Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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A respeito do sistema remuneratório dos agentes públicos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:
( ) Aos vereadores á vedado o pagamento sessões extraordinárias ou verbas de gabinete.
( ) Os Vereadores fazem jus ao abono de férias e décimo terceiro salário.
( ) O servidor público, investido e no exercício do mandato eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
( ) O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada sessão legislativa para a subsequente, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e observado os limites dispostos na Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente, de cima
para baixo:
I. Promover os preconceitos de origem e cor é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
II. A República Federativa do Brasil é contrária à integração cultural dos povos da América Latina.
III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
IV. A República Federativa do Brasil é contrária à integração econômica dos povos da América Latina.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Opor-se à dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.
II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.
III. De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ente da Federação é todo e qualquer servidor público com mais de 3 anos de experiência no cargo.
IV. Acalcanhar o pluralismo político é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos e
permitida a associação de caráter paramilitar.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior se
houver dano.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
A obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens de uma pessoa condenada podem
ser integralmente estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, sem qualquer limite de valor.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
É permitido que a polícia invada a casa de uma pessoa,
sem seu consentimento, por determinação judicial, em
qualquer hora do dia.
Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Por força da isonomia, os direitos fundamentais não
observam flexibilização a partir de relações especiais de
sujeição ostentadas por certos indivíduos, somente
comportando relativização quando em confronto com
outros direitos, hipótese em que se exigirá ponderação.
Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais
atualmente congrega uma limitação ao agir estatal, um
feixe de objetivos a serem perseguidos pelo Estado com
vistas à sua consecução e, ainda, um encargo ao Poder
Público, que deve por eles zelar, preservando-os contra
violações por particulares.
Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
As garantias fundamentais não se confundem com as
garantias institucionais, voltadas, estas, para a
preservação do núcleo essencial de uma substância
mínima de certas instituições, como a família, por
exemplo.
A respeito dos conceitos e das classificações das constituições, julgue o item a seguir.
As chamadas constituições dirigentes preocupam-se
principalmente com aspectos estruturais do poder do
Estado, dedicando-se primordialmente à repartição de
competências e à limitação de seu exercício.
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