O Prefeito do Município de Vermelho Novo deseja alterar disp...

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Q3587885 Direito Constitucional
O Prefeito do Município de Vermelho Novo deseja alterar disposições normativas do Código de Obras do Município e de lei que disponha sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município, deverá propor projetos de: 

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