Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 394

Q3443689

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Social |

Q3443689 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
III - remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
IV - jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Estão incorretas as assertivas.

A

II, III e IV apenas.

B

I, II e IV apenas.

C

II e IV apenas.

D

I, II e III apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3443680

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Social |

Q3443680 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) é obrigatória a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.
( ) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
( ) é vedada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

A

V- V -F

B

V- V- V

C

V- F -V

D

F -V - F

E

F -F -V

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Q3443675

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Social |

Q3443675 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I – São direitos individuais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
II – um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social é o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3443483

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Limeira do Oeste - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Digitador | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Merendeira | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Motorista | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Recepcionista |

Q3443483 Direito Constitucional

A sociedade brasileira é regida pela Constituição da República Federativa do Brasil, uma estrutura organizacional constituída em 1988. Nela está determinado que “[...] são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Considerando esse assunto, analise as afirmativas a seguir.
I- O Poder Executivo é o poder destinado a executar obras de um país.
II- O Poder Legislativo é o poder que estabelece as leis de um país.
III- O Poder Judiciário é o poder que atua no campo do cumprimento das leis.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3442999

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Merendeira/Atendente de Creche |

Q3442999 Direito Constitucional

Sebastião e Diana são casados há 10 anos. Ocorre que, após diversos desentendimentos, não possuem mais o desejo de permanecerem casados. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o casamento civil poderá ser dissolvido por meio do(a):

A

Adoção.

B

Licença.

C

Divórcio.

D

Exoneração.

E

Afastamento.

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Q3442998

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Merendeira/Atendente de Creche |

Q3442998 Direito Constitucional

Jéssica, desempregada, mãe de cinco filhos, está passando por um momento muito difícil. Sua mãe faleceu há um dia e ela está muito preocupada com os custos da certidão de óbito. A Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A

A certidão de óbito possui uma taxa de R$ 10,00 para as pessoas desempregadas.

B

A certidão de óbito poderá ser retirada apenas quando Jéssica conseguir um emprego.

C

A certidão óbito é gratuita para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

D

Jéssica deverá ajuizar um processo judicial para conseguir a certidão de óbito.

E

A certidão de óbito possui uma taxa de R$ 1.000,00.

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Q3442996

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Merendeira/Atendente de Creche |

Q3442996 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: um Município criou uma escola específica na qual apenas alunos considerados brancos puderiam frequentar as aulas, sem qualquer motivação para essa distinção. De acordo com Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, a atitude do município é considerada:

A

Permitida, não existe qualquer proibição.

B

Ação afirmativa para a promoção do combate ao racismo.

C

Desigualdade racial visto se tratar de uma situação injustificada de diferenciação de acesso.

D

É considerada desigualdade apenas se a escola atender aos menores de 7 (sete) anos.

E

Política pública fomentada pelo Estatuto da Igualdade Racial.

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Q3442971

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Auxiliar de Serviços Gerais/Operador de Máquinas/Operário |

Q3442971 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República de 1988, qual é o idioma oficial da República Federativa do Brasil?

A

Tupi-Guarani.

B

Língua de Matriz Africana.

C

Língua indígena.

D

Língua portuguesa.

E

Em razão da sua diversidade cultural, o Brasil não possui idioma oficial.

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Q3442970

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Auxiliar de Serviços Gerais/Operador de Máquinas/Operário |

Q3442970 Direito Constitucional

Paulo é um jovem pintor que deseja ver expostas as telas que produz, mas, antes, gostaria de saber o que diz a Constituição da República de 1988 sobre esse tema. Quanto ao tratamento que a Constituição dá à produção artística, é correto afirmar que:

A

A expressão da atividade artística é livre, independentemente de censura ou licença.

B

O trabalho dos artistas pode ser censurado pelo Prefeito.

C

A censura é admitida nos casos que a obra for considerada imprópria.

D

Apenas os trabalhos literários sofrem censura.

E

Não há expressão artística no Brasil.

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Q3442969

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Auxiliar de Serviços Gerais/Operador de Máquinas/Operário |

Q3442969 Direito Constitucional

A organização dos poderes é temática importante no texto da Constituição do Rio Grande do Sul. Quem exerce, nesse Estado, o Poder Legislativo é o(a):

A

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

B

Assembleia Legislativa.

C

Polícia Civil.

D

Governador do Estado.

E

Polícia Militar.

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Q3442336

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442336 Direito Constitucional

Conforme o processo legislativo disciplinado pela Constituição da República, leis que disponham sobre o regime jurídico, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União sao de iniciativa:

A

de qualquer membro do Congresso Nacional, assegurada a competência sancionatória ao Chefe do Poder Executivo.

B

de qualquer membro do Congresso Nacional e do Chefe do Poder Executivo.

C

do Chefe do Poder Executivo e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D

do Chefe do Poder Executivo e da Mesa do Congresso Nacional.

E

do Chefe do Poder Executivo, privativamente.

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Q3442335

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442335 Direito Constitucional

Tício, servidor público do Município de Gama, foi eleito para ocupar o cargo de vereador no Município Alfa.

Diante desta hipótese, é CORRETO se afirmar, à luz do regime constitucional:

A

ainda que não haja compatibilidade de hor·rios, os cargos são cumuláveis, bem como as remunerações e vantagens, viabilizando-se o exercício democrático nas condições em que Tício foi eleito.

B

Tício deve ser afastado do cargo no Município Gama se desejar o provimento no cargo eletivo, percebendo, necessária e exclusivamente, a remuneração compatível ao cargo de natureza efetiva.

C

Tício deve ser afastado do cargo no Município Gama se desejar o provimento no cargo eletivo, percebendo, necessária e exclusivamente, a remuneração compatível ao cargo de Vereador.

D

havendo compatibilidade de horários, os cargos são cumuláveis, bem como as remunerações e vantagens.

E

havendo compatibilidade de horários, os cargos são cumuláveis, devendo Tício optar pela remuneração e vantagens de apenas um deles.

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Q3442334

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442334 Direito Constitucional

Mário é aposentado em regime próprio de previdência do serviço público do Município de Alfa, época em que ocupava o cargo de Analista Ambiental.

Logrou aprovação, anos depois, em concurso público para tomar posse no cargo de Engenheiro Ambiental, junto ao Consórcio Público denominado Beta.

O dirigente de Beta consultou o departamento jurídico da instituição quanto à constitucionalidade do provimento pretendido.

Em relação à tal hipótese, é CORRETO o que se afirma em:

A

é ilícita a pretensão de provimento simultânea à permanência de percepção dos proventos de aposentadoria, pois proventos decorrentes de regime próprio de previdência só podem ser acumulados com novo cargo público no âmbito do mesmo órgão em que o agente se aposentou no primeiro vínculo.

B

é ilícita a pretensão de provimento simultânea à permanência de percepção dos proventos de aposentadoria.

C

é lícita a pretens„o de provimento simultânea à permanência de percepção dos proventos de aposentadoria para até dois cargos públicos.

D

é lícita a pretensão de provimento simultânea à permanência de percepção dos proventos de aposentadoria para até dois cargos públicos, um da ativa e o outro em que se deu a aposentação, desde que ambos sejam de natureza técnica.

E

é lícita a pretensão de provimento simultânea à permanência de percepção dos proventos de aposentadoria para até dois cargos públicos, desde a soma da remuneração de ambos não ultrapasse o teto salarial incidente para o cargo da ativa.

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Q3442333

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442333 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias individuais fundamentais previstos na Constituição da República, considere as seguintes assertivas:

“I - É resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto se a origem da informação decorrer do cometimento de ato ilícito”.
“II - É plena a liberdade de associação, sendo vedada a sua dissolução compulsória por decisão judicial, em qualquer caso”.
“III - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poder· usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia à utilização, se houver dano”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3442332

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442332 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional para as medidas judiciais de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

É vedado ao juiz singular, em controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, reconhecer a inconstitucionalidade da norma para a solução do caso concreto.

C

É vedado ao juiz singular proceder ao controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

O controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia concreta e não abstrata.

E

Partidos políticos têm competência para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade, independentemente de representação no Congresso Nacional.

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Q3441955

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Limeira do Oeste - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Analista Educacional com Formação em Assistência Social | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Assistente Social |

Q3441955 Direito Constitucional

De acordo com as legislações brasileiras vigentes, o que se pode afirmar sobre as competências estatais pela oferta de programas de educação infantil e ensino fundamental?

A

A atuação dos Estados restringe-se à oferta do ensino médio e profissionalizante, considerando as demandas, os indicativos do censo superior de educação e as taxas de evasão/retenção dos estudantes.

B

Os municípios atuam somente na educação infantil.

C

O Distrito Federal atua somente no ensino fundamental.

D

Os municípios atuam, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

E

A oferta da educação infantil, dos ensinos fundamental e médio é de responsabilidade exclusiva dos Estados como entes federativos.

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Q3441547

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441547 Direito Constitucional

A lei orçamentária anual pode ser considerada a mais importante das leis orçamentárias, pois é ela quem detalha as projeções de despesas e receitas para o ano subsequente. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

A

é de iniciativa privativa do Presidente da República.

B

é de iniciativa privativa do Senado Federal.

C

é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.

D

é de iniciativa privativa da Mesa do Congresso Nacional.

E

admite iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.

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Q3441546

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441546 Direito Constitucional

Conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa [...]”. Nesse contexto, de acordo com a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário da

A

legalidade.

B

exclusividade.

C

especialização.

D

unidade.

E

programação.

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Q3441534

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441534 Direito Constitucional

Há duas categorias de normas: materiais ou substanciais e processuais ou instrumentais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma norma material.

A

É garantido o direito de propriedade.

B

O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

C

O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 dias.

D

A citação será efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação.

E

O juiz julgará os embargos de declaração em 5 dias.

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Q3441530

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441530 Direito Constitucional

Exerce função jurisdicional estatal e faz parte do Poder Judiciário o

A

Tribunal Marítimo.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Superior Tribunal Militar.

D

Tribunal de Justiça Desportiva.

E

Tribunal Arbitral.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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