Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 398

Q3422021

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q3422021 Direito Constitucional

Leia o enunciado e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo que completa a lacuna:

A ___________ é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A

Educação.

B

Saúde.

C

Sociedade.

D

Trabalho.

E

Assistência.

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Q3421949

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Monitor de Escola |

Q3421949 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I. Forma federativa de Estado.
II. Voto direto, secreto, universal e periódico.
III. Direitos e garantias individuais.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

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Q3421791

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421791 Direito Constitucional

Acerca dos empréstimos compulsórios é correto afirmar, EXCETO:

A

A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.

B

Pode instituir empréstimos compulsórios a União, os Estados e Distrito Federal.

C

Poderá instituir empréstimos compulsórios em caso de guerra externa, ou sua iminência.

D

Poderá instituir empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

E

Poderá instituir empréstimos compulsórios em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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Q3421606

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Pedagogo - SS (Secretaria de Saúde) |

Q3421606 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 200 da Constituição Federal, é possível observar algumas das atribuições do SUS. A seguir, foram destacadas algumas dessas atribuições. Assinale a alternativa que não condiz com o texto original da Constituição Federal.

A

Implementar normas que regulamentem procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e inspecionar a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

E

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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Q3421347

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS |

Q3421347 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre a seguridade social, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos. A respeito disso, analisar os itens abaixo:

I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3421345

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS |

Q3421345 Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios das relações internacionais, em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Intervenção.
( ) Proibição de asilo político.
( ) Solução turbulenta dos conflitos.
( ) Igualdade entre os Estados.

A

E − E − E − C.

B

C − C − C − E.

C

E − C − C − E.

D

C − E − E − C.

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Q3420640

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Cirurgião Dentista |

Q3420640 Direito Constitucional

Segundo o art 196 da Constituição Federal: “A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido __________ que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e repercussão.”

A

mediante políticas sociais

B

mediante políticas sociais e econômicas

C

mediante políticas econômicas

D

mediante políticas sociais e privadas

E

mediante políticas econômicas e privadas

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Q3420537

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Cirurgião Dentista Pediatra |

Q3420537 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I – A seguridade social compreende um conjunto unificado de ações de iniciativa dos Poderes Privados e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II – A seguridade social será financiada pelo Estado, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal, exceto dos Municípios.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3419222

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419222 Direito Constitucional

A competência do Município de prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da população

A

refere-se à competência privativa.

B

refere-se à competência comum.

C

refere-se à competência suplementar.

D

refere-se à competência residual.

E

não se refere à competência.

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Q3418979

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Assistente Social |

Q3418979 Direito Constitucional

Sobre a competência suplementar, assinale a afirmativa correta.

A

Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, sem necessidade de se deter ao seu peculiar interesse.

B

Ao Município compete suplementar somente a legislação Federal, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

C

Ao Município compete suplementar somente a legislação Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

D

Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

E

Ao Município compete suplementar os assuntos locais no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

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Q3418724

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Geografia |

Q3418724 Direito Constitucional

Sobre a "prestação do serviço extraordinário", marque a única alternativa em dissonância com a legislação pertinente.

A

A gratificação por serviço extraordinário não poderá exceder a um terço (1/3) do vencimento.

B

A gratificação por serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado na mesma razão percebida pelo servidor no período normal, acrescida do percentual previsto na Constituição Federal.

C

A prestação do serviço extraordinário dependerá de expressa autorização de autoridade competente e, independente de necessidade de serviço.

D

Não poderá receber gratificação por serviço extraordinário o servidor que exercer cargo em comissão ou função gratificada.

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Q3418656

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Professor MAPB - Ensino Religioso |

Q3418656 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que melhor reflete as preocupações expressas sobre a presença da religião nas escolas públicas brasileiras:

A

A presença da religião no ambiente escolar é essencial para a formação moral dos alunos, devendo ser incentivada como parte integral do processo educacional.

B

A presença da religião é estritamente regulamentada pela Constituição e pela legislação educacional, garantindo o respeito à diversidade religiosa.

C

O Estado laico é comprometido quando a religião permeia o ambiente escolar de forma coercitiva, refletindo a colonização de áreas da vida escolar além do previsto legalmente.

D

A presença da religião nas escolas públicas promove a tolerância e a compreensão inter-religiosa, fortalecendo os princípios democráticos da sociedade.

E

Os professores têm liberdade total para expressar suas crenças religiosas e utilizar materiais religiosos em sala de aula, uma vez que isso enriquece a formação dos alunos.

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Q3418649

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Professor MAPB - Ensino Religioso |

Q3418649 Direito Constitucional

Sobre a história, legislação e concepções de Ensino Religioso no Brasil, considere a seguinte afirmação: "Laico é o Estado imparcial diante das disputas do campo religioso, que se priva de interferir nele, seja pelo apoio, seja pelo bloqueio a alguma confissão religiosa. Em contrapartida, o poder estatal não é empregado pelas instituições religiosas para o exercício de suas atividades." Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta:

A

O Estado brasileiro é laico, o que significa que o ensino religioso nas escolas públicas deve ser obrigatório e confessional, ou seja, promovendo uma religião específica.

B

A laicidade do Estado brasileiro assegura que o ensino religioso nas escolas públicas seja facultativo e não confessional, respeitando a diversidade religiosa e a liberdade de crença dos alunos.

C

No Brasil, o Estado laico permite que as instituições religiosas utilizem recursos públicos para a construção de templos e a realização de atividades religiosas.

D

A Constituição Brasileira de 1988 estabelece que o Estado deve promover o ensino religioso nas escolas públicas de forma confessional, escolhendo uma religião predominante.

E

O Estado laico no Brasil implica que as festividades religiosas, como o Natal e a Páscoa, não podem ser celebradas ou reconhecidas oficialmente pelas instituições públicas.

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Q3418376

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Operário Especializado | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Servente | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Zelador de Cemitério |

Q3418376 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Erradicar a pobreza, marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III. Negar o desenvolvimento nacional.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

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Q3417559

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Médico Neuropeditra |

Q3417559 Direito Constitucional

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelo seu respectivo órgão, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal será exercida pela(o):

A

Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

B

Ministério de Segurança Pública.

C

Ministério da Saúde.

D

Secretaria de Desenvolvimento Público.

E

Secretaria de Saúde Municipal, apenas.

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Q3417264

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Professor de Educação Física |

Q3417264 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina que o Estado tem o compromisso de incentivar tanto práticas desportivas formais quanto informais como um direito fundamental de cada indivíduo. Inclusive, a Carta Magna prevê a destinação de recursos públicos para a promover prioritariamente o desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento.
Considerando as informações do texto sobre o esporte e lazer, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dever do Estado em relação às práticas desportivas.

A

Priorizar exclusivamente o desporto de alto rendimento.

B

Desestimular práticas desportivas informais.

C

Restringir o acesso a atividades desportivas formais.

D

Destinar recursos públicos apenas para o desporto educacional.

E

Fomentar práticas desportivas formais e informais como direito de cada cidadão.

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Q3416379

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Assistente Social |

Q3416379 Direito Constitucional

I. A Constituição Federal estabelece que a “família é a base da sociedade”
II. (Art. 226) e que, portanto, compete a ela, juntamente com o Estado, a sociedade em geral e as comunidades, “assegurar à criança e ao adolescente o exercício de seus direitos fundamentais”
III. (Art. 227). Dentre estes direitos fundamentais da cidadania está o direito à convivência familiar e comunitária.
IV. Neste último artigo, também especifica os direitos fundamentais especiais da criança e do adolescente, ampliando e aprofundando aqueles reconhecidos e garantidos para os cidadãos adultos no seu artigo 5º.

Assinale a seguir quais afirmativas estão corretas:

A

I, II estão incorretas e IV está correta.

B

I e II estão corretas, já a III está incorreta.

C

I e III estão incorretas, já a II está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q3416372

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Assistente Social | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Educador Físico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Farmacêutico Bioquímico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Médico Veterinário | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Nutricionista | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Professor SL Superior com Licenciatura em Matemática | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Psicólogo |

Q3416372 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que contém apenas os incisos incorretos:

I – O Estatuto da Magistratura, de iniciativa do STF, observará o seguinte princípio, dentre outros: ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação
II – O Estatuto da Magistratura, de iniciativa do STF, observará o seguinte princípio, dentre outros: promoção de entrância para entrância, respectivamente, sendo sempre por merecimento e antiguidade, atendidas as normas previstas no art. 93, da CF/88
III – O Estatuto da Magistratura, de iniciativa do STF, observará o seguinte princípio, dentre outros: o juiz titular residirá na respectiva comarca, sem ressalvas
IV – Aos juízes é vedado, dentre outras: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo duas de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária
V – Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III, IV e V.

C

I, II, III e V.

D

I, II, III e IV.

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Q3416371

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Assistente Social | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Educador Físico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Farmacêutico Bioquímico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Médico Veterinário | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Nutricionista | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Professor SL Superior com Licenciatura em Matemática | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Psicólogo |

Q3416371 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

A

A fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

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Q3416368

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Assistente Social | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Educador Físico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Farmacêutico Bioquímico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Médico Veterinário | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Nutricionista | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Professor SL Superior com Licenciatura em Matemática | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Psicólogo |

Q3416368 Direito Constitucional

Considerando o Título III, Capítulo VII, Seção II da CF/88 (DOS SERVIDORES PÚBLICOS), assinale a alternativa incorreta:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

B

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; e no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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