Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua
candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município
criado por desmembramento territorial de município cujo
Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão. Assertiva: Nesse
caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é
inelegível.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os direitos individuais, por estarem ligados ao conceito de
pessoa humana e de sua própria personalidade, correspondem
às chamadas liberdades negativas; os direitos sociais, por sua
vez, constituem as chamadas liberdades positivas, de
observância obrigatória em um estado social de direito para a
concretização de um ideal de vida digna na sociedade.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em
município da Federação tem legitimidade para impetrar
mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido
e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de
autoridade da administração fazendária federal.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
A proteção da integridade do patrimônio genético do país é
uma incumbência do poder público e da coletividade.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
À União compete legislar privativamente sobre águas, jazidas
e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente
da União, dos estados e do Distrito Federal legislar acerca de
florestas, caça, conservação da natureza e defesa dos recursos
naturais.
Em relação ao artigo 37 da Constituição Federal, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. ( )
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, conforme legislação específica. ( )
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( )
IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ( )
Respondidos os itens a sequência CORRETA é:
Analise o enunciado abaixo:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio... (Artigo 144, Constituição da República Federativa do Brasil, 1988)
Sobre o tema aponte o item INCORRETO:
O Estado é, ao mesmo tempo, um complexo político e um complexo jurídico. O Estado é a sede do poder político. Alguns o identificam como o próprio poder, para outros é um instrumento do poder, há ainda quem o mencione como forma de poder (DALLARI, 2002). Em relação ao Estado, analise os itens a seguir:
I. De acordo com o sistema de freios e contrapesos (“cheks and balances”), cada Poder será controlado pelos outros, ou seja, certos atos só podem ser praticados por um Poder com a participação de outro(s).
II. Sob outra perspectiva, mas também a demonstrar a existência de vários mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, é de se mencionar a possibilidade de o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei que considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público (CF/88, art. 66).
III. A ingerência do Poder Executivo no Judiciário é perceptível ao se analisar a composição da Suprema Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal. De acordo com o artigo 84 inc. XIV, já citado, incumbe ao Presidente da República indicar a totalidade dos membros desta corte, utilizando-se, para isso, de alta discricionariedade.
IV. Em relação ao Poder Legislativo, o que se observa é uma usurpação da sua função precípua por parte do Executivo. Este Poder utiliza-se da prerrogativa legiferante que lhe fora concedida constitucionalmente para ser usada com excepcionalidade corriqueiramente. Com isso, ocorre o desvirtuamento da função inicial da medida provisória; instituto que, a priori, tem caráter extraordinário, não sendo este caráter observado na dinâmica estatal brasileira.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do ato lesivo.
Em relação à legitimidade da Ação Popular, assinale a alternativa correta.
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