Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1538

Q1204546

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Licenciador Municipal |

Q1204546 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais, considere as seguintes afirmativas:

I. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

II. Os estados exercerão a competência legislativa plena se não existir lei federal sobre normas gerais envolvendo a tutela ao meio ambiente.

III. A Constituição Federal prevê que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.

IV. A competência administrativa em matéria ambiental é, em regra, comum à União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

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Q1204545

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Licenciador Municipal |

Q1204545 Direito Constitucional

O Direito Ambiental, como todo ramo autônomo do Direito, possui seus princípios próprios. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

A

Está em consonância com a Constituição Federal a taxa ambiental para o desempenho de atividade de fiscalização.

B

Aos Estados-membros compete a definição, em lei estadual, da localização de usinas que operem com reator nuclear.

C

É vedada a degradação do meio ambiente em razão da exploração dos recursos minerais, salvo nos casos previstos em lei e em prol do interesse público, hipótese em que estará desobrigado o poluente à recuperação.

D

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar, por serem consideradas como patrimônio nacional, têm sua utilização proibida pela Constituição Federal.

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Q1204540

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Licenciador Municipal |

Q1204540 Direito Constitucional

No que concerne ao Direito Ambiental Constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

B

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter a sua localização definida em lei estadual, mas a autorização para a sua instalação dar-se-á através de lei federal.

D

Aquele que causar danos ambientais deverá se responsabilizar por seus atos através de penalidades, como multas, pena privativa de liberdade e recuperação ambiental.

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Q1200706

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1200706 Direito Constitucional

É cláusula épica da nossa constituição a divisão de um Estado democrático em três poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo, os quais devem ser independentes e harmônicos entre si. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

o conjunto de vereadores de um município representa funções típicas do poder executivo.

B

o prefeito de uma cidade tem funções típicas ligadas diretamente ao poder legislativo.

C

uma secretária de educação municipal faz parte das funções típicas do poder executivo.

D

os senadores têm suas funções típicas ligadas ao poder judiciário de um país.

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Q1199612

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: UFRB

Q1199612 Direito Constitucional

Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a lei é o ponto de partida para o servidor público, podendo este adequá-la à necessidade do caso concreto.

B

o servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.

C

o servidor pode agir, desde que a lei não o proíba.

D

ao servidor não são impostos limites em sua atuação em defesa do bem comum.

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Q1197677

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE

Q1197677 Direito Constitucional

Sobre o conceito e a classificação das constituições, assinale a alternativa correta:

A

A constituição é um documento essencialmente jurídico, desprovido de elementos políticos e ideológicos.

B

O poder constituinte derivado inaugura a ordem jurídica de uma sociedade através da respectiva constituição

C

As constituições rígidas são aquelas que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais solene e distinto do que o processo de alteração das leis infraconstitucionais.

D

As constituições consuetudinárias estão organizadas num único documento, geralmente escrito.

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Q1196559

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: Direito Constitucional - INSS |

Q1196559 Direito Constitucional

Com relação ao tema "direitos individuais e coletivos" na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

B

A Constituição prevê que a votação no júri se dê por votação pública.

C

Ao júri é assegurado a competência para julgamento de todos os crimes contra a vida.

D

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.

E

O exercício de qualquer trabalho depende de autorização da repartição competente.

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Q1195981

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1195981 Direito Constitucional

Em relação à estabilidade dos servidores públicos municipais, assinale a afirmativa correta.

A

Dentre os fatores observados para efetivação do cargo estão: assiduidade, autodeterminação e capacidade intuitiva.

B

Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial transitada em julgado.

C

O servidor público irá adquirir estabilidade mesmo com inobservância de um dos fatores usados para avaliar a aptidão e capacidade do cargo.

D

O servidor público municipal só irá adquirir a estabilidade após cumprir o prazo do estágio probatório e ser avaliado por sua aptidão e capacidade para ocupar o cargo.

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Q1188613

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1188613 Direito Constitucional

Ronaldo Santos ingressou no doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA. Três anos depois, conseguiu finalizar a sua tese com aproximadamente 400 laudas. Assim, decidiu depositar sua tese na secretaria e, em conjunto com sua orientadora, indicou que fariam parte da banca de avaliação da tese, além da orientadora, mais quatro professores com doutorado em direitos humanos, tema central de sua pesquisa, totalizando cinco membros, conforme determina o Regimento Interno:
Art. 55 A tese será julgada por banca examinadora de cinco (5) membros. § 1º Os membros da banca examinadora deverão possuir o grau de Doutor. § 2º Sempre que possível, dois (2) membros titulares da banca examinadora deverão não pertencer ao corpo docente do Programa.
Considerando que todos os membros pertenceriam à própria instituição (UFPA), o Diretor do Instituto de Ciências Jurídicas decidiu negar o pedido de realização da banca de defesa de doutorado, afirmando que deveria haver ao menos dois professores externos, de modo a garantir a imparcialidade no julgamento da tese. Após recurso administrativo, o Colegiado da Instituição manteve a decisão, ignorando que no Estado do Pará os únicos professores com doutorado em Direitos Humanos pertencem ao quadro docente da UFPA e que Ronaldo Santos e a UFPA não têm recursos para pagar passagem para professores virem de fora, conforme provas anexadas de pedidos negados de outros doutorandos. Considerando que todos os recursos administrativos foram interpostos e a decisão de indeferimento foi mantida, a ação judicial mais adequada para a defesa dos interesses de Ronaldo Santos é o/a

A

habeas data.

B

mandado de injunção.

C

ação popular.

D

mandado de segurança.

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Q1185553

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS

Q1185553 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, Art. 37, prevê a observância, por parte da Administração Pública, do Princípio da Impessoalidade. Analisando o seu contexto em harmonia com os demais princípios constitucionais, tem-se que esse Princípio:

A

Impõe ao administrador a prática de ato legalmente autorizado, ou seja, que tenha uma norma de direito expressando o objetivo do ato, de maneira impessoal, fomentando a vontade, o interesse público e a igualdade de direitos por meio dos procedimentos administrativos do ordenador.

B

Determina que, além de cumprir a lei, o administrador deve respeitar os princípios éticos de razoabilidade e de justiça em todo o exercício de sua função, os quais não podem ser confundidos com uma moral pura e simples. O princípio da Impessoalidade se refere à moral jurídica, entendida como um conjunto de normas e diretivas de condutas instituídas para a administração da entidade pública.

C

Visa garantir a efetiva qualidade na atividade e na prestação de serviços públicos, exigindo presteza, perfeição e rendimento funcional compatível com os objetivos pretendidos.

D

Estabelece que ao realizar serviços de auditoria sob os atos e fatos dos administradores públicos, o administrador deve defender e buscar os mandamentos legais e as exigências do bem comum.

E

É vinculado à divulgação oficial aos Municípios dos atos e dos fatos públicos de âmbito interno, marcando o início dos seus efeitos externos.

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Q1182140

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região

Q1182140 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, julgue o item.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sendo vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Certo

Errado

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Q1181441

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Pomerode - SC

Q1181441 Direito Constitucional

Considerando essa narrativa, assinale a alternativa que contém a espécie de controle de constitucionalidade, reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação ao momento da sua realização:

A

Controle repressivo concentrado de constitucionalidade

B

Controle repressivo de constitucionalidade por via de ação.

C

Controle repressivo difuso de constitucionalidade.

D

Controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário.

E

Controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo

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Q1181396

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Pomerode - SC

Q1181396 Direito Constitucional

Sobre as funções do Poder Legislativo Federal, considere as seguintes afirmativas: I - O Poder Legislativo possui duas funções típicas: legislar e fiscalizar.
II - A função de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
III - A fiscalização dos atos do Poder Executivo, exercida pelo Poder Legislativo, é um exemplo de controle interno da legalidade dos atos públicos.
IV - Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, somente deve prestar contas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Assinale a alternativa correta

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

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Q1181120

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Fiscal |

Q1181120 Direito Constitucional

Com relação aos impostos municipais, é incorreto afirmar que

A

o imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

B

com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

C

o imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis compete ao Município da situação do bem.

D

o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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Q1181119

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Fiscal |

Q1181119 Direito Constitucional

Sobre os impostos de competência da União, pode-se afirmar que

A

o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

B

o imposto sobre produtos industrializados incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

C

o imposto sobre propriedade territorial rural incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

D

o imposto sobre produtos industrializados será cumulativo, não compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

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Q1181118

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Fiscal |

Q1181118 Direito Constitucional

Ainda com relação às limitações ao poder de tributar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

A

F – V – V – V.

B

V – V – V – V.

C

V – V – V – F.

D

F – V – V – F.

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Q1181117

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Fiscal |

Q1181117 Direito Constitucional

Sobre as limitações do poder de tributar, nos termos do previsto na Constituição Federal

A

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

pode os entes federados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D

podem ser instituídos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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Q1180971

Ano: 2019 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Provas: ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Analista de Sistemas | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Arquivista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor de Controle Interno | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Engenheiro Eletricista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Jornalista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Nutricionista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Médico Perito |

Q1180971 Direito Constitucional

Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmações:
I. As contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas só podem ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal. II. a instituição de empréstimos compulsórios é competência da União mediante lei complementar respeitando os condicionantes da Constituição; III. as taxas, que tem seu fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, não poderão ter base de cálculo própria de impostos; IV. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública respeitando as limitações constitucionais existentes no texto.
Indique a alternativa com afirmações corretas.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

I, II e IV estão corretas.

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Q1180970

Ano: 2019 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Provas: ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Analista de Sistemas | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Arquivista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor de Controle Interno | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Engenheiro Eletricista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Jornalista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Nutricionista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Médico Perito |

Q1180970 Direito Constitucional

Eveline, líder sindical, está organizando uma passeata nas ruas de Aracati para a comemoração do dia do servidor público e se depara com a negativa do Município para realização do evento. A atitude da Administração pública está:

A

errada, face argumento do respeito ao livre associativismo.

B

errada, já que o direito de reunião em local público não possui nenhum condicionante.

C

correta, caso comprove que já existia reunião convocada para o mesmo local, mediante prévio aviso anterior ao chamado da Sra. Eveline.

D

correta, caso comprove que a reunião não tinha autorização.

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Q1180969

Ano: 2019 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Provas: ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Analista de Sistemas | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Arquivista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor de Controle Interno | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Engenheiro Eletricista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Jornalista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Nutricionista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Médico Perito |

Q1180969 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como objetivo fundamental posto na Constituição Federal de 1988:

A

a dignidade da pessoa humana.

B

a garantia do desenvolvimento nacional.

C

a garantia do municipalismo e a forma federativa.

D

a garantia do livre associativismo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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