Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 61.916 questões
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032450
Direito Constitucional
Um Estado da Federação, visando a atrair investimentos,
celebra um convênio com uma grande empresa,
delegando a ela a responsabilidade de fiscalizar e cobrar
o ICMS devido pelas empresas de sua cadeia de
fornecedores localizadas na região. Em troca, a empresa
receberia um percentual do valor arrecadado. Um auditor
de controle interno, ao tomar conhecimento do acordo, emite um alerta sobre a sua inconstitucionalidade,
argumentando que o Estado estaria violando as regras
que regem o exercício do poder de tributar,
especialmente no que tange à distinção entre
competência e capacidade tributária. Sobre o poder de
tributar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032426
Direito Constitucional
Um novo Território Federal é criado pela União. A
administração do território, ao organizar sua estrutura
fiscal, depara-se com a dúvida sobre quais impostos
pode instituir para gerar receita própria. O consultor
jurídico do novo ente argumenta que, por não ser Estado
nem Município, o território não possui competência
tributária para nenhum imposto, dependendo
exclusivamente de repasses da União. Um auditor do
TCU, designado para auxiliar na estruturação, precisa
esclarecer a questão com base na repartição de
competências da Constituição Federal. Sobre a repartição de competências, analise as afirmativas.
I.Compete à União instituir impostos sobre a importação, exportação, renda, produtos industrializados (IPI), operações de crédito (IOF), propriedade territorial rural (ITR) e grandes fortunas.
II.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA).
III.Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS).
Está correto o que se afirma em:
I.Compete à União instituir impostos sobre a importação, exportação, renda, produtos industrializados (IPI), operações de crédito (IOF), propriedade territorial rural (ITR) e grandes fortunas.
II.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA).
III.Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS).
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo (SMS) - Edital nº 12 |
Q4031671
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII ("Da
Ordem Social"), estabelece as bases para a Seguridade
Social no Brasil, compreendendo um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social. Esta
concepção representa um avanço significativo na
garantia de direitos sociais no país. Assinale a alternativa
que descreve corretamente os objetivos da Seguridade
Social, conforme definidos na Constituição Federal.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo (SMS) - Edital nº 12 |
Q4031658
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 representou um marco
fundamental ao estabelecer a saúde como um direito de
todos e um dever do Estado, lançando as bases para a
criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O Artigo 196
da Constituição sintetiza essa concepção, que rompe
com o modelo anterior, restritivo e contributivo, de
acesso à saúde. Analise as afirmativas a seguir sobre o
direito à saúde conforme a Constituição Federal.
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
III. O acesso às ações e serviços de saúde é garantido prioritariamente aos cidadãos que contribuem para a seguridade social, sendo o atendimento aos demais condicionado à disponibilidade de vagas e à comprovação de carência.
Está correto o que se afirma em:
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
III. O acesso às ações e serviços de saúde é garantido prioritariamente aos cidadãos que contribuem para a seguridade social, sendo o atendimento aos demais condicionado à disponibilidade de vagas e à comprovação de carência.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019367
Direito Constitucional
Segundo consta da Constituição Federal de
1.988, o Município será regido por qual espécie
normativa:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019363
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a
autonomia do Município abrange:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019349
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019345
Direito Constitucional
O poder constituinte originário é o poder de
criar uma nova Constituição, sendo:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019344
Direito Constitucional
São características do poder constituinte
derivado:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019343
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição
Federal, os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos aprovados pelo
Congresso Nacional terão o mesmo status de:
Ano: 2025
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Palotina - PR
Prova:
UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Palotina - PR - Escriturário |
Q4012149
Direito Constitucional
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado oficialmente no Brasil, por meio da: ....
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Historiador |
Q3999186
Direito Constitucional
O Município, com a colaboração da
comunidade, promoverá e protegerá o seu
patrimônio cultural, por meio de:
I - Inventário
II – Registro
III – Tombamento
IV – Vigilância
V – Apropriação
Assinale as opções corretas:
I - Inventário
II – Registro
III – Tombamento
IV – Vigilância
V – Apropriação
Assinale as opções corretas:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Monte Belo - MG
Órgão:
Prefeitura de Monte Belo - MG
Prova:
Prefeitura de Monte Belo - MG - 2025 - Prefeitura de Monte Belo - MG - Professor de Apoio |
Q3997566
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os artigos 205 a 214 indicam que a
educação:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |
Q3991643
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais do cidadão
brasileiro são instrumentos constitucionais tanto
de proteção do indivíduo frente à atuação do
Estado quanto garantidores do mínimo existencial
para que um indivíduo viva com dignidade. De
acordo com a Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991138
Direito Constitucional
No tocante aos direitos fundamentais, sob a
perspectiva das gerações (ou dimensões), é
correto afirmar que os direitos fundamentais
ligados à igualdade material, compreendendo os
direitos sociais, econômicos e culturais,
pertencem aos
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991137
Direito Constitucional
Quanto à organização dos Poderes, na forma
disciplinada pela Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991136
Direito Constitucional
O Município Alfa atualmente possui uma
população de 110 mil habitantes; destes, 65 mil são
eleitores. À luz da Constituição Federal de 1988, a
composição da Câmara Municipal de Vereadores
do Município Alfa pode ter o máximo de
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991135
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, consoante
disposto na Constituição Federal de 1988, informe
se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios e os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, facultada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
( ) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade.
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios e os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, facultada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
( ) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991134
Direito Constitucional
Conforme expressamente disposto na
Constituição Federal de 1988, acerca do mandado
de segurança, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991130
Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais sobre o
Ministério Público, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual.
( ) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
( ) Ressalvada a forma de investidura, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as mesmas disposições constitucionais aplicadas aos demais membros do Ministério Público, inclusive quanto aos direitos e às vedações.
( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual.
( ) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
( ) Ressalvada a forma de investidura, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as mesmas disposições constitucionais aplicadas aos demais membros do Ministério Público, inclusive quanto aos direitos e às vedações.
( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
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