Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1445

Q1615979

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615979 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão

A

por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

por lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

E

por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1615977

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615977 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar que

A

é exercido pelo Legislativo ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

é praticado, por exemplo, quando o Senado suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C

não cabe ao Poder Judiciário exercer esse tipo de controle, Poder este que tem competência apenas para exercer o controle repressivo.

D

as comissões parlamentares têm competência para exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.

E

o veto presidencial, que é uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1615976

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615976 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial sobre projetos de lei.

A

O veto pode ser total ou parcial, e o prazo para o Presidente exercê-lo é de trinta dias.

B

Se vetar o projeto, o Presidente deve comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado os seus motivos.

C

O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso e de alínea ou palavras.

D

O silêncio do Presidente ao receber o projeto de lei importará no que a doutrina denomina de veto tácito.

E

Se o veto presidencial não for mantido pelo Congresso Nacional, o projeto será promulgado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1615975

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615975 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará com folha de pagamento

A

mais de cinquenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

mais de cinquenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

mais de sessenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

mais de setenta por cento de sua receita, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

mais de setenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1615974

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615974 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o seguinte preceito:

A

caráter regional.

B

igualdade do número de candidaturas de homens e mulheres.

C

proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

D

prestação de contas à Justiça Criminal Federal ou Estadual.

E

atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1615973

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615973 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, a Carta Magna dispõe que

A

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

não podem se alistar como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

é uma condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

D

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E

a condenação por improbidade administrativa e a condenação criminal transitada em julgado são duas das hipóteses de cassação de direitos políticos previstas no texto constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1615972

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615972 Direito Constitucional

Com relação aos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal estabelece que é um dos seus direitos:

A

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

B

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda.

C

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.

D

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1615971

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615971 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.

A

Em nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

C

É vedada a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

É assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1615666

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Pedagogo |

Q1615666 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Entre as diretrizes traçadas para a Assistência Social encontra-se:

A

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

B

centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal com a participação de outras entidades.

C

primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

D

centralidade nas pessoas em situação de risco para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

E

gestão dos recursos financeiros pela Câmara Municipal local, a quem cabe definir as prioridades para a distribuição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1615241

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Agente Administrativo |

Q1615241 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e:

A

O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

Penas de multa somente.

C

Penas de trabalho forçado.

D

Prisão pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1615236

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Agente Administrativo |

Q1615236 Direito Constitucional

Durante a aula de Direito Constitucional da turma 5033B do 5º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, o professor Cláudio ensinou aos alunos que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. A aluna Marta levantou o braço e contradisse o professor, e afirmou que a Constituição Federal de 1988 prevê o que o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Cláudio tem razão.

B

Ambos têm razão.

C

Ambos estão equivocados.

D

Marta tem razão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1613098

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Divino - MG Prova: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1613098 Direito Constitucional

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles:

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.

C

Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Legalidade, Razoabilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1611432

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil |

Q1611432 Direito Constitucional

Segundo as disposições do Art. 12 da Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública.

C

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D

Deputado Federal.

E

Senador da República.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1610966

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2020 - Prefeitura de Louveira - SP - Professor de Artes | Avança SP - 2020 - Prefeitura de Louveira - SP - Professor de Educação Física | Avança SP - 2020 - Prefeitura de Louveira - SP - Professor de Inglês |

Q1610966 Direito Constitucional

No que se refere à questão dos recursos públicos destinados à educação previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

São destinados à educação em geral, independentemente de sua categoria administrativa.

B

São destinados apenas às escolas públicas.

C

São destinados às escolas públicas e escolas sem fins lucrativos de cunho comunitário, filantrópico ou confessional.

D

São destinados ás escolas de municípios com baixo IDH apenas.

E

São destinados apenas ao ensino fundamental enquanto etapa obrigatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1610854

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610854 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras (prisões preventivas, por exemplo), cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar.

B

Em que pese a Constituição Federal não ter assegurado aos vereadores imunidade material, outorgou-lhes foro especial, garantindo que sejam julgados perante o Tribunal de Justiça.

C

Uma vez atribuída aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de responsabilidade próprios (art. 1º do DL 201/1967), incumbe a essas Cortes definir, em seus respectivos regimentos, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento dessas ações.

D

O total da despesa com a remuneração dos vereadores e servidores do Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1610852

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610852 Direito Constitucional

Sob o prisma da origem, classifica-se a constituição formada mediante participação popular, por meio de referendo, em que apenas se ratifica a vontade do governante, como:

A

Outorgada.

B

Promulgada.

C

Cesarista.

D

Pactuada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1609862

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609862 Direito Constitucional

Sobre o regramento legal da Previdência Social previsto na Constituição Federal, marque a alternativa incorreta:

A

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

B

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

D

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1609859

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609859 Direito Constitucional

Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, desde que seja amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

C

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança individual e coletivo e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1609856

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609856 Direito Constitucional

O Estado é o responsável pelas finanças públicas. O principal objetivo estatal através das finanças públicas é o fomento da plena ocupação e o controlo da demanda agregada.. Nesses termos, é correto afirmar que:

A

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

B

A competência da União para emitir moeda será exercida preferencialmente pelo banco central..

C

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em qualquer instituição financeira; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei..

D

A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1609855

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609855 Direito Constitucional

Sabendo-se que Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, devida pela Fazenda Pública assim como pelas suas autarquias e fundações, em razão de uma condenação judicial definitiva, marque a alternativa correta:

A

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, podendo ser designados casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

B

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, devendo ser preteridos somente pelos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei que terão preferência sobre todos os demais.

C

A exigência de expedição de precatórios se aplica também aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

É vedado ao credor ceder, ainda que parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, salvo se houver a concordância do devedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Foram encontradas 61.869 questões