plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

plano diretor será aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual e a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal.

propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

desapropriação de imóveis urbanos será feita com prévia e justa indenização em dinheiro, inclusive a dos imóveis públicos adquiridos por usucapião.

processar e julgar atos de improbidade administrativa atribuídos aos membros do Ministério Público.

investigar e julgar nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

expedir atos regulamentares, visando zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório e os presos provisórios e definitivos.

Exige-se a idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.

Em regra, para concorrerem a outros cargos, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Enquanto o referendo é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, o plebiscito é convocado, posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

II e I, apenas.

III e I, apenas.

I, apenas

III, apenas.

responsabilidade por dano ao consumidor.

proteção do meio ambiente e controle da poluição.

proteção ao patrimônio histórico.

populações indígenas.

I, apenas.

III e I, apenas.

II, apenas.

II e I, apenas.

voto direto, secreto, universal e periódico.

forma federativa de Estado.

separação dos Poderes.

bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

serem absolutos, ou seja, não poderem ser restringidos em nenhuma circunstância.

serem dotados de aplicabilidade imediata, ou seja, diretamente da Constituição, sem necessidade de mediação.

terem eficácia horizontal, ou seja, serem oponíveis ao Estado.

terem eficácia vertical, ou seja, serem oponíveis a particulares.

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

a inviolabilidade do domicílio e a liberdade religiosa.

a pena de morte e a igualdade racial.

o devido processo legal e a inafastabilidade do controle jurisdicional.

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; direito à propriedade e vedação da tortura.

direito à segurança pública; direitos de consumidor e direito de herança.

igualdade; liberdade de expressão e direitos dos povos indígenas.

liberdade de locomoção; direitos da criança e do adolescente e direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

legislar sobre assuntos de interesse local.

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de programas de rádio e televisão.

conceder anistia e celebrar tratados comerciais.

A presidência das agências reguladoras configura cargo de livre nomeação e livre exoneração.

Apesar de os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo serem autônomos, eles apresentam dependência técnica e política entre si, uma vez que, pelo sistema de freios e contrapesos, cada poder tem a prerrogativa de controlar o outro.

No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida pelo presidente da República, enquanto a chefia de governo fica a cargo dos ministros de Estado.

Integra os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação.

há exclusividade no exercício das funções legislativa e administrativa, respectivamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas a função jurisdicional, em nível municipal, é exercida, em regra, pelo Poder Legislativo.

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Legislativo praticar atos no exercício de função jurisdicional, como as decisões finais das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que determinam condenações e prisões de envolvidos.

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Judiciário, afora sua função típica (jurisdicional), praticar atos no exercício de função normativa, como a elaboração dos regimentos internos dos Tribunais.

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Executivo, afora sua função típica (administrativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional, como impeachment de membro do Legislativo.

prefeito de município com população superior a vinte mil habitantes.

Procurador Geral da República.

mais de três quintos das Câmaras de Vereadores das unidades da Federação.

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

11 vereadores.

13 vereadores.

21 vereadores.

9 vereadores.

Aos municípios legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Aos municípios, legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Aos municípios, legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

Aos Municípios, legislar sobre trânsito e transporte.

A Súmula Vinculante pode ser editada por todos os Tribunais Superiores.

O Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

Para a edição de súmula vinculante não é necessário existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre os órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica.

O Prefeito Municipal possui legitimidade autônoma para propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.