Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2174

Q547445

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547445 Direito Constitucional

De acordo com o caput do art.41 da Constituição Federal são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após..

A

dois anos de efetivo exercício.

B

dois anos após o estágio probatório.

C

três anos após o estágio probatório.

D

um ano de efetivo exercício.

E

três anos de efetivo exercício.

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Q547444

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547444 Direito Constitucional

O ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados (Constituição, art. 68, caput e §§), segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2002), é a definição de:

A

lei ordinária.

B

lei delegada.

C

decreto.

D

medida provisória.

E

portaria.

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Q547438

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547438 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 é assegurado a todos os cidadãos o direito de petição aos Poderes Públicos. Esse direito consiste no (a):

A

resguardo de interesse pessoal e abuso de poder.

B

acesso a informações sigilosas e contra ilegalidade.

C

defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

D

prevenção do abuso de poder de autoridades policiais e a defesa nacional.

E

esclarecimento de situações de interesse internacional e defesa de direitos.

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Q547437

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547437 Direito Constitucional

A Presidente da República poderá emitir ato normativo com força de lei, em caso de relevância e urgência, devendo ser submetido de imediato à análise do Congresso Nacional. Este ato é denominado:

A

Portaria.

B

Deliberação.

C

Decisão Normativa.

D

Medida Provisória.

E

Emenda Parlamentar.

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Q547435

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547435 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, nos casos de improbidade administrativa, o servidor público ficará sujeito a sanções. Assinale a alternativa que contém as sanções a que o servidor ficará sujeito.

A

Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário.

B

Perda da função pública, disponibilidade dos bens e extinção do cargo público.

C

Indisponibilidade dos bens, demissão do cargo público e ressarcimento ao erário.

D

Aplicação de multa, perda da função pública e disponibilidade dos bens.

E

Devolução ao erário, afastamento do cargo e processo judicial.

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Q547417

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547417 Direito Constitucional

O instrumento que se utiliza para a proteção de direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data chama-se,

A

mandado judicial.

B

direito de petição.

C

ação rescisória.

D

mandado de injunção.

E

mandado de segurança.

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Q547408

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração | UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Técnico em TI |

Q547408 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, um servidor público federal eleito para o exercício de mandato eletivo de Vereador,

A

terá que se afastar do cargo público, não podendo optar pela remuneração do mesmo.

B

terá que acumular o cargo público e o cargo eletivo, sob pena de demissão do cargo público.

C

poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários, desde que opte pela remuneração do cargo eletivo.

D

poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens do cargo público, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

terá que se afastar do cargo público e por tal razão seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

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Q546429

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q546429 Direito Constitucional

A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:

A

pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos;

B

não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;

C

deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos;

D

nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos;

E

pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual.

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Q546428

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q546428 Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

o orçamento fiscal, em razão de suas características essencialmente tributárias, integra documento autônomo, estranho à lei orçamentária anual;

B

as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária não podem indicar, como fonte de recursos, aqueles provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida;

C

a receita e a despesa das universidades públicas, entes que têm sua autonomia reconhecida pela Constituição da República, não devem ser inseridas no orçamento anual;

D

a abertura de créditos orçamentários especiais, como são aqueles destinados à cobertura de despesas não previstas na lei orçamentária, independe de autorização legislativa;

E

a lei orçamentária anual não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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Q546423

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia |

Q546423 Direito Constitucional

Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:

A

as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser restringidas pela Constituição Estadual, que pode uniformizar, livremente, a legislação dos Municípios situados em seu território;

B

a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça;

C

as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser livremente ampliadas pela Constituição Estadual, com o uso do instituto da delegação de competências legislativas;

D

a lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e qualquer temática afeta à competência legislativa municipal;

E

a relação de sujeição normativa decrescente identificada entre a Constituição da República, a Constituição Estadual e a lei orgânica municipal faz com que a última possa ser livremente comprimida pela expansão das duas primeiras.

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Q546358

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546358 Direito Constitucional

Considerando as disposições gerais sobre a Administração Pública, expressas na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A

é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

o prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

C

é permitida a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q546357

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546357 Direito Constitucional

De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta obedecerá, entre outros, aos princípios de

A

igualdade e efetividade

B

publicidade e eficiência.

C

conveniência e pessoalidade.

D

razoabilidade e transparência.

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Q546353

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546353 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmativas a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.

I. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

II. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A prática de racismo, a prática de tortura e o terrorismo constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

V. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de prévio aviso às autoridades, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, II, III, IV e V.

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Q546170

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546170 Direito Constitucional

Como regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese abaixo enunciada:

A

a de dois cargos técnicos.

B

a de um cargo técnico com outro científico.

C

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

a de dois cargos científicos.

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Q546163

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546163 Direito Constitucional

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

propriedade territorial rural.

D

produtos industrializados.

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Q546162

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546162 Direito Constitucional

Cuidando-se de matéria tributária, a Carta Magna autoriza os Estados a:

A

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

B

instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos.

C

utilizar tributo com efeito de confisco.

D

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas e bens, tal como na cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Q546161

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546161 Direito Constitucional

Em matéria tributária, a Constituição Federal autoriza os Municípios:

A

a exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

a instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver aumentado.

D

a cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

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Q546160

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546160 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:

A

não poderão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

B

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

C

poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

não poderão incidir sobre serviços.

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Q546159

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546159 Direito Constitucional

Cabe à Lei Complementar:

A

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

B

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

C

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.

D

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

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Q546158

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546158 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem jurídica tributária estabelecida pela Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Os entes federativos podem instituir imposto, taxa e contribuição de melhoria.

B

Sempre que possível, os impostos deverão ter caráter pessoal.

C

Sempre que possível, os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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