Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 60.950 questões
Q604202
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA no tocante às
disposições da Constituição Federal sobre finanças
públicas.
Q604201
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal
sobre a ação direta de inconstitucionalidade e a
ação declaratória de constitucionalidade, assinale a
alternativa em que todos são legitimados para a
propositura dessas ações.
Q604200
Direito Constitucional
Considere as características do Poder Constituinte
Originário e do Poder Constituinte Derivado e assinale
a alternativa correta.
Q604199
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta que indica o princípio
doutrinário pertinente à interpretação da norma
constitucional ligado à noção de que existindo um conflito
entre duas normas constitucionais, fora da situação
ligada à máxima efetividade dos direitos fundamentais,
a aplicação das normas antagônicas deve ser resolvida
pelo intérprete com a busca no interior do sistema por
um ponto comum que possibilite a convivência dessas
normas conflituosas, extraindo de cada uma delas uma
função útil no interior do sistema, sem que a aplicação de
uma implique a supressão da outra.
Q604080
Direito Constitucional
No Capítulo I, Artigo 5º, da Constituição de 1988, que
trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
“Cada um de nós tem o direito de viver, de ser livre, de
ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não
ter medo, de não ser pisado por causa de seu sexo, de
sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade de
onde veio da situação em que está, ou por causa de
qualquer outra coisa”. Essas questões são atribuídas
à:
Q603637
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Ministério Público e a Advocacia Pública.
Q603636
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre as competências da Câmara dos Deputados.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Provas:
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Biologia
|
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Mecânica |
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Engenharia Ambiental |
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Física |
Q601515
Direito Constitucional
Conforme determina a Constituição Federal, o dever do
Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante
a garantia de
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Provas:
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Biologia
|
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Mecânica |
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Engenharia Ambiental |
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Física |
Q601514
Direito Constitucional
No que diz respeito à Organização do Estado, a Constituição
Federal estabelece várias normas, das quais se
pode afirmar como correta que
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Provas:
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Biologia
|
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Mecânica |
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Engenharia Ambiental |
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Física |
Q601513
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais determinados
na Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Provas:
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Biologia
|
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Mecânica |
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Engenharia Ambiental |
VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Física |
Q601512
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
um dos seus objetivos
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601412
Direito Constitucional
Em relação aos servidores públicos, considere as seguintes assertivas:
I- O regime jurídico de subsídios, conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 19/98, é obrigatório para os servidores públicos organizados em carreira.
II- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III- A exoneração, cuja consequência é a vacância do cargo ou função pública, constitui-se espécie de sanção disciplinar, aplicada em virtude da prática de ilícito administrativo grave.
Quais estão CORRETAS?
I- O regime jurídico de subsídios, conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 19/98, é obrigatório para os servidores públicos organizados em carreira.
II- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III- A exoneração, cuja consequência é a vacância do cargo ou função pública, constitui-se espécie de sanção disciplinar, aplicada em virtude da prática de ilícito administrativo grave.
Quais estão CORRETAS?
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601410
Direito Constitucional
Considerando as seguintes alternativas sobre os princípios fundamentais estatuídos nos
artigos 1º a 4º da Constituição da República:
I – Em plebiscito convocado por lei complementar federal, desde que aprovado por dois terços dos respectivos eleitores, um estado-membro pode declarar sua independência e criar um Estado soberano, retirando-se da federação.
II – A Constituição estadual, em razão da autonomia dos entes federados, pode estabelecer condições e status jurídicos diferenciados para as etnias que compõem historicamente sua população, excluindo grupos da possibilidade de titularem e exercerem alguns direitos.
III – A Constituição estadual, em razão da dignidade da pessoa humana, não pode estabelecer condições e status jurídicos diferenciados para as etnias que compõem historicamente sua população, excluindo grupos da possibilidade de titularem e exercerem alguns direitos.
IV – Em virtude da dignidade da pessoa humana, do dever constitucional de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação, e da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais, importaria violação da Constituição Federal a ação de Estado membro voltada à proibição do ingresso em seu território ou à expulsão dele de grupos de estrangeiros que deixam seus países de origem em razão de guerras, perseguições políticas ou precárias condições econômicas.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
I – Em plebiscito convocado por lei complementar federal, desde que aprovado por dois terços dos respectivos eleitores, um estado-membro pode declarar sua independência e criar um Estado soberano, retirando-se da federação.
II – A Constituição estadual, em razão da autonomia dos entes federados, pode estabelecer condições e status jurídicos diferenciados para as etnias que compõem historicamente sua população, excluindo grupos da possibilidade de titularem e exercerem alguns direitos.
III – A Constituição estadual, em razão da dignidade da pessoa humana, não pode estabelecer condições e status jurídicos diferenciados para as etnias que compõem historicamente sua população, excluindo grupos da possibilidade de titularem e exercerem alguns direitos.
IV – Em virtude da dignidade da pessoa humana, do dever constitucional de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação, e da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais, importaria violação da Constituição Federal a ação de Estado membro voltada à proibição do ingresso em seu território ou à expulsão dele de grupos de estrangeiros que deixam seus países de origem em razão de guerras, perseguições políticas ou precárias condições econômicas.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601409
Direito Constitucional
A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que,
somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a
intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601408
Direito Constitucional
No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em
vigência, é atribuição dos Estados:
I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, sendo-lhes vedada a expedição de medidas provisórias sobre tal tema.
II – explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
III – explorar diretamente e legislar sobre a exploração indireta, das águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União relativamente às quais não incida vedação estabelecida em lei complementar federal.
IV – mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Estão CORRETAS:
I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, sendo-lhes vedada a expedição de medidas provisórias sobre tal tema.
II – explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
III – explorar diretamente e legislar sobre a exploração indireta, das águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União relativamente às quais não incida vedação estabelecida em lei complementar federal.
IV – mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Estão CORRETAS:
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601407
Direito Constitucional
Relativamente à estrutura do Poder Legislativo federal tal como estatuída na Constituição
Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601406
Direito Constitucional
O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados,
detém atribuições constitucionais que incluem:
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601405
Direito Constitucional
A Constituição Federal contempla um sistema de direitos fundamentais relativamente ao
qual é correto afirmar que:
I – é indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente produzidos pelo progresso científico e tecnológico.
II – está, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.
III – é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.
IV – podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.
Estão corretas apenas as assertivas:
I – é indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente produzidos pelo progresso científico e tecnológico.
II – está, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.
III – é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.
IV – podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.
Estão corretas apenas as assertivas:
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601403
Direito Constitucional
Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a
43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem.
I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.
II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.
IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.
Estão corretas apenas as assertivas:
I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.
II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.
IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.
Estão corretas apenas as assertivas:
Q601203
Direito Constitucional
Os instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal têm prazos definidos para a sua elaboração e aprovação, para garantir que o orçamento tenha subsídios para ser aprovado antes do início do exercício ao qual se refere. Porém, nos últimos anos, o Orçamento Federal não tem sido aprovado nos prazos previstos. Um dos elementos diretamente impactados em decorrência disso é:
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