De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de reintegração. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É vedada a acumulação de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horário e seja de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É assegurada ao servidor público a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Os cargos em comissão destinam‐se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação do concurso, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado para assumir cargo ou emprego, na carreira, com prioridade sobre novos concursados. 

No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.

A exoneração de ofício dar‐se‐á quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório. 

No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.

A posse em outro cargo inacumulável constitui hipótese de vacância. 

No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da nomeação. 

No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.

A posse em cargo público prescinde de prévia inspeção médica oficial.

No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.

A posse ocorrerá, impreterivelmente, no dia subsequente ao da publicação do ato de provimento. 

No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.

O gozo dos direitos políticos constitui requisito básico para a investidura em cargo público. 

No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.

A nomeação far‐se‐á, exclusivamente, em cargos de provimento efetivo.

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

A ação civil pública, por possuir aptidão para produzir decisão com eficácia erga omnes, não admite controle difuso de constitucionalidade, sob pena de acabar funcionando como sucedâneo de ação direta. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

O controle incidental, quando realizado pelo Supremo Tribunal Federal, tem observado que, cada vez mais, ele se aproxima do modelo abstrato, seja pelo exemplo da repercussão geral, seja pela expansividade dos efeitos da decisão, a partir do entendimento de mutação constitucional que afastou a necessidade de resolução do Senado Federal como condição para a eficácia erga omnes. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

Órgãos administrativos autônomos, como o Tribunal de Contas da União, devem observância à cláusula de reserva de plenário para fins de controle incidental de constitucionalidade de atos administrativos. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

Para fim de declaração incidental de inconstitucionalidade, a cláusula de reserva de plenário (full bench) alcança as turmas recursais. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

No controle difuso, em relação à questão principal debatida no processo, a declaração incidental de inconstitucionalidade surge como questão prejudicial.