Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Considerando os princípios constitucionais, analise as seguintes proposições:
I) Os princípios da autonomia estadual e municipal; o princípio do acesso ao judiciário; o princípio da irretroatividade das leis; o princípio do juiz natural e o princípio do devido processo legal são considerados princípios constitucionais gerais.
II) Os princípios da igualdade, da ampla defesa e da isonomia não se enquadram como princípios básicos do cidadão.
III) Os princípios da legalidade administrativa, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, do concurso público, da prestação de contas dizem respeito à Administração Publica.
IV) A eficiência não é um princípio constitucional da Administração Pública.
V) Os princípios fundamentais do Estado Brasileiro estão presentes na Constituição Federal e são: federativo, democrático de direito, separação dos poderes, presidencialista, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho, o pluralismo político.
Responda:
Assinale as alternativas corretas com relação aos direitos sociais:
I) Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia.
II) Educação, saúde, alimentação, transporte.
III) Educação, saúde, alimentação, proteção à maternidade.
IV) Educação, saúde, alimentação, assistência aos desamparados.
V) Educação, saúde, alimentação, previdência social.
Responda:
Regina foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745 de 1993. Marcelo, por sua vez, está investido em cargo efetivo de carreira em determinado órgão público federal. Renato é servidor efetivo de carreira em órgão público federal, mas exerce atualmente mandato eletivo. Com base nesse cenário, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa a(s), analise as afirmativas a seguir:
( ) Os servidores Regina, Marcelo e Renato fazem jus à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social.
( ) Regina, Marcelo e Renato ingressaram em seus cargos por meio de concurso público, de forma que adquirirão estabilidade, após 3 (três) anos.
( ) Renato, caso exerça mandato de Deputado Estadual, poderá acumular os cargos e optar pela remuneração do cargo efetivo.
( ) Regina, Marcelo e Renato fazem jus à progressão na carreira, embora Renato somente possa progredir ao fim do seu mandato eletivo.
A sequência correta é:
Avalie se a administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de:
I. legalidade
II. impessoalidade
III. moralidade
IV. publicidade
Estão corretos:
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