que tem por base os Tribunais de Contas, o que contrasta com o modelo das Controladorias ou Auditorias-Gerais.

C

Os Tribunais de Contas são diretamente subordinados ao Poder Legislativo, de forma que o exercício de suas competências está sujeito à revisão pelo parlamento.

D

De acordo com o expresso na Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União desempenha exclusivamente três funções: consultiva, fiscalizatória e sancionatória.

E

A determinação de qual é o Tribunal de Contas competente para exercer a fiscalização é feita considerando-se a natureza do ente federado.

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Q3347693

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347693 Direito Constitucional

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- -se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, em votação pública e nominal.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa, de estado de sítio, bem como nos seis meses que antecedem a eleição presidencial.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E

Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, será admitido o aumento da despesa prevista, desde que haja justificativa com base no interesse público.

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Q3347388

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Farmacêutico - 40 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Nutricionista - 30 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Psicólogo - 30 Horas |

Q3347388 Direito Constitucional

Sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Para participar de forma complementar do SUS, as instituições firmam contratos de direito privado com as administrações municipais e estaduais.

B

Recursos públicos não podem ser destinados a auxílios ou subvenções para as instituições privadas com fins lucrativos.

C

Como forma de oficializar a participação das instituições privadas no SUS, os contratos devem ser aprovados nas respectivas casas legislativas.

D

A participação complementar da iniciativa privada somente pode ser realizada por entidades filantrópicas.

E

É permitida, sem restrições, a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde.

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Q3347319

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3347319 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal estão divididos por temáticas específicas. Analise entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) dos itens, quais estão estabelecidos na Constituição:

(__) Direitos sociais.
(__) Direitos políticos.
(__) Direitos de nacionalidade.
(__) Direitos esportivos.

Após análise, assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, F, F.

E

V, V, V, F.

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Q3346773

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346773 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

( ) Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

( ) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

E

F, V, V, V.

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Q3346771

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346771 Direito Constitucional

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

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