Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 153

Q3914000

Q3914000 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal define competências exclusivas da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal eleger os membros de sua Mesa Diretora e elaborar o seu Regimento Interno.

II. Compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a quinze dias.

III. Compete à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, independentemente da manifestação do Tribunal de Contas do Estado.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3911107

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911107 Direito Constitucional

Antônio, presidente do Conselho Regional de Medicina, solicitou ao advogado Carlos a elaboração de um parecer detalhado sobre a sistemática de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), incluindo normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, jurisprudência dos Tribunais Superiores e doutrina especializada. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), deve constar no parecer de Carlos que:

A

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago na hipótese de substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.

B

Lei de iniciativa parlamentar que altera o teto para pagamento de obrigações por Requisição de Pequeno Valor (RPV) padece de vício de inconstitucionalidade formal, na medida em que aborda assunto de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

C

É inconstitucional a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, prevista nos § 9º e §10 do art. 100 da Constituição Federal de 1988, incluídos pela EC nº 62/09.

D

A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC durante o prazo constitucional de pagamento de precatórios previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, o que implicou a superação da Súmula Vinculante nº 17 do STF, segundo a qual, no denominado período de graça, não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos nesse interregno.

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Q3911103

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911103 Direito Constitucional

Um renomado escritório de advocacia é consultado sobre a validade e a aplicabilidade de uma nova Lei Federal que entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. O art. 10 da referida lei estabelece que “as disposições desta lei se aplicam aos fatos geradores e aos negócios jurídicos celebrados a partir de 1º de janeiro de 2023, desde que não tenham sido objeto de decisão judicial transitada em julgado”. O art. 11, por sua vez, revoga expressamente o art. 5º de uma Lei Federal anterior, de 2005, que regulamentava a mesma matéria de forma distinta. Diante desse cenário e dos princípios da Teoria Geral do Direito, assinale a afirmativa correta.

A

A retroatividade prevista no art. 10 é inválida, pois viola o princípio constitucional da irretroatividade das leis, o que torna toda a lei ineficaz; a revogação do art. 5º da lei anterior não surte efeito, mantendo-o vigente em sua integralidade.

B

A vigência da nova lei se inicia em 1º de janeiro de 2025, sendo o art. 10 válido e com eficácia limitada, pois a retroatividade é permitida no ordenamento jurídico brasileiro em algumas hipóteses; a revogação do art. 5º da lei anterior é legítima, tornando-o inaplicável.

C

O art. 10 é formalmente válido, mas sua eficácia é limitada, pois a Constituição Federal de 1988, em regra, veda a retroatividade da lei para atingir o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; o art. 5º da lei anterior, ao ser revogado por uma lei posterior e de mesma hierarquia, perdeu sua vigência e sua validade.

D

A lei, como um todo, é vigente a partir de 1º de janeiro de 2025, mas a validade do art. 10, em razão de sua pretensão de retroatividade, é questionável, sendo sua eficácia limitada aos casos que ainda não foram submetidos a julgamento definitivo. Já o art. 5º da lei anterior perdeu sua vigência e eficácia com a revogação expressa.

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Q3911083

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911083 Direito Constitucional

O Presidente da República, visando agilizar a tramitação de importantes reformas legislativas, solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar as seguintes propostas: (I) lei sobre organização da carreira da magistratura federal; (II) lei sobre diretrizes orçamentárias para o próximo exercício; (III) lei sobre regras para naturalização de estrangeiros; e (IV) lei sobre normas gerais de licitação pública. O Congresso Nacional aprovou resolução delegando apenas a matéria referente às normas gerais de licitação, estabelecendo que o projeto elaborado pelo Presidente deverá retornar para apreciação congressional em votação única, sendo vedada a apresentação de emendas. Posteriormente, o Congresso editou decreto legislativo suspendendo os efeitos da lei delegada elaborada pelo Presidente. Considerando a situação hipotética e as disposições constitucionais sobre leis delegadas, assinale a afirmativa correta.

A

A delegação concedida por resolução está correta, mas a suspensão deveria ter sido por resolução, não por decreto legislativo.

B

A delegação concedida para normas gerais de licitação e sobre organização da carreira da magistratura federal é constitucional.

C

O Congresso Nacional deveria ter concedido delegação também para naturalização, pois apenas a cidadania é vedada à delegação, não se incluindo as regras sobre nacionalidade.

D

O procedimento estabelecido para apreciação posterior pelo Congresso Nacional da Lei Delegada em votação única e sem possibilidade de emendas está compatível com a Constituição.

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Q3911081

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911081 Direito Constitucional

Em determinado processo, o Tribunal de Justiça do Estado Delta julgou procedente representação de inconstitucionalidade apresentada pelo governador que questionava lei municipal sobre regime jurídico de servidores, utilizando como parâmetro norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória. Considerando a situação hipotética e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A procuradoria jurídica estadual possui legitimidade para interpor recurso extraordinário contra o acórdão.

B

A Constituição Estadual pode atribuir apenas ao governador a legitimidade para propor representação de inconstitucionalidade.

C

O Ministro Relator do STF não possui competência para julgar monocraticamente o recurso extraordinário, mesmo quando a decisão impugnada estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte.

D

A representação de inconstitucionalidade é inadequada, pois somente normas da Constituição Estadual podem servir como parâmetro para controle de constitucionalidade de leis municipais pelos Tribunais de Justiça.

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Q3911080

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911080 Direito Constitucional

Acerca da repartição das competências constitucionais, à luz do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional norma da Constituição Estadual que preveja a isonomia de vencimentos entre os membros das Polícias Civil e Militar.

B

A Constituição Estadual pode prever que é proibido que os servidores estaduais substituam trabalhadores de empresas privadas em greve.

C

É constitucional norma da Constituição estadual que exija autorização da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice possam se ausentar do país por mais de dez dias.

D

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja que o Estado e os Municípios reservarão vagas em seus respectivos quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas portadoras de deficiência, por violar a autonomia federativa.

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Q3911079

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911079 Direito Constitucional

O Ministério Público do Estado Beta instaurou processo administrativo disciplinar contra um Promotor de Justiça que, após três anos de exercício no cargo, foi acusado de prevaricação e conduta incompatível com a dignidade da função. Durante o processo, o órgão colegiado competente decidiu, por maioria simples de seus membros assegurando ampla defesa, remover compulsoriamente o membro para comarca distante, alegando interesse público. Paralelamente, o mesmo Promotor vinha exercendo atividades de consultoria jurídica para fundações públicas na comarca, justificando tal prática pelo interesse público envolvido. Considerando a situação hipotética e as garantias constitucionais dos membros do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público pode exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas quando existir interesse público.

B

A Constituição não permite a remoção compulsória do membro do Ministério Público, como forma de garantia da autonomia de função.

C

A vitaliciedade do membro do Ministério Público é adquirida após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

D

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

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Q3906289

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906289 Direito Constitucional

Considerando o rol de direitos sociais e dos trabalhadores expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é prerrogativa constitucionalmente assegurada:

A

O salário mínimo, fixado em lei e nacionalmente unificado, sendo permitida sua vinculação para fins de reajuste de contratos administrativos.

B

A assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

C

A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

A eleição de um representante dos trabalhadores em todas as empresas, independentemente do número de empregados, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas e representar os empregados em negociações coletivas.

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Q3906287

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906287 Direito Constitucional

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, destinada a sanar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de norma federal. Seu processamento e julgamento são regidos pela Constituição Federal e por legislação específica, que detalha os requisitos e efeitos de suas decisões. Considerando estritamente as disposições da Lei nº 9.868/1999 e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta sobre o procedimento e os efeitos da medida cautelar em sede de ADC.

A

Após a concessão da medida cautelar, o prazo para o Supremo Tribunal Federal publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão é de dez dias.

B

Uma vez proposta a ação declaratória, a concessão de medida cautelar para suspender o julgamento de processos poderá ser deferida por decisão da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal presentes na sessão, dada a urgência da medida.

C

Concedida a medida cautelar, na qualidade de curador da presunção de constitucionalidade do ato normativo, o Procurador-Geral da República terá prazo de oito dias para manifestação, sendo tal ato facultativo.

D

Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, exclusivamente, ao designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão.

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Q3904004

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3904004 Direito Constitucional

A Assistência Social, como um dos pilares da Seguridade Social, é destinada a:

A

Pessoas que contribuíram com a previdência por no mínimo 10 anos.

B

Qualquer cidadão, independentemente de contribuição, em situação de vulnerabilidade.

C

Servidores públicos federais aposentados.

D

Empregados formais e registrados em carteira.

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Q3903944

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903944 Direito Constitucional

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação pública é:

A

Permitido apenas mediante autorização judicial.

B

Um direito restrito aos órgãos do governo.

C

Facultado somente a entidades de pesquisa.

D

Um direito fundamental do cidadão.

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Q3903624

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Provas: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Motorista Categoria D | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903624 Direito Constitucional

De acordo com o art.7 da Lei Orgânica de Jenipapo dos Vieiras – MA, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

Executivo e Judiciário, representados pelo Prefeito e Juiz local.

B

Legislativo e Executivo, representados pela Câmara Municipal e pelo Prefeito.

C

Legislativo e Judiciário, representados pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas.

D

Executivo e Controlador, representados pelo Prefeito e Controladoria Interna.

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Q3903362

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903362 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, ocasião em que defenderá o ato ou texto impugnado.

C

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

D

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q3903361

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903361 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições relativas ao Poder Judiciário, nos termos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As custas e emolumentos serão destinados às atividades específicas da justiça, entre elas o pagamento de pessoal.

B

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

C

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizada, mediante a abertura de créditos suplementares.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

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Q3903360

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903360 Direito Constitucional

Em relação à autonomia dos entes federativos no modelo constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a União detém plena autonomia legislativa, enquanto os demais entes são dependentes da legislação federal.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia financeira e legislativa, mas não administrativa.

C

A Constituição Federal assegura autonomia política, administrativa e financeira à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

Os Territórios Federais possuem as mesmas prerrogativas de autonomia dos Estados.

E

A autonomia federativa está limitada à edição de leis complementares federais que tratem de normas gerais sobre os entes.

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Q3903359

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903359 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral, a respeito da recusa, por motivos religiosos, à submissão a procedimentos médicos que envolvam transfusão de sangue, assinale a alternativa CORRETA:

A

É legítima a intervenção médica compulsória para realização de transfusão sanguínea, mesmo contra a vontade de pacientes plenamente capazes, se for indispensável à preservação da vida.

B

A recusa do paciente à transfusão sanguínea por motivo religioso somente será válida se expressa judicialmente em sede de termo de consentimento formal, com assistência de advogado.

C

É vedado ao Sistema Único de Saúde – SUS disponibilizar tratamento alternativo à transfusão de sangue quando houver contraindicação da equipe médica local.

D

O paciente maior e capaz pode recusar tratamento médico por razões religiosas, desde que a decisão seja inequívoca, livre, informada e esclarecida, e, havendo viabilidade técnica, o SUS deverá garantir acesso a métodos alternativos, inclusive fora do domicílio.

E

O direito à objeção de consciência em matéria de saúde pública é limitado à prestação privada de serviços, não sendo oponível ao sistema público de saúde.

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Q3903358

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903358 Direito Constitucional

Determinado dispositivo da Constituição estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A referida norma é classificada como:

A

Norma de eficácia limitada programática

B

Norma de eficácia ilimitada

C

Norma de eficácia contida

D

Norma de eficácia exaurida

E

Norma de eficácia limitada organizatória

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Q3903010

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residente Tecnológico |

Q3903010 Direito Constitucional

Sabendo-se ser o acesso à internet essencial ao exercício da cidadania, é INCORRETO afirmar constituir direito do cidadão:

A

Manutenção da qualidade contratada da conexão.

B

Inviolabilidade e sigilo do fluxo.

C

Inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

D

Aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor.

E

Bônus mensal no pacote contratado.

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Q3903008

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residente Tecnológico |

Q3903008 Direito Constitucional

É correto afirmar que são órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí:

A

O Tribunal Pleno

B

As Turmas Recursais dos JECCS

C

O Conselho da Justiça Militar

D

A Coordenação dos Juizados Especiais

E

A Corregedoria Geral da Justiça

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Q3902957

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902957 Direito Constitucional

No que se refere à proteção do patrimônio cultural brasileiro e às competências do Poder Público na preservação de bens de natureza material e imaterial, analise as assertivas a seguir:

I. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais; e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
II. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura, destinado ao financiamento de programas e projetos culturais, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, no serviço da dívida ou em qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou às ações apoiadas.

Todas as conclusões corretas estão em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

I, II, III.

D

I apenas.

E

II e III apenas.

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