Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 268

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447052 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 apregoa que a democracia é estruturada através de um sistema político que envolve a participação do povo na escolha de seus representantes. Considerando as principais características do referido sistema, assinale a alternativa que descreve corretamente a democracia representativa.

A

O sistema democrático estampa o consenso entre todos os cidadãos para decisões em um processo direto.

B

A democracia representativa funda-se na eleição de representantes que assumem a responsabilidade de legislar e administrar em nome do povo.

C

Na democracia representativa, o povo exerce seu poder diretamente nas decisões políticas e legislativas.

D

A Constituição Federal de 1988 reconhece a democracia representativa como forma de participação popular direta nas decisões tomadas pelos Poderes da República.

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Q3447049

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447049 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta quanto às características da Constituição de 1824:

A

Estabeleceu o voto censitário.

B

Estabeleceu a tripartição dos Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

Estabeleceu o catolicismo como religião oficial no Brasil.

D

Estabeleceu a formação de uma monarquia constitucional hereditária.

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Q3445905

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445905 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão .

A Advocacia-Geral da União

A

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

C

tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, sendo sua função indispensável à administração da justiça.

D

é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

E

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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Q3445904

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445904 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão .

As leis delegadas serão elaboradas pelo

A

Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto de delegação, dentre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, podendo, entretanto, ser objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

Presidente da República e a delegação a ele terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, permitida a emenda.

C

Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, e deverão ter como objeto legislação que trate sobre direitos políticos e eleitorais.

D

Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, encontrando-se no elenco do que não pode ser objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

E

Congresso Nacional, não sendo objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à lei complementar.

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Q3445902

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445902 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão .

Os Ministros de Estado

A

são competentes para praticar, exclusivamente, atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Presidente da República.

B

serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, independentemente de estarem no exercício dos direitos políticos.

C

serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

D

são competentes para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, sendo-lhes vedado referendar os decretos assinados pelo Presidente da República.

E

são competentes para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei.

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Q3445901

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445901 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão .

Genivaldo é filho de mãe argentina e pai brasileiro e nasceu no Brasil, enquanto seus pais aqui estavam visitando a família brasileira. Genivaldo mudou-se com seus pais para a Argentina durante seu primeiro ano de vida, mas, agora, pretende fazer faculdade no Brasil e exercer cargo de Ministro de Estado da Defesa. Com base apenas nas informações fornecidas, Genivaldo

A

é brasileiro nato e poderá exercer o cargo pretendido.

B

é estrangeiro e poderá exercer o cargo pretendido.

C

é estrangeiro e não poderá exercer o cargo pretendido.

D

deverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não possuir nenhuma condenação penal.

E

deverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por um ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.

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Q3445024

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Suporte ao Negócio - Administrador |

Q3445024 Direito Constitucional

Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência que a Constituição Federal de 1988 assegurou ao Tribunal de Contas da União no âmbito do controle externo.

I Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
II Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a município.
III Sustar a execução de contrato se não adotadas no prazo assinalado as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, quando verificadas irregularidades.
IV Realizar por iniciativa própria auditoria operacional nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q3444665

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3444665 Direito Constitucional

O Poder Executivo, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é responsável pela administração e execução das políticas públicas no Brasil. No âmbito federal, esse poder é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o funcionamento do Poder Executivo no Brasil:

A

O mandato do Presidente da República é de quatro anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

B

O Poder Executivo tem competência exclusiva para a criação de leis, cabendo ao Legislativo apenas a fiscalização da sua aplicação.

C

Os governadores e prefeitos não fazem parte do Poder Executivo, pois esse poder é exercido exclusivamente no âmbito federal.

D

O Presidente da República pode editar medidas provisórias sobre qualquer matéria, sem necessidade de aprovação posterior pelo Congresso Nacional.

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Q3444651

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3444651 Direito Constitucional

João, cidadão brasileiro, tentou registrar uma manifestação pacífica em uma praça pública para expressar sua insatisfação com determinadas políticas públicas. Entretanto, as autoridades locais impediram a realização do ato sob a justificativa de que qualquer manifestação dependeria de autorização prévia do poder público. De acordo com os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

O poder público pode proibir qualquer manifestação que critique políticas governamentais, pois a liberdade de expressão deve ser restrita a temas neutros e não sensíveis.

B

João pode recorrer à Justiça, pois a Constituição garante o direito de reunião pacífica, sem necessidade de autorização, desde que não frustre outra reunião previamente convocada para o mesmo local.

C

O ato das autoridades foi legítimo, pois o direito de reunião em espaços públicos depende de autorização expressa do poder público.

D

O direito de reunião é absoluto e pode ser exercido sem qualquer restrição, independentemente de horário, local ou impacto na ordem pública.

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Q3444650

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3444650 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Brasil, definindo a estrutura federativa composta pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição. Sendo assim, diante dessa organização, assinale a alternativa correta:

A

A União possui soberania, enquanto os Estados, Municípios e o Distrito Federal possuem apenas autonomia administrativa.

B

Os Municípios não possuem autonomia legislativa, devendo seguir integralmente as leis estaduais e federais sem possibilidade de legislar sobre matérias de interesse local.

C

O Distrito Federal possui autonomia, mas pode ser dividido em Municípios para melhor organização administrativa.

D

Os Estados possuem competência para elaborar suas próprias Constituições, desde que respeitem os princípios da Constituição Federal.

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Q3444506

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação |

Q3444506 Direito Constitucional

O Poder Executivo é um dos três poderes previstos na Constituição Federal de 1988 e tem como principal função a administração do Estado. No âmbito federal, o chefe do Poder Executivo é o Presidente da República, que possui atribuições específicas previstas na Constituição. Com base nessa estrutura, todas alternativas estão corretas sobre o Poder Executivo, EXCETO:

A

O Poder Executivo é exercido, no âmbito federal, pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, que são responsáveis pela direção dos diferentes setores da administração pública.

B

O mandato presidencial tem duração de cinco anos, sem possibilidade de reeleição, conforme previsto na Constituição Federal.

C

O Presidente da República exerce a chefia do Estado e do governo, sendo responsável por sancionar, promulgar e vetar leis, além de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das Leis.

D

Em caso de crime de responsabilidade, o Presidente da República pode ser processado e julgado pelo Senado Federal, nos termos do artigo 86 da Constituição.

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Q3444505

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação |

Q3444505 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Entre esses direitos, estão aqueles que protegem a liberdade, a igualdade e a segurança dos indivíduos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que não corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto no Artigo 5º da Constituição Federal:

A

A possibilidade de prisão civil por dívida, incluindo a inadimplência de qualquer obrigação contratual, salvo nos casos previstos na Constituição.

B

O direito à liberdade de expressão, vedado o anonimato, permitindo que qualquer cidadão manifeste seu pensamento livremente.

C

A garantia do devido processo legal, assegurando a ampla defesa e o contraditório em processos administrativos e judiciais.

D

O direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo indenização em caso de violação.

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Q3444504

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação |

Q3444504 Direito Constitucional

Os princípios da Administração Pública, previstos na Constituição Federal, orientam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade e a transparência na gestão pública. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa correta:

A

A eficiência na administração pública significa que os servidores não precisam prestar contas de suas ações, desde que atinjam os resultados desejados.

B

O princípio da legalidade permite que o agente público tome decisões conforme sua conveniência, desde que não prejudique diretamente os cidadãos.

C

O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam praticados com ética, decoro e honestidade, alinhando-se aos valores da sociedade.

D

O princípio da impessoalidade determina que a administração pública pode atuar conforme a vontade do agente público, desde que haja interesse coletivo envolvido.

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Q3444301

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Orientador Social |

Q3444301 Direito Constitucional

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão estabelecidos no Artigo 3º da Constituição Federal de 1988 e representam parâmetros fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Dentre esses objetivos, estão:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Instituir um regime de governo baseado na supremacia de um partido único.

III. Estabelecer privilégios regionais para o desenvolvimento de algumas localidades.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3444292

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Orientador Social |

Q3444292 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no Artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

A

O seguro-desemprego é um direito garantido aos trabalhadores que perderam o emprego de forma involuntária.

B

A Constituição protege o trabalhador contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo indenização compensatória.

C

O décimo terceiro salário é um benefício concedido apenas aos trabalhadores do setor privado.

D

A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno.

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Q3444288

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Orientador Social |

Q3444288 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal, são os direitos sociais previstos para os cidadãos brasileiros:

I. A educação.

II. A saúde.

III. A alimentação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3444211

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444211 Direito Constitucional

Maria é professora efetiva de rede estadual de ensino, tendo ingressado no cargo público por meio de concurso público de provas e títulos. Após anos em exercício, foi eleita para mandato de vereadora no mesmo município em que leciona. Diante da nova situação funcional de Maria, o ente federativo estadual determinou imediatamente sua exoneração, sob o argumento de que a acumulação de cargos seria incompatível com o exercício da vereança. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando que sua exoneração violava normas constitucionais sobre agentes públicos.

Com base nas normas constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

A

A exoneração foi correta, pois é vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de cargo público com mandato eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.

B

A servidora poderia ter sido afastada do cargo de professora, ficando com a remuneração do cargo eletivo, por ser vedada a acumulação de remunerações em qualquer hipótese.

C

A Constituição Federal de 1988 admite a acumulação do cargo de professora com o mandato de vereadora, desde que haja compatibilidade de horários, tendo sido, portanto, indevida a exoneração.

D

A opção entre o cargo de professora e o mandato eletivo compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual, conforme o interesse da administração pública.

E

A servidora somente poderia acumular o cargo público com o mandato eletivo se este fosse de deputado estadual, por ser vedada tal possibilidade aos vereadores.

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Q3444209

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444209 Direito Constitucional

Em relação à forma e ao sistema de governo, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

É possível a prorrogação do estado de defesa, sucessivas vezes, por período não superior a 30 dias, desde que persistam as razões que justificaram a sua decretação.

B

Parlamentarismo é o sistema de governo típico das monarquias constitucionais, em que o Poder Legislativo assume funções político-governamentais mais amplas.

C

Durante estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ultrapassar o período de 10 dias, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário, sendo excepcionalmente permitida a incomunicabilidade do preso.

D

Durante estado de sítio decretado ante declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, é admissível a detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

E

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

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Q3444207

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444207 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

A renúncia expressa da nacionalidade brasileira perante a autoridade competente obsta ao interessado a reaquisição de sua nacionalidade brasileira originária.

B

O poder constituinte originário definiu, de forma expressa, que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à juventude e a assistência aos desamparados.

C

É inconstitucional, por violar os direitos à intimidade e à privacidade, lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realização de exames de DNA comparativo em caso de dúvida.

D

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos pertencentes a qualquer dos Poderes dos entes federativos, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

E

É inconstitucional, por violação à liberdade de exercício profissional e ao princípio da livre iniciativa, norma federal que estabeleça a exigência do registro do profissional de educação física e a descrição das atividades a serem desempenhadas pela categoria.

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Q3444206

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444206 Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo mantida a responsabilidade solidária da empresa contratante.

C

A disciplina do sistema financeiro nacional é determinada por lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

D

É constitucional lei estadual que veda a cobrança de valores adicionais para o cumprimento da obrigação de identificação das peças de roupa com etiquetas em braile, ante a ausência de violação aos princípios da livre iniciativa, do livre exercício econômico, da livre concorrência, da isonomia e da propriedade.

E

É constitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no país sob controle estrangeiro.

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