A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Pref...

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Q546429

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q546429 Direito Constitucional

A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:

pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos;

não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;

deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos;

nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos;

pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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