A concepção constitucional de soberania, inscrita no art. 1...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688903 Direito Constitucional

A concepção constitucional de soberania, inscrita no art. 1º da CF/88, articula-se com a ordem internacional e com os princípios de não intervenção e autodeterminação. Considerando o debate doutrinário e jurisprudencial, qual proposição sintetiza adequadamente esse arranjo?

A soberania constitucional caracteriza-se pela supremacia interna absoluta, sem admitir limitações derivadas de tratados internacionais de direitos humanos.

A soberania estatal é mitigada, permitindo restrições por tratados multilaterais, desde que aprovados pelo Congresso e compatíveis com cláusulas pétreas constitucionais.

A soberania é exercida de forma plena e indivisível, não sendo afetada por compromissos internacionais, ainda que regularmente incorporados ao ordenamento interno.

A soberania da República admite relativização mediante convenções internacionais, independentemente de equivalência hierárquica com normas constitucionais.

A soberania nacional subsiste apenas em matéria econômica, estando limitada pela supremacia das normas internacionais de caráter universal e cogente.

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