Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 34

Q4039730

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039730 Direito Constitucional

Em um município brasileiro, um grupo de cidadãos organizou um movimento para participar ativamente das decisões sobre a destinação de recursos públicos locais. Por meio de instrumentos legais, passaram a integrar audiências públicas, propor iniciativas legislativas e fiscalizar a atuação dos representantes eleitos. Durante uma dessas reuniões, um dos participantes destacou que a atuação direta da população nas decisões estatais não apenas fortalece a legitimidade das ações governamentais, mas também concretiza um dos fundamentos estruturantes da ordem constitucional brasileira. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio fundamental relacionado à situação descrita:

A

Cidadania, entendida como a participação ativa do indivíduo na vida política do Estado, por meio do exercício de direitos e deveres, inclusive pela atuação direta e indireta na formação da vontade estatal.

B

Pluralismo político, caracterizado pela coexistência de diferentes ideologias, partidos e correntes de pensamento, assegurando a diversidade de opiniões no cenário democrático.

C

Soberania, compreendida como a capacidade do Estado de se autodeterminar no plano interno e externo, sem subordinação a outras ordens jurídicas, sendo fundamento essencial da organização político-jurídica nacional.

D

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que estabelecem a conciliação entre atividade econômica e valorização do trabalho humano como base da ordem econômica e social.

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Q4039727

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039727 Direito Constitucional

Durante manifestação em ambiente digital, um cidadão publicou críticas contundentes à atuação de determinado agente público, utilizando perfil anônimo em rede social. Ao ser identificado, alegou que o anonimato seria necessário para garantir sua liberdade de expressão e evitar possíveis represálias.
Diante da situação, analise as asserções a seguir:
I.A conduta do cidadão não encontra amparo constitucional quanto ao uso do anonimato, ainda que vinculada ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento.
PORQUE
II.A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, porém veda expressamente o anonimato, de modo a possibilitar eventual responsabilização por abusos no exercício desse direito.
Assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

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Q4039608

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Nível Fundamental |

Q4039608 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi promulgada após o período da ditadura militar (1964–1985), marcando a redemocratização do país e a ampliação dos direitos políticos, civis e sociais da população brasileira. Considerando o contexto histórico e os princípios presentes no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa que explica corretamente por que essa Constituição recebeu o nome de “Constituição Cidadã”:

A

Foi escrita por um político famoso, representando o povo.

B

Restringiu os direitos dos trabalhadores.

C

Consolidou a democracia e garantiu direitos fundamentais e sociais.

D

Proibiu a existência de partidos políticos de oposição.

E

Determinou que o Presidente da República seria escolhido por eleição indireta.

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Q4039323

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Medicina Intensiva/Adulto | UERJ - 2026 - UERJ - Médico/Plantão Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Cirurgia Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Pediatria (Plantão) | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Psiquiatria |

Q4039323 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 reconhece a instituição do júri, assegurando a plenitude de defesa, bem como:

A

sigilo das votações, sistema da prova legal e competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida

B

sala secreta, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida

C

sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

D

sala secreta, sistema da prova legal e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

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Q4039026

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Psicólogo |

Q4039026 Direito Constitucional

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que não há preferência para entidades filantrópicas e as sem fim lucrativo.

C

Parcialmente adequado, visto que as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde, mas de forma suplementar.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4039024

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Psicólogo |

Q4039024 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assim como:

I. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

II. incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4038679

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Operador de Máquinas |

Q4038679 Direito Constitucional

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: O Município tem direito assegurado pela Lei Orgânica à participação no resultado da exploração do seu subsolo, assim como do solo dos Municípios limítrofes (1ª parte), seja para exploração de recursos hídricos para fins energéticos e de outros recursos minerais (2ª parte) e de pedras preciosas ou semipreciosas, no âmbito de seu território, observadas as Legislações Federal e Estadual (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está incorreta.

B

Apenas a 2ª parte está incorreta.

C

Apenas a 3ª parte está incorreta.

D

Apenas a 1ª parte está correta.

E

Apenas a 2ª parte está correta.

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Q4038678

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Operador de Máquinas |

Q4038678 Direito Constitucional

Além da afirmação de que são Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo, conforme Lei Orgânica, tem-se que:

I. O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.
II. O Poder Judiciário é o resultado da união dos Poderes Executivo e Legislativo.
III. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II.

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Q4038467

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038467 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo:
I. a União.
II. o Ministério Público.
III. a pessoa física interessada.
IV. a Defensoria Pública.
V. a pessoa jurídica de direito público externo.
São entes legitimados a propor a ação civil pública, o que consta APENAS de

A

I, IV e V.

B

I, II e IV.

C

III, IV e V.

D

II, III e V.

E

I, II e III.

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Q4038456

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038456 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê, como meio de controle legislativo da atuação do Poder Executivo, a

A

aprovação prévia da escolha de Ministros de Estado.

B

autorização prévia de contratos e convênios considerados de grande vulto econômico.

C

aprovação prévia da alienação ou concessão de terras públicas, independentemente do valor ou da extensão.

D

sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

convocação do Chefe do Poder Executivo para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

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Q4038453

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038453 Direito Constitucional

Dentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notabiliza o mandado de segurança, destinado a

A

responsabilizar agente público que atue de forma a violar os princípios da Administração, a lesar o patrimônio público ou a enriquecer ilicitamente no exercício de sua função.

B

suprir a omissão legislativa, quando a norma regulamentadora inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

proteger a liberdade de locomoção, quando ameaçada por atuação ilegal ou abuso de poder de autoridade pública.

D

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

E

proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado ou por seus delegatários.

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Q4038446

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038446 Direito Constitucional

De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento publico:

A

emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orcamentária anual que aloque recursos a Estados por meio de transferência especial.

B

a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que sem autorização legislativa, se de um órgão a outro.

C

o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual, mesmo que respaldado por transferência supletiva.

D

a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.

E

a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesas, como regra geral.

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Q4038431

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038431 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

A

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei; e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

D

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; e repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.

E

remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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Q4038430

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038430 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O Conselho Nacional do Ministério Público

A

possui, dentre suas atribuições, a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.

B

compõe-se de 27 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

C

é presidido pelo Procurador-Geral da República, possuindo, dentre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

D

possui, dentre suas atribuições, a de zelar pela sua autonomia funcional e administrativa, podendo recomendar providências, mas não lhe sendo permitido expedir atos regulamentares.

E

tem, dentre seus membros, dois juízes, ambos indicados pelo Supremo Tribunal Federal, e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q4038163

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q4038163 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a participação da iniciativa privada na gestão do Sistema Unico de Saúde (sUS):

I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de orgãos, tecidos e substâncias humanas para f ins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

II. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entldades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas Ii.

C

Apenas III.

D

Apenaslelll

E

I, II e III.

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Q4037970

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Provas: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico em Enfermagem |

Q4037970 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 37 em diante, estabeleceu regras e princípios constitucionais para reger a República Federativa do Brasil. Sobre essas regras e seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

A

Há previsibilidade para regime próprio de previdência social de servidores titulares de cargos efetivos.

B

Não é obrigatório à Administração Pública ser eficiente; eficiência é princípio e exigência das instituições privadas, devendo as instituições públicas respeitar a legalidade, bem como agir com publicidade, impessoalidade e moralidade.

C

Não há previsão constitucional para contratação temporária de excepcional interesse público.

D

A remuneração dos servidores docentes e técnico-administrativos de universidades federais poderá exceder o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal desde que haja justificativa, como o recebimento de bolsas de pesquisa e extensão.

E

Os servidores públicos federais, inclusive os técnico-administrativos em Educação, têm direito à livre associação sindical, porém o seu direito de greve não é reconhecido por se tratar de serviço público essencial à sociedade, independentemente do cargo.

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Q4037938

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Servente |

Q4037938 Direito Constitucional

Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público e uma vedação ao Município, assim como:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
II. Recusar fe aos documentos públicos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4037925

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Serviços Gerais |

Q4037925 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 5º, direitos e deveres individuais e coletivos fundamentais a todos os cidadãos; enquanto, em seu art. 37, dispõe sobre os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nesses dispositivos constitucionais, é correto afirmar:

I. O art. 5º garante, dentre outras coisas, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando determinado por lei.
II. O art. 37 impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. O art. 5º assegura, dentre outras coisas, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
IV. O art. 37 permite irrestritamente a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

Assinale:

A

Se apenas I e II estiver correto.

B

Se apenas II e III estiverem corretos.

C

Se apenas I e III estiver correto.

D

Se apenas II e IV estiverem corretos.

E

Se apenas III e IV estiverem corretos.

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Q4037522

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Aux.Administração, Agente Educ.,Aux.Creche, Eletricista, Motorista-Operador, Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias |

Q4037522 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO prevê um direito social previsto pelo art. 7º da Constituição Federal.

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

D

Aposentadoria.

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Q4037521

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Aux.Administração, Agente Educ.,Aux.Creche, Eletricista, Motorista-Operador, Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias |

Q4037521 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Judiciário, exercido pelos Juízes de Direito lotados na comarca cuja circunscrição territorial abranja o Município.

B

Ao Estado é permitido ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.

C

É dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.

D

A Constituição do Rio Grande do Sul não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

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