Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 153

Q3894205

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894205 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Presidente da República no processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada do Presidente da República.

B

Emenda à Constituição Federal pode tratar de matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República.

C

O Presidente da República, em matéria tributária, tem iniciativa reservada para projeto de lei referente aos Territórios.

D

O Presidente da República terá iniciativa privativa para dispor sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos em todas as unidades da federação.

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Q3894204

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894204 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplina, de forma expressa, as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira, bem como a possibilidade de sua reaquisição, tendo sofrido relevantes alterações promovidas por emenda constitucional recente, com impacto direto na situação jurídica do brasileiro nato e do naturalizado. À luz da disciplina constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

B

A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado, em qualquer hipótese constitucionalmente prevista.

C

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

D

A renúncia expressa da nacionalidade brasileira, apresentada perante autoridade brasileira competente, não impede a posterior reaquisição da nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

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Q3894203

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894203 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece regras específicas acerca da organização política, administrativa e legislativa do Distrito Federal, bem como disciplina peculiaridades relativas às suas forças de segurança pública. À luz da CF/88 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica aprovada em turno único, por maioria absoluta da Câmara Legislativa.

B

Compete ao Distrito Federal legislar sobre a utilização e os vencimentos dos membros da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

C

Compete privativamente à União legislar sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

D

O Distrito Federal poderá ser dividido em municípios, desde que haja autorização por lei complementar federal e aprovação mediante plebiscito da população diretamente interessada.

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Q3894202

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894202 Direito Constitucional

Tramita no Congresso Nacional proposta legislativa que institui exame obrigatório para recém-formados, como condição para o exercício profissional e para o respectivo registro no conselho de classe, a exemplo do que ocorre com o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tal exigência restringe os efeitos da norma constitucional que prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 – CF/88), bem como se relaciona com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, a norma constitucional em questão possui eficácia:

A

Plena.

B

Contida.

C

Limitada.

D

Exaurida.

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Q3894036

Q3894036 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

Todo cidadão tem direito à gratuidade na emissão da certidão de óbito.

B

As normas que instituem os direitos e garantias fundamentais possuem eficácia diferida no tempo.

C

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive por meio digital.

D

Por motivo de segurança profissional, o preso não poderá conhecer a identificação dos responsáveis por sua prisão.

E

O mandado de segurança poderá ser impetrado para retificação de dados, quando o impetrante não preferir fazê-lo por processo sigiloso ou administrativo.

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Q3894035

Q3894035 Direito Constitucional

Acerca da nacionalidade brasileira, são cargos privativos de brasileiros natos:

1. Ministro de Estado da Fazenda
2. Presidente do Senado Federal
3. Presidente da Câmara dos Deputados
4. Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3892775

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892775 Direito Constitucional

Determinada empresa impetrou mandado de segurança contra ato praticado por autoridade municipal, alegando violação a direito líquido e certo, comprovado exclusivamente por documentos já existentes. O Procurador Municipal foi chamado para analisar a adequação da via eleita, considerando os requisitos do mandado de segurança individual previstos na legislação e na jurisprudência consolidada.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que indica um requisito essencial para o cabimento do mandado de segurança.

A

Inexistência de prazo para impetração contra ato administrativo.

B

Existência de direito líquido e certo comprovado de plano.

C

Necessidade de dilação probatória ampla para comprovação dos fatos.

D

Possibilidade de discussão de fatos complexos dependentes de perícia.

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Q3892773

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892773 Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições, o Procurador Municipal analisou dispositivo da Constituição Federal que assegura determinado direito social, mas cuja plena fruição depende de regulamentação por lei infraconstitucional. Até o momento, o legislador não editou a norma necessária para viabilizar o exercício integral desse direito. Diante desse cenário, foi necessário enquadrar o dispositivo constitucional quanto à sua eficácia e aplicabilidade.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que classifica a norma constitucional descrita.

A

Norma de eficácia limitada.

B

Norma meramente programática, desprovida de qualquer efeito jurídico imediato.

C

Norma de eficácia plena, autoaplicável independentemente de regulamentação.

D

Norma de eficácia contida, imune a restrições legislativas posteriores.

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Q3892769

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892769 Direito Constitucional

Um cidadão tomou conhecimento da existência de informações pessoais a seu respeito constantes em banco de dados mantido por órgão público municipal e desejou ter acesso ao conteúdo desses registros, bem como corrigir eventuais dados incorretos. O Procurador Municipal analisou os instrumentos constitucionais disponíveis para a proteção desse direito fundamental frente à Administração Pública.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA que indica o remédio constitucional adequado ao caso narrado.

A

Habeas data.

B

Mandado de segurança coletivo.

C

Ação popular preventiva.

D

Mandado de injunção genérico.

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Q3892768

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892768 Direito Constitucional

Lei municipal instituiu obrigação que contraria frontalmente dispositivo da Constituição Federal. Diante da controvérsia, o Procurador Municipal analisou os instrumentos de controle de constitucionalidade disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para impugnar a norma de forma concentrada, com efeitos gerais.

Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA que indica a ação cabível.

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

Ação popular constitucional com controle abstrato da norma.

C

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de natureza incidental.

D

Mandado de segurança coletivo com efeitos erga omnes automáticos.

Q3891265

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891265 Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são consideradas como sendo privativas à Câmara de Vereadores, conforme a Lei Orgânica? I. Criar, alterar e extinguir cargos e funções dos quadros da Câmara, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens através de resolução; II. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, na forma prevista em Lei; III. Tratar sobre proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos do Município.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3891264

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891264 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por sua iniciativa, da Comissão Representativa ou a requerimento de:

A

Todos os Secretários Municipais.

B

Ao menos 10% dos eleitores do Município.

C

Procurador Municipal ou quem o esteja substituindo.

D

Um terço dos membros da Câmara.

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Q3889652

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador |

Q3889652 Direito Constitucional

No que se refere ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ao PIS/PASEP, à COFINS e às participações governamentais, julgue o item subsequente.

A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Certo

Errado

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Q3889525

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889525 Direito Constitucional

A Constituição Federal define que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, são funções institucionais do Ministério Público o corretamente informado apenas em:

A

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio particular; dentre outros.

B

defender judicialmente os direitos e interesses das populações vulneráveis; dentre outros.

C

exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo 128; dentre outros.

D

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; dentre outros.

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Q3889523

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889523 Direito Constitucional

A Constituição Federal nos ensina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os corretamente contidos apenas em:

A

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; dentre outros.

B

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; dentre outros.

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; dentre outros.

D

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; não haverá juízo ou tribunal de exceção; dentre outros.

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Q3889522

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889522 Direito Constitucional

Define a nossa Carta Magna que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os corretamente informados apenas em:

A

garantir o desenvolvimento nacional; defender a autodeterminação dos povos; dentre outros.

B

impor uma única ideologia política à sociedade; incentivar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; dentre outros.

C

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; garantir o desenvolvimento nacional; dentre outros.

D

construir uma sociedade livre, justa e solidária; manutenir a independência nacional; dentre outros.

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Q3888762

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Contador |

Q3888762 Direito Constitucional

Ao tratar da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de maneira autônomas, a Constituição Federal de 1988 estabelece à União a competência privativa para legislar sobre alguns itens. Sobre essas competências, considere os itens a seguir.

I. Direito financeiro.
II. Direito tributário.
III. Desapropriação.
IV. Seguridade social.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II são corretos.

B

Somente os itens I e IV são corretos.

C

Somente os itens III e IV são corretos.

D

Somente os itens I, II e III são corretos.

E

Somente os itens II, III e IV são corretos.

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Q3888386

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Administração |

Q3888386 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Alfred e Frida são alemães, mas optaram por morar no Brasil, onde sempre trabalharam como vendedores de roupas, aqui nascendo o único filho do casal, Murilo. Murilo, ainda criança, foi morar na Alemanha, e hoje, já adulto, continua lá residindo, possuindo a nacionalidade alemã. Sem intenção de voltar para o Brasil, Murilo está confuso com relação a sua nacionalidade brasileira. Com base apenas nas informações fornecidas, Murilo

A

não é brasileiro, podendo adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização, desde que venha a residir no Brasil por mais de um ano ininterrupto e tenha idoneidade moral.

B

não é brasileiro, podendo adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização, desde que venha a residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não tenha condenação criminal.

C

é brasileiro nato, e, por essa razão, não poderá renunciar à nacionalidade brasileira.

D

é brasileiro nato, sendo-lhe permitido fazer pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente, impedindo, essa renúncia, que, posteriormente, Murilo readquira a nacionalidade brasileira.

E

é brasileiro nato, sendo-lhe permitido fazer pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente, não impedindo, essa renúncia, que, posteriormente, Murilo readquira a nacionalidade brasileira, nos termos da lei.

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Q3888265

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q3888265 Direito Constitucional

Com base nos fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A lei complementar disporá sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.
III. São vedadas a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III.

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Q3888239

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Química/Alimentos | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |

Q3888239 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o exposto e segundo a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – V – F – F.

E

F – V – V – F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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