Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2333

Q761957

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761957 Direito Constitucional

Um Deputado Federal pretende incluir, no caput do art. 37 da Constituição de 1988, o princípio da transparência entre os princípios da administração pública. Para que o Deputado Federal tenha êxito em sua empreitada, deverá

A

propor projeto que precisará ser aprovado em turno único, em cada Casa do Congresso Nacional, e, após, submetido à ratificação pelos Estados-Membros, manifestando-se favoravelmente mais da metade deles, por suas Assembleias Legislativas, pela maioria relativa de seus membros.

B

submeter tal proposta ao Presidente da República que, se assim desejar, poderá editar emenda constitucional provisória, que deverá ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, sob pena de perder eficácia desde sua edição.

C

diante da eventual rejeição da proposta de emenda constitucional, elaborar novo projeto, que, no entanto, somente poderá constituir objeto de deliberação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional

D

propor emenda constitucional que, se não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua propositura, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

E

contar com outros Deputados Federais, para que juntos totalizem 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados, a fim de propor emenda constitucional a ser discutida e votada, e que será considerada aprovada somente se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros de cada Casa.

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Q761956

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761956 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988, sendo-lhes vedado

A

recusar fé aos documentos públicos.

B

tratar os brasileiros igualmente, sem distinções e preferências entre si.

C

ter símbolos, como bandeira e hino próprios.

D

utilizar a língua portuguesa como idioma oficial.

E

possuir competências legislativas, administrativas e tributárias.

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Q761955

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761955 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais, constantes do Título II da Constituição Federal de 1988, há a previsão de que

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato e admissível a censura para atividades que exponham a risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada outra interferência estatal em seu funcionamento.

E

aos litigantes em processo judicial são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não extensíveis ao processo administrativo e aos litigantes em geral

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Q760684

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760684 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 , em caso de cometimento de delito, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com:

A

O sexo e a confissão do delito pelo apenado.

B

A natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

C

A reincidência e o grau de escolaridade do apenado.

D

A idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.

E

O sexo e o grau de violência do delito que o apenado cometeu.

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Q760675

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760675 Direito Constitucional

Analise as condições de elegibilidade abaixo, conforme a Constituição Federal de 1988:

I O domicílio eleitoral na circunscrição.

II O alistamento eleitoral.

III Dezoito anos para vereador.

IV Vinte e cinco anos para Deputado Federal, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

V Quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e V

B

II e III

C

IV e V

D

I, III e V

E

I, II e III

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Q760674

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760674 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a prática do racismo constitui:

A

Advertência sujeita à pena.

B

Advertência sujeita à multa.

C

Crime afiançável e prescritível.

D

Crime afiançável e imprescritível.

E

Crime inafiançável e imprescritível.

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Q760672

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760672 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios. São alguns deles:

I Não intervenção.

II Concessão de asilo político.

III Autodeterminação dos povos.

IV Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

V Erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais internacionais.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I, II, III e IV

B

I, II, III, IV e V

C

IV e V

D

II, III e V

E

I, III e V

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Q758405

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758405 Direito Constitucional

Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será

A

constitucional, uma vez que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico.

B

constitucional, por se tratar de lei que implementa uma política de segurança pública, de competência dos Estados.

C

inconstitucional, por ferir competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

D

inconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder Executivo, por expressa vedação constitucional.

E

constitucional, uma vez que o Estado tem competência legislativa para dispor sobre comercialização estadual de material bélico, ficando reservada à União a competência para edição de normas administrativas.

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Q758402

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758402 Direito Constitucional

O processo para responsabilização do Governador do Estado do Rio Grande do Norte pelo cometimento de crime comum é de competência

A

do Superior Tribunal de Justiça.

B

de Tribunal Especial, composto de oito membros, sendo quatro Deputados Estaduais eleitos pela Assembleia Legislativa e quatro Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que o preside.

C

do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

D

do Supremo Tribunal Federal.

E

da Assembleia Legislativa do Estado.

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Q758401

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758401 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira, ao disciplinar o desporto, no título da ordem social, estabelece que “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei” (art. 217, § 1° ). Há, neste caso, uma

A

mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, que se estende a todas as controvérsias decorrentes de relações desportivas, em virtude da especialização da matéria.

B

ofensa ao direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário.

C

mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, devendo, no entanto, ser respeitado o prazo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para decisão final pela justiça desportiva.

D

ofensa à vedação constitucional de existência de Tribunal de Exceção.

E

inconstitucionalidade, por não ser possível permitir que a lei que venha a regular a justiça desportiva vede o livre acesso ao Poder Judiciário.

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Q758399

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758399 Direito Constitucional

Projeto de lei ordinária que estabelece o novo regime jurídico dos servidores públicos da União, de iniciativa de um determinado Deputado Federal, é submetido à Câmara dos Deputados, na qual é aprovada pela maioria dos presentes, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Encaminhado ao Senado Federal, é igualmente aprovado, nas mesmas condições, sendo remetido posteriormente ao Presidente da República, que sanciona e promulga a lei. Neste caso, consideradas as normas constitucionais do processo legislativo, a lei em questão será

A

inconstitucional, por conter vício quanto ao quórum de votação em ambas as Casas do Congresso Nacional.

B

constitucional, por ter respeitado as normas correspondentes em vigor.

C

inconstitucional, por conter vício de iniciativa.

D

inconstitucional, por conter vício quanto à ordem de apreciação nas casas legislativas, pois o trâmite deveria ter iniciado necessariamente no Senado Federal.

E

inconstitucional, por versar sobre matéria reservada à Lei Complementar.

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Q758398

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758398 Direito Constitucional

Plínio, residente na cidade de Natal/RN, pretende prevenir-se contra ato do Ministro da Justiça que ameaça sua liberdade de locomoção. Neste caso, contra o ato do Ministro, poderá Plínio impetrar

A

mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

B

habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

C

habeas corpus, de competência originária do Tribunal Regional Federal da respectiva região.

D

habeas corpus, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

E

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

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Q758397

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758397 Direito Constitucional

Sobre os elementos das Constituições, são considerados elementos orgânicos as normas

A

que revelam o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado Social.

B

que regulam a estrutura do Estado e do Poder.

C

destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

D

que estabelecem regras de aplicação de outras normas constitucionais.

E

que compõem o elenco dos direitos e garantias fundamentais, limitando a atuação dos Poderes estatais.

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Q758396

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758396 Direito Constitucional

Analise a seguinte ementa de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal − STF: “Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei n° 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5° da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3° , c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida” (HC 111.840, Relator Ministro Dias Toffoli). Neste caso, o STF exerceu controle de constitucionalidade

A

concentrado, produzindo a decisão efeitos inter partes.

B

concentrado, produzindo a decisão efeitos erga omnes.

C

abstrato, produzindo a decisão efeitos erga omnes.

D

difuso, produzindo a decisão efeitos inter partes.

E

difuso, produzindo a decisão efeitos erga omnes.

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Q757032

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757032 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

A

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

B

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

C

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

D

possibilidade atribuída por lei de restringir a publicidade dos atos processuais somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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Q757031

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757031 Direito Constitucional

Na Constituição Federal do Brasil, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, analise as sentenças:

I- É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo nos casos que haja reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

III- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas I e II são verdadeiras.

B

apenas I e III são verdadeiras.

C

apenas II e III são verdadeiras.

D

todas são verdadeiras.

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Q757030

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757030 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, o Presidente da República está sujeito:

A

às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

B

apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

D

apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.

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Q755868

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755868 Direito Constitucional

Margarida e Magali, servidoras públicas concursadas do Estado XYZ, exercem a função de professoras e não receberam os vencimentos dos meses de novembro e dezembro do ano 20XX. A Secretaria Estadual afirma que não pagou os vencimentos em virtude de ser débito da gestão anterior, que não deixou nota de empenho e restos a pagar, sendo certo que por ser dívida da administração pretérita, se fosse efetuar o pagamento estaria rompendo com o princípio da legalidade, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando que os fatos estão provados (não pagamento dos vencimentos e ausência de nota de empenho e restos a pagar), assinale a afirmativa correta.

A

O Estado está correto, uma vez que se pagar sem a documentação apontada estará contrariando o texto expresso de lei.

B

O Estado só poderia pagar os vencimentos atrasados se fosse expressamente autorizado pelo Tribunal de Contas.

C

As autoras têm direito a receber seus vencimentos, em função do princípio constitucional da proteção do salário.

D

As autoras não recebem seus vencimentos, prevalecendo o princípio da legalidade e da moralidade públicas.

E

As autoras só recebem os vencimentos se comprovarem a existência de nota de empenho da quantia que lhes é devida.

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Q747615

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Quadrix - 2013 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |

Q747615 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Assim sendo, encontre a única regra que não está de acordo com a ideal defesa desses direitos.

A

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, mas tão somente dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q747614

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Quadrix - 2013 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |

Q747614 Direito Constitucional

Tenha atenção nos incisos a seguir.
I. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Legislativas. II. O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. III. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. A eleição do Presidente da República importará a do Vice- Presidente com ele registrado. IV. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Quantos deles estão corretos?

A

Nenhum.

B

Todos.

C

Somente três.

D

Somente dois.

E

Somente um.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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