Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.716 questões
Ano: 2020
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Prova:
Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1720719
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é correto
afirmar que o limite de vereadores para
composição da Câmara Municipal para
municípios com até 15.000 habitantes será de:
Ano: 2020
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Prova:
Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1720718
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é correto
afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720683
Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal conceito
constitucional se refere ao princípio:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720682
Direito Constitucional
Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é
integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal
conceito refere-se à eficácia:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720681
Direito Constitucional
Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que
seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720680
Direito Constitucional
A liberdade de direitos civis e políticos se caracteriza em qual dimensão de direitos
fundamentais?
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720678
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 71, da Constituição Federal do Brasil, o controle externo, a
cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720677
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |
Q1719772
Direito Constitucional
Sérgio é enfermeiro concursado no pequeno município X.
Cumulativamente, é professor universitário na mesma
cidade, prestando serviço a uma entidade privada. Na
última eleição municipal, foi vencedor no pleito para
vereança. Desta feita, Sérgio lhe indaga se pode,
conforme previsão constitucional, exercer
cumulativamente as três atividades (professor,
enfermeiro e vereador). Considerando que a carga
horária exigida para o exercício das três atividades é
compatível e que nenhuma delas atrapalhará as demais,
é correto dizer, conforme previsão constitucional, que:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |
Q1719770
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade, em relação ao
momento em que se opera, poderá ser preventivo ou
repressivo. Já em relação ao modo de exercício, poderá
ser difuso, concentrado ou misto. A respeito desta
temática, são feitas as seguintes afirmações:
I - De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II - Caberá ação direta de inconstitucionalidade para discutir a constitucionalidade de questões interna corporis do poder Legislativo, bem como caberá para a discussão de enunciados de súmulas.
III - Os governadores dos Estados ou do Distrito Federal deverão comprovar pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal.
Após a leitura é possível concluir que:
I - De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II - Caberá ação direta de inconstitucionalidade para discutir a constitucionalidade de questões interna corporis do poder Legislativo, bem como caberá para a discussão de enunciados de súmulas.
III - Os governadores dos Estados ou do Distrito Federal deverão comprovar pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal.
Após a leitura é possível concluir que:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |
Q1719769
Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira de 1988, com o escopo
de proteger o Estado brasileiro, o pacto federativo e a
ordem social, previu a possibilidade de decretação de
intervenção nos entes da federação, mas desde que a
medida seja necessária e temporária. Sobre a temática da
intervenção, conforme previsão constitucional, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |
Q1719768
Direito Constitucional
Os remédios constitucionais, conforme lição de Rui
Barbosa, são normas de conteúdo assecuratório, ou seja,
são instrumentos previstos no ordenamento jurídico
brasileiro para garantir às pessoas a aplicação e a
efetividade dos direitos fundamentais.
Com relação ao mandado de segurança e a proteção dos direitos fundamentais são feitas as seguintes afirmações:
I - Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, poderá impetrar o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II - Os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições, serão equiparados à autoridade coatora para o fim de impetração do mandado de segurança.
III - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Após a leitura é possível concluir que:
Com relação ao mandado de segurança e a proteção dos direitos fundamentais são feitas as seguintes afirmações:
I - Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, poderá impetrar o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II - Os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições, serão equiparados à autoridade coatora para o fim de impetração do mandado de segurança.
III - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Após a leitura é possível concluir que:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |
Q1719767
Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira de 1988 estabeleceu
regras para a organização político-administrativa do
Estado brasileiro e fixou as atribuições da União, do
Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Romelândia - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2020 - Prefeitura de Romelândia - SC - Auxiliar Administrativo - CRAS |
Q1718504
Direito Constitucional
O indivíduo possui o direito de ir e vir, além da liberdade de crença e da liberdade
de expressão. Observe as afirmações.
I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; II – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; III – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente e censura ou licença; IV – É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Sobre o direito à liberdade:
I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; II – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; III – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente e censura ou licença; IV – É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Sobre o direito à liberdade:
Ano: 2020
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Romelândia - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2020 - Prefeitura de Romelândia - SC - Auxiliar Administrativo - CRAS |
Q1718503
Direito Constitucional
Leia a afirmação:
“Engloba não apenas o direito de existir, mas de existir de modo digno, além da
integridade física e moral. Isto implica a vedação de práticas humilhantes e de tortura,
por exemplo. (Inciso III do art. 5º da CF)”
Estamos falando do direito:
Ano: 2020
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Romelândia - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2020 - Prefeitura de Romelândia - SC - Auxiliar Administrativo - CRAS |
Q1718502
Direito Constitucional
O art. 5º da Constituição Federal, apresenta direitos e garantias que são
considerados fundamentais a vida humana digna. Porém no Caput do artigo são
apresentados cinco direitos considerados mais importantes e que são base par ao
ordenamento jurídico brasileiro. Entre esses cinco direitos fundamentais citamos,
exceto:
Ano: 2020
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Romelândia - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2020 - Prefeitura de Romelândia - SC - Auxiliar Administrativo - CRAS |
Q1718501
Direito Constitucional
Direitos fundamentais podem ser definidos como direitos inerentes á pessoa humana
e essenciais a vida digna. É dever do Estado protegê-los. Os direitos fundamentais
possuem algumas características próprias. São consideradas características dos direitos
fundamentais, exceto:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador |
Q1717784
Direito Constitucional
Texto associado
Leitura base para responder à questão.
“Constituição Brasileira
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada,
inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram
acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 14, de 1996)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através
de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.”
Com base no Art.208, aponte a alternativa em que a
afirmação é correta, mas a explicação está errada.
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |
Q1717774
Direito Constitucional
Acerca do Mandado de Segurança, considerando o disposto na Lei nº 12.016/2009 e
o entendimento sumulado pelo STF, analise as assertivas abaixo:
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. III. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. IV. Cabe mandado de segurança contra lei em tese. V. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Quais estão corretas?
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. III. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. IV. Cabe mandado de segurança contra lei em tese. V. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Quais estão corretas?
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716850
Direito Constitucional
Determinado município publicou o edital oficial para realização
de provas e títulos para provimento de cargo efetivo e fixou o
prazo de validade do concurso público para 6 (seis) meses,
podendo ser prorrogável, ou não, por igual período.
A esse respeito, segundo o art. 37 da CF, Inciso III, o prazo poderá
ser prorrogável
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