Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 61.912 questões
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |
Q3488788
Direito Constitucional
Segundo o art. 8º, III, da Constituição Federal de 88,
qual é a alternativa que melhor descreve a função do
sindicato?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |
Q3488787
Direito Constitucional
Nos termos do art. 38, inciso III, da Constituição
Federal de 88, qual regra se aplica ao servidor
público investido no mandato de Vereador?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |
Q3488786
Direito Constitucional
Conforme o art. 7º, IX, da Constituição Federal de 88,
o que é garantido ao trabalhador noturno?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |
Q3488784
Direito Constitucional
Nos termos do caput do art. 31 da Constituição
Federal, a fiscalização do Município será exercida:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |
Q3488782
Direito Constitucional
Nos termos do § 2º do Art. 145 da Constituição Federal
de 88, é VEDADO que as taxas:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |
Q3488781
Direito Constitucional
Conforme o art. 5º, inciso XXI, da Constituição
Federal, o que é exigido para que entidades
associativas representem seus filiados judicial ou
extrajudicialmente?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |
Q3488777
Direito Constitucional
Segundo o art. 3º da Constituição Federal de 88, qual
dos seguintes NÃO é um dos objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |
Q3488776
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição
Federal de 88, qual direito é assegurado a todos,
independentemente do pagamento de taxas?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |
Q3488774
Direito Constitucional
De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal
de 88, compete aos Municípios:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |
Q3488772
Direito Constitucional
Segundo o art. 19, II, da Constituição Federal 88, o
que é vedado aos entes federativos?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3488745
Direito Constitucional
Conforme o Art. 11, inciso II da Lei Orgânica de
Parnamirim (PE), compete ao Município:
Q3488324
Direito Constitucional
Sobre a concessão de medida liminar no
mandado de segurança coletivo, conforme a
disciplina da Lei nº 12.016/2009 e princípios
processuais aplicáveis, assinale a alternativa
correta:
Q3488320
Direito Constitucional
No julgamento do Tema 1119 da Repercussão
Geral, o STF estabeleceu parâmetros acerca da
atuação das entidades associativas de caráter civil,
no que tange à possibilidade de promoverem a
execução de valores pretéritos decorrentes de
mandado de segurança coletivo ajuizado sob a
égide da substituição processual prevista no art.
5º, XXI, da Constituição da República.
Considerando o entendimento firmado, bem como as balizas constitucionais e legais pertinentes, assinale a alternativa incorreta:
Considerando o entendimento firmado, bem como as balizas constitucionais e legais pertinentes, assinale a alternativa incorreta:
Q3488295
Direito Constitucional
Sobre Partidos Políticos, assinale a opção
correta após examinar os enunciados abaixo:
I - A autonomia constitucionalmente assegurada aos partidos políticos não é ilimitada, havendo, por exemplo, vedação de celebração de coligações nas eleições proporcionais.
II - No tocante ao financiamento, pode-se afirmar que são fontes de receitas dos partidos políticos os recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como as doações estimáveis em dinheiro procedente de entidade de classe ou sindical e pessoas jurídicas.
III - Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
IV - A Emenda Constitucional nº 111/2021 estabeleceu como regra transitória, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o cômputo em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030.
I - A autonomia constitucionalmente assegurada aos partidos políticos não é ilimitada, havendo, por exemplo, vedação de celebração de coligações nas eleições proporcionais.
II - No tocante ao financiamento, pode-se afirmar que são fontes de receitas dos partidos políticos os recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como as doações estimáveis em dinheiro procedente de entidade de classe ou sindical e pessoas jurídicas.
III - Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
IV - A Emenda Constitucional nº 111/2021 estabeleceu como regra transitória, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o cômputo em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030.
Q3488291
Direito Constitucional
Em relação ao patrimônio cultural brasileiro,
é incorreto afirmar que:
Q3488290
Direito Constitucional
Analise os itens abaixo e responda em
seguida:
I - De acordo com a Constituição da República e a jurisprudência do STF, o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente nos limites de seu interesse local e desde que o regramento editado seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Assim, deve ser assegurada a competência administrativa do Município para licenciar atividades e empreendimentos de impacto local.
II - O nível da atuação político-administrativa no campo das competências partilhadas, inerentes ao federalismo cooperativo, é aferido pelo princípio da subsidiariedade. Assim, omissões ou mora administrativa imotivadas e desproporcionais na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental.
III - No âmbito da competência legislativa concorrente em matéria ambiental, cabe à Uniãoeditar normas de caráter geral, sendo que, no exercício da atividade legislativa suplementar, os Estados devem observar os standards de proteção fixados na norma geral, razão pela qual é inconstitucional norma estadual que, a pretexto de atender a peculiaridades regionais, flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental, esvaziando o procedimento de licenciamento ambiental definido no regramento nacional, editado pela União.
IV - Como decorrência do federalismo cooperativo, União e Estados têm competência administrativa comum e legislativa concorrente em matéria ambiental, razão por que, diante de graus variáveis de proteção do meio ambiente, admite-se, em princípio, que os Estados editem normas mais protetivas em relação ao meio ambiente, com sua prevalência, em atendimento às suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso.
I - De acordo com a Constituição da República e a jurisprudência do STF, o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente nos limites de seu interesse local e desde que o regramento editado seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Assim, deve ser assegurada a competência administrativa do Município para licenciar atividades e empreendimentos de impacto local.
II - O nível da atuação político-administrativa no campo das competências partilhadas, inerentes ao federalismo cooperativo, é aferido pelo princípio da subsidiariedade. Assim, omissões ou mora administrativa imotivadas e desproporcionais na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental.
III - No âmbito da competência legislativa concorrente em matéria ambiental, cabe à Uniãoeditar normas de caráter geral, sendo que, no exercício da atividade legislativa suplementar, os Estados devem observar os standards de proteção fixados na norma geral, razão pela qual é inconstitucional norma estadual que, a pretexto de atender a peculiaridades regionais, flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental, esvaziando o procedimento de licenciamento ambiental definido no regramento nacional, editado pela União.
IV - Como decorrência do federalismo cooperativo, União e Estados têm competência administrativa comum e legislativa concorrente em matéria ambiental, razão por que, diante de graus variáveis de proteção do meio ambiente, admite-se, em princípio, que os Estados editem normas mais protetivas em relação ao meio ambiente, com sua prevalência, em atendimento às suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso.
Q3488274
Direito Constitucional
Assinale a opção correta:
Q3488273
Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas:
I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração.
II - O Presidente da República dispõe da faculdade de realizar a intervenção federal em Estado-membro, quando solicitada por algum dos Tribunais superiores do país, visando a assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na Corte solicitante.
III - As hipóteses de intervenção do Estado-membro nos Municípios situados no seu território estão previstas de modo taxativo na Constituição Federal.
IV - Em virtude do princípio da simetria, todas as normas de organização dos Poderes da União dispostas expressamente na Constituição Federal devem ser tidas como de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
Assinale a opção correta:
I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração.
II - O Presidente da República dispõe da faculdade de realizar a intervenção federal em Estado-membro, quando solicitada por algum dos Tribunais superiores do país, visando a assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na Corte solicitante.
III - As hipóteses de intervenção do Estado-membro nos Municípios situados no seu território estão previstas de modo taxativo na Constituição Federal.
IV - Em virtude do princípio da simetria, todas as normas de organização dos Poderes da União dispostas expressamente na Constituição Federal devem ser tidas como de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
Assinale a opção correta:
Q3488272
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo:
I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário.
II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias.
III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo.
IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais.
Assinale a opção correta:
I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário.
II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias.
III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo.
IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais.
Assinale a opção correta:
Q3488271
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo:
I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário.
II - Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental.
III - Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por objeto o mesmo diploma.
Assinale a opção correta:
I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário.
II - Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental.
III - Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por objeto o mesmo diploma.
Assinale a opção correta:
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