Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q3592132
Direito Constitucional
Ao ver de Maria, em razão da promulgação da Emenda
Constitucional nº X/2025 (ECX), que alterou o Art. Z da
Constituição da República, ela passou a ser beneficiária de um
direito fundamental de segunda dimensão. Esse preceito, em sua
redação original, reconhecia o direito em uma norma de eficácia
limitada e princípio programático, e expressamente excluía
pessoas na mesma condição de Maria do rol de beneficiários em
potencial. Com a alteração, o preceito passou a reconhecer o
direito e a generalizar os beneficiários em uma norma de eficácia
contida. Acresça-se, ainda, que a Lei Federal nº W/2020 (LFW)
tinha regulamentado o Art. Z da Constituição da República: em
relação ao delineamento do direito, tem conteúdo idêntico àquele
que veio a ser integrado à ordem constitucional pela ECX; e,
quanto aos beneficiários, reproduziu o conteúdo original do Art. Z.
Na situação descrita, na perspectiva do direito que Maria pretende fruir, é correto afirmar que:
Na situação descrita, na perspectiva do direito que Maria pretende fruir, é correto afirmar que:
Q3592131
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, editada pelo
Estado Beta no exercício da competência legislativa concorrente e
que geraria efeitos financeiros em Alfa, sob o argumento de que
esse diploma normativo afrontou normas gerais editadas pela
União a respeito da temática. A ação foi conhecida pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), que analisou o mérito e julgou
improcedente o pedido sob o argumento de que não havia
nenhuma dissonância entre a Lei nº X e as referidas normas gerais.
Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo
Estado Alfa, que não foram conhecidos sob o argumento de que o
embargante não teria legitimidade para manejar os embargos.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que ela:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que ela:
Q3592130
Direito Constitucional
Em razão da escalada da violência urbana em dois estados,
contíguos entre si, da federação - resultado da ação insurgente e
orquestrada de organizações criminosas contra a atuação das
forças de segurança pública - instalou-se uma grave instabilidade
institucional, com sérias ameaças à paz social. Diante desse
cenário, os assessores imediatos do Presidente da República
cogitaram a adoção de uma das medidas de defesa do Estado e das
instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3592129
Direito Constitucional
De acordo com a avaliação realizada por advogados e
serventuários da justiça, o Juiz Diretor do Foro da Comarca Alfa,
que atua como ordenador de despesas, infringiu patentemente,
de maneira dolosa, dispositivos da lei orçamentária anual. Um dos
integrantes desse grupo cogitou a possibilidade de o magistrado
ser responsabilizado pela prática de algum crime de
responsabilidade, tipificado na Lei nº 1.079/1950, com os
consectários correspondentes.
Após refletir sobre a temática, o grupo concluiu corretamente que:
Após refletir sobre a temática, o grupo concluiu corretamente que:
Q3592127
Direito Constitucional
Técnicos do Tribunal de Contas do Estado Alfa verificaram as
despesas com ações e serviços de saúde aplicadas pelo Estado Alfa
no último exercício financeiro. Ao analisarem as informações
colhidas junto ao Estado e aquelas apresentadas por organizações
da sociedade civil, que noticiaram alegadas irregularidades na
aplicação dos recursos públicos, se depararam com três ordens de
argumentos, segundo as quais o referido ente federativo deve
observar o seguinte:
I. aplicar um percentual do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os valores que suas autarquias pagarem, a qualquer título, a pessoas jurídicas;
II. reavaliar o percentual incidente sobre o produto da arrecadação de Alfa, indicado pela Constituição da República, por imposição constitucional, a cada quinquênio;
III. deduzir, na definição da base de cálculo sobre o qual deve incidir o percentual estabelecido pela ordem jurídica, as parcelas transferidas aos respectivos Municípios.
Na perspectiva constitucional, em relação aos três argumentos, é correto afirmar que:
I. aplicar um percentual do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os valores que suas autarquias pagarem, a qualquer título, a pessoas jurídicas;
II. reavaliar o percentual incidente sobre o produto da arrecadação de Alfa, indicado pela Constituição da República, por imposição constitucional, a cada quinquênio;
III. deduzir, na definição da base de cálculo sobre o qual deve incidir o percentual estabelecido pela ordem jurídica, as parcelas transferidas aos respectivos Municípios.
Na perspectiva constitucional, em relação aos três argumentos, é correto afirmar que:
Q3592124
Direito Constitucional
No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar recurso de apelação,
constatou que os recorrentes debatiam sobre a conformidade
material, ou não, da Lei Federal nº X/1987 (LFX), com a
Constituição da República (CR), após as alterações promovidas
pela Emenda Constitucional nº W/2020 (ECW).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido órgão jurisdicional, caso entenda pela desconformidade, deve:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido órgão jurisdicional, caso entenda pela desconformidade, deve:
Q3592123
Direito Constitucional
Instado a se manifestar em relação à análise do corpo técnico,
realizada em determinado processo de tomada de contas especial
em tramitação no Tribunal de Contas do Estado Alfa, o gestor
sustentou que a despesa realizada estava em perfeita harmonia
com a interpretação mais adequada da Constituição da República.
Afinal, ao seu ver, a partir do potencial expansivo do significante
interpretado, deveria ser preferido o significado que se mostrasse
compatível com a base de valores do ambiente sociopolítico, de
modo a satisfazer os interesses do maior número de membros da
coletividade naquela situação específica, ainda que viessem a ser
desconsiderados interesses de outra parcela dessa coletividade.
Portanto, no curso do processo de interpretação, após resolver as
conflitualidades intrínsecas nos planos linguístico, axiológico e
teleológico, delineou a norma constitucional que embasou a
ordenação da despesa pública.
A linha argumentativa apresentada pelo gestor é:
A linha argumentativa apresentada pelo gestor é:
Q3592121
Direito Constitucional
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta
(TJEB), ajuizou representação de inconstitucionalidade (RI) contra
Lei Estadual nº X (LEX), invocando afronta ao Art. 65, §4º, da
Constituição da República, que trata do prazo para a análise e do
quórum para a rejeição do veto, norma que não fora reproduzida
na Constituição Estadual. Pouco tempo depois, outro legitimado
ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o
Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por objeto o mesmo
diploma normativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3592120
Direito Constitucional
Após o fim das investigações necessárias à apuração dos fatos, o
Ministério Público, por seu órgão com atribuição, ajuizou ação
penal em face do Governador do Estado Alfa, perante o órgão
jurisdicional competente, em razão da prática de crime comum.
Considerando o disposto na sistemática constitucional, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente:
Considerando o disposto na sistemática constitucional, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente:
Q3592118
Direito Constitucional
Em processo administrativo instaurado no âmbito do Tribunal de
Contas do Estado Alfa (TCEA), era alegado o possível desvio de
recursos públicos por parte de Pedro, que atuara como ordenador
de despesas junto ao Município Sigma, por ocasião da construção
da nova sede do Poder Executivo municipal. O Ministério Público
de Contas (MPC) identificou diversos atos que, ao seu ver, seriam
ilícitos e demandavam apuração, de modo que o TCEA cumprisse
o seu munus constitucional. Apesar disso, o TCEA, com base no
entendimento de que os atos praticados não apresentavam
qualquer ilegalidade aparente, decidiu pelo arquivamento, o que
levou o membro do MPC a refletir sobre a impetração, ou não, de
mandado de segurança.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o MPC:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o MPC:
Q3592117
Direito Constitucional
Determinada estrutura de poder do Estado Alfa divulgou edital
visando à contratação de servidores públicos, observado o limite
temporal estabelecido em lei, para atender a necessidade
temporária e excepcional, o que decorria de parceria firmada por
prazo certo com estrutura de poder de outro nível federativo. Em
razão da grave crise financeira que assolava esse ente federativo,
João, que almejava ingressar no setor público, tinha dúvidas
quanto aos direitos que teria reconhecidos e aos demais
desdobramentos da relação jurídica que viria a ser estabelecida.
Ao se consultar com um especialista, foi corretamente esclarecido a João que a referida contratação:
Ao se consultar com um especialista, foi corretamente esclarecido a João que a referida contratação:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AGESAN-RS
Prova:
FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |
Q3590972
Direito Constitucional
Sobre as disposições constitucionais relativas ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
II. As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas.
III. Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Enfermagem
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Higiene Dental |
Q3588849
Direito Constitucional
O título IV da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre “a Organização dos Poderes”, apresentando em rol específico as
atribuições privativas de cada ente, seja do Congresso Nacional, Senado Federal ou Câmara dos Deputados. Nesse sentido,
assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Senado Federal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Enfermagem
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Higiene Dental |
Q3588848
Direito Constitucional
A Ordem Constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, em título próprio, devido à sua grande importância – Dos Direitos e
Garantias Fundamentais, a garantia de igualdade, perante a lei, a todos, sem distinções. Diante do exposto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social |
Q3588535
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece objetivos
fundamentais que orientam a organização e o
funcionamento do Estado brasileiro. Esses objetivos
refletem valores que devem nortear as políticas públicas
e a atuação estatal. Diante do exposto, constituem
objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |
Q3587885
Direito Constitucional
O Prefeito do Município de Vermelho Novo deseja alterar disposições normativas do Código de Obras do Município e de lei
que disponha sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do
Município, deverá propor projetos de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |
Q3587880
Direito Constitucional
Maria, servidora pública do município de Vermelho Novo, ao analisar autos de um processo administrativo tramitando perante
sua repartição, se deparou com as seguintes afirmações; analise-as.
I. O “habeas-data” é o remédio constitucional adequado para ser manejado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua trami tação, sendo que tais disposições não se aplicam ao âmbito administrativo, por expressa previsão da Constituição de 1988. III. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos, entre outros, os princípios estabelecidos na Constituição de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.
De acordo com o texto constitucional vigente, está correto o que se afirma em
I. O “habeas-data” é o remédio constitucional adequado para ser manejado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua trami tação, sendo que tais disposições não se aplicam ao âmbito administrativo, por expressa previsão da Constituição de 1988. III. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos, entre outros, os princípios estabelecidos na Constituição de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.
De acordo com o texto constitucional vigente, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |
Q3586980
Direito Constitucional
José foi eleito como vereador no município de Vermelho Novo. De acordo com a Lei Orgânica dessa localidade, os vereadores
são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. Todavia, a
referida Lei também impõe situações em que poderá haver perda do mandato. Nesse contexto, é correto afirmar que o
vereador perderá o mandato quando:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |
Q3586975
Direito Constitucional
Ao consagrar a tradicional tripartição de Poderes, afirmando independência e harmonia entre si, a Constituição Federal (CF)
atribuiu diversas funções a cada um dos Poderes. De acordo com o que determina o texto constitucional, é competência
exclusiva do Presidente da República:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |
Q3586974
Direito Constitucional
O serviço de Correio Aéreo Nacional foi criado com o intuito de estabelecer uma comunicação rápida e eficiente entre as
diferentes regiões do país. Encontra-se em funcionamento desde a sua criação, em 1941. Nos termos da Constituição Federal
(CF), a manutenção do serviço de Correio Aéreo Nacional compete ao (à):
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