Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Conforme regulamentado no Artigo 203 da Constituição Federal Brasileira, de 1988, os objetivos da assistência social são os seguintes, EXCETO:
Sobre as competências dos entes federativos a respeito da política urbana e ambiental:
I. Segundo repartição de competências entre os entes federativos brasileiros, compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III. Ao município compete instituir as normas de uso e ocupação do solo em toda a área pertencente ao perímetro urbano, inclusive aquelas delimitadas como Unidades de Conservação.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através das seguintes instituições, EXCETO:
A seguridade social que trata a Constituição da República Federativa do Brasil é subdividida em normas que abrangem:
O Art. 193 da Constituição da República Federativa do Brasil tem como base, o primado do trabalho e como objetivo:
Tomando por base a Constituição Federativa do Brasil, capítulo dos Direitos e Garantias Individuais – Art 5º., responda às questões de números 28 a 30.
Um Terapeuta Ocupacional trabalha em um centro de reabilitação e tem acompanhado um paciente que também é atendido por outros profissionais. O paciente em questão tem referido que um determinado profissional não vem cumprindo o tratamento agendado e que, embora esteja na instituição, não tem realizado o atendimento, sentindo-se assim prejudicado.
Considerando a questão anterior, o autor da infração pode ser:
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