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Q3488772
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |
Q3488772 Direito Constitucional
Segundo o art. 19, II, da Constituição Federal 88, o que é vedado aos entes federativos?
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