Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
A impetração de habeas data exige a prévia negativa da
autoridade administrativa.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
O habeas data garante a seu impetrante o direito de conhecer informações constantes de banco de dados de natureza pública que sejam fundamentadamente de seu interesse.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
As punições disciplinares não desafiam, em qualquer hipótese, ordem de habeas corpus.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
A capacidade de impetração de habeas corpus é um atributo da personalidade, dispensando capacidade processual ou postulatória.
Sobre as características do arranjo federativo no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O poder legislativo, nos níveis federal e estadual, é unicameral.
( ) O sistema partidário é multipartidário, mas com apenas dois partidos relevantes.
( ) Projeto de iniciativa popular deve ser apresentado à Câmara dos Deputados na forma de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados.
( ) O Senado é formado por meio do método majoritário, representação igual por Estado, e a Câmara Federal por representação proporcional ao número de eleitores.
( ) Os 26 estados da federação mais o distrito Federal possuem representação em igualdade numérica na Câmara dos Deputados.
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item.
Suponha‐se que Pedro seja empregado público de uma
empresa estatal da União que, apesar de explorar
atividade econômica no regime de ampla concorrência,
recebe recursos da União para custeio em geral, mas
não para as despesas de pessoal. Nesse caso, a
remuneração (salário) de Pedro estará submetida ao
teto constitucional.
Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item.
Diante do princípio da separação dos Poderes, em regra,
quanto aos critérios de conveniência e oportunidade,
não é permitido ao Poder Judiciário substituir o
administrador público, podendo, no entanto,
atuar quando o ato administrativo estiver em
desconformidade com a lei.
Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item.
Mesmo na hipótese de credor com mais de sessenta
anos de idade, não se admite fracionamento para
pagamento de precatório, em virtude de condenação
judicial.
Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item.
Visando à atividade de fomento, o Banco Central do
Brasil poderá conceder empréstimos financeiros para as
autarquias federais, desde que a União figure como
garantidora da operação.
No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item.
O exercício da atividade de representação judicial e de
consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito
Federal é de competência exclusiva dos respectivos
procuradores do estado e do Distrito Federal, não sendo
vedada, mesmo após o advento da Constituição Federal
de 1988 (CF), a criação de procuradorias autárquicas
para a representação e a consultoria jurídica das
autarquias estaduais ou do Distrito Federal.
No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item.
Os estados e o Distrito Federal não estão legitimados
pela Constituição Federal a propor ação direta de
inconstitucionalidade.
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