Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 61.869 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926399
Direito Constitucional
João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do
Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da
Fazenda Estadual do mesmo ente federativo, faleceu em março
de 2022 e Maria, que ainda está em atividade, pretende obter
sua pensão.
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926394
Direito Constitucional
A Lei nº XX, do Estado Alfa, foi editada com o objetivo de
disseminar responsabilidade no manejo dos recursos
administrativos pela população em geral, o que se devia à
alarmante estatística de que 90% das irresignações eram
infundadas. Para tanto, exigiu que, nos processos administrativos
em que ocorresse a aplicação de multa aos administrados, a
admissibilidade do recurso estava condicionada ao depósito
prévio de 50% do valor da penalidade.
Irresignada com o teor da Lei nº XX, a Associação dos Comerciantes do Estado Alfa consultou um(a) advogado(a) a respeito da sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que o referido diploma normativo é
Irresignada com o teor da Lei nº XX, a Associação dos Comerciantes do Estado Alfa consultou um(a) advogado(a) a respeito da sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que o referido diploma normativo é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926392
Direito Constitucional
Após sofrer uma sanção disciplinar aplicada pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), Maria, Juíza Federal, decidiu ingressar
com uma ação visando à anulação da respectiva decisão, a qual,
ao se ver, teria afrontado diversos direitos fundamentais.
À luz dessa narrativa, o foro competente é
À luz dessa narrativa, o foro competente é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926391
Direito Constitucional
João, Juiz de Direito, teve uma severa briga com seu vizinho,
causando-lhe lesões corporais gravíssimas. Como ele já tinha
preenchido os requisitos exigidos para a aposentadoria
voluntária, debateu com seu(sua) advogado(a) a respeito da
melhor estratégia de defesa para o futuro processo criminal,
considerando as regras vigentes em relação ao foro por
prerrogativa de função.
Ao final, concluíram, corretamente, que João será processado e julgado
Ao final, concluíram, corretamente, que João será processado e julgado
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926390
Direito Constitucional
Para permitir a ingerência do Poder Legislativo na escolha dos
titulares dos cargos que integram os órgãos de cúpula de
determinadas autarquias especiais, foi aprovada a Lei federal nº
XX.
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926389
Direito Constitucional
Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o
projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da
Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser
promulgada.
Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é
Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926388
Direito Constitucional
Um grupo de pessoas, com destacada vida pública e elevado
prestígio social, decidiu adotar as providências necessárias para
constituir um partido político e lançar candidatos nas eleições
que seriam realizadas dois anos depois.
Um(a) advogado(a) informou corretamente ao grupo que, observados os demais requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, os partidos políticos
Um(a) advogado(a) informou corretamente ao grupo que, observados os demais requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, os partidos políticos
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926386
Direito Constitucional
João, pessoa com deficiência, compareceu à Secretaria de
Assistência Social do Município Alfa e solicitou o acesso ao seu
cadastro. Ato contínuo, constatou que seus dados estavam
incorretos, principalmente em relação à sua deficiência, o que o
impedia de participar dos programas assistenciais existentes.
Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor, sob o argumento escrito de que não estavam sendo apreciados requerimentos de pessoas não filiadas ao mesmo partido político do Prefeito Municipal. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível.
Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, João consultou um(a) advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada.
O(A) advogado(a) respondeu, corretamente, que a referida ação é
Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor, sob o argumento escrito de que não estavam sendo apreciados requerimentos de pessoas não filiadas ao mesmo partido político do Prefeito Municipal. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível.
Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, João consultou um(a) advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada.
O(A) advogado(a) respondeu, corretamente, que a referida ação é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926385
Direito Constitucional
Maria e Joana, estudiosas do Direito Constitucional, travaram
intenso debate a respeito da força normativa das normas
programáticas, concluindo corretamente, ao fim, que normas
dessa natureza
Ano: 2022
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente em Administração
|
IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico em Agropecuária |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Agropecuária |
Q1926048
Direito Constitucional
Tratando-se da educação como dever do Estado,
nos termos da Constituição Federal de 1988 em
vigor atualmente, inclusas suas emendas, assinale a
alternativa incorreta entre as que seguem.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1925999
Direito Constitucional
A sociedade empresária YY, especializada na prestação de
serviços hospitalares, com sede na Alemanha, decidiu iniciar
estudos para explorar o serviço de assistência à saúde no
território brasileiro.
Ao consultar um especialista da área, foi-lhe informado, corretamente, que YY:
Ao consultar um especialista da área, foi-lhe informado, corretamente, que YY:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1925998
Direito Constitucional
O deputado estadual João concedeu ampla entrevista a um
popular programa televisivo, informando que havia uma
organização criminosa instalada no governo do Estado com o
objetivo de fraudar licitações e contratos administrativos.
Descreveu em detalhes o modus operandi da organização
criminosa e informou que recebera as informações de dois
servidores públicos estaduais de absoluta confiança.
Em razão dessa narrativa, foi instaurada investigação penal para apurar os fatos e identificar os membros da organização criminosa. A primeira providência foi intimar o deputado estadual João para depor.
À luz da sistemática constitucional, João:
Em razão dessa narrativa, foi instaurada investigação penal para apurar os fatos e identificar os membros da organização criminosa. A primeira providência foi intimar o deputado estadual João para depor.
À luz da sistemática constitucional, João:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1925997
Direito Constitucional
O Distrito Federal editou a Lei nº XX, organizando o serviço
público local de transporte coletivo. Ao ver do sindicato dos
rodoviários desse nível federativo, o diploma normativo é
flagrantemente inconstitucional por afrontar normas de
reprodução obrigatória da Constituição da República de 1988,
incluindo aquelas afetas ao processo legislativo e aos direitos
fundamentais. Por tal razão, consultou o seu advogado a respeito
da possibilidade de deflagrar o controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado respondeu, corretamente, que o sindicato:
O advogado respondeu, corretamente, que o sindicato:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1925996
Direito Constitucional
João foi eleito deputado federal pelo Partido Político Alfa. Logo
após a diplomação, tomou conhecimento de que o referido
partido não tinha preenchido os requisitos estabelecidos para o
recebimento dos recursos do fundo partidário e para o acesso
gratuito ao rádio e à televisão.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1925995
Direito Constitucional
A Lei nº XX, do Estado Alfa, impôs amplas alterações na
sistemática remuneratória dos servidores públicos estaduais,
alterando gratificações até então recebidas. Em normas
transitórias, dispôs que as alterações promovidas seriam
aplicadas àqueles que já se encontravam no serviço público à
época da sua entrada em vigor, bem como que as gratificações
até então recebidas deveriam ser adequadas aos novos
patamares legais, ainda que isso acarretasse a redução do total
dos vencimentos recebidos.
O sindicato dos servidores questionou o seu advogado a respeito da constitucionalidade das normas transitórias da Lei nº XX, sendo-lhe respondido, corretamente, que elas eram:
O sindicato dos servidores questionou o seu advogado a respeito da constitucionalidade das normas transitórias da Lei nº XX, sendo-lhe respondido, corretamente, que elas eram:
Q1925951
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil
de 1998 determina que o dever do Estado com a
educação efetiva-se mediante a garantia de
I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 14 (quatorze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
IV. atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está(ão) correto(s) o(s) itens:
I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 14 (quatorze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
IV. atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está(ão) correto(s) o(s) itens:
Q1925950
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil
de 1998 expressa, em seu Artigo 206, que o ensino
será ministrado com base em uma série de
princípios. A respeito dos princípios elencados na
referida constituição, julgue os itens a seguir:
I. igualdade de condições tanto para o acesso quanto para a permanência na escola e liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
II. o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, mesmo não admitindo a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
III. a valorização dos profissionais da educação escolar, bem como piso salarial profissional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei de cada município;
IV. a gestão democrática do ensino público e garantia de padrão de qualidade.
Está(ão) correto(s) o(s) itens:
I. igualdade de condições tanto para o acesso quanto para a permanência na escola e liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
II. o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, mesmo não admitindo a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
III. a valorização dos profissionais da educação escolar, bem como piso salarial profissional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei de cada município;
IV. a gestão democrática do ensino público e garantia de padrão de qualidade.
Está(ão) correto(s) o(s) itens:
Q1925078
Direito Constitucional
Alfa, Associação de Defesa das Pessoas com Deficiência, em atuação na esfera territorial do Estado Beta e que há uma década defende os interesses das pessoas com deficiência, constatou que determinado direito social consagrado na Constituição da República de 1988 não fora objeto de regulamentação pela legislação infraconstitucional. Esse estado de coisas impedia a sua fruição pelos destinatários em potencial, incluindo os seus associados. Por tal razão, decidiu impetrar mandado de injunção coletivo para que a omissão fosse suprida.
De acordo com essa narrativa, é correto afirmar que Alfa:
Q1925076
Direito Constitucional
João e Pedro, estudiosos do Direito Constitucional, travaram intenso debate a respeito da possibilidade de atos normativos municipais serem diretamente cotejados, em caráter originário, com normas da Constituição da República de 1988, de modo que fosse reconhecida a eventual incompatibilidade, pela via própria, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Tribunal de Justiça (TJ).
Ao final, concluíram, corretamente, que atos normativos dessa natureza:
Q1925075
Direito Constitucional
João, Pedro e Miguel, agentes públicos vinculados a três Municípios distintos, entendiam que os direitos que as leis de regência lhes asseguravam não estavam sendo corretamente observados pelos respectivos entes federativos. João, nomeado de maneira irregular, pois não fora previamente aprovado em concurso público, ocupa cargo público de provimento efetivo no Município Alfa, sendo estabelecida relação jurídico-administrativa com esse ente. Pedro foi regularmente admitido em sociedade de economia mista do Município Beta, sendo a respectiva relação jurídica regida pelo regime celetista de contratação de pessoal. Por fim, Miguel fora contratado por prazo determinado, para suprir necessidade temporária da Administração Pública direta do Município Delta, conforme autorizado em lei específica.
Ao procurarem um advogado, foi-lhes corretamente informado que a Justiça competente para apreciar as respectivas demandas é a:
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