Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1102

Q1986794

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986794 Direito Constitucional

No que se refere às normas aplicáveis às emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

B

A proposta de emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros

C

A emenda à Constituição deverá ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem

D

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, estado de defesa ou de intervenção federal

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Q1986793

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986793 Direito Constitucional

No que se refere à responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta.

A

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal

B

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade

C

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal

D

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

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Q1986792

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986792 Direito Constitucional

Não integra o rol de competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

A

exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes

B

receber e conhecer das reclamações contra membros do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares e serventias, excluindo-se de seu poder de correição os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados

C

apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União

D

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura

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Q1986791

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986791 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal

B

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados

C

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei

D

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução

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Q1986790

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986790 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

B

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

D

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, empresa de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos estes casos, definir as áreas de sua atuação

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Q1986788

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986788 Direito Constitucional

São bens da União, dentre outros:

A

todas as terras devolutas, em sua qualidade de bens dominicais

B

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

C

os recursos minerais, excluindo os do subsolo

D

os pertencentes às autarquias e fundações públicas federais

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Q1986787

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986787 Direito Constitucional

No que se refere ao poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

A

O poder constituinte originário é um meio de se produzir mudanças na estrutura organizacional de um Estado, inerentes às necessidades que acarretam o desenvolver social, ou seja, é um poder de fato que estabelece a Constituição Federal, podendo ser formal, material, histórico ou revolucionário

B

O poder constituinte derivado é aquele instituído pela própria Constituição. Trata-se do poder de modificar a Carta Magna em vigor segundo as regras e processos nela descritos. Este poder é também denominado poder de revisão, poder constituinte em sentido impróprio, de segundo grau, instituído, e difere do poder constituinte originário, pois este reside no povo, permanece fora da Constituição, nenhum poder de revisão poderá a regulamentá-lo, mantem-se fora e sobre a Constituição, quanto aquele se move dentro do quadro constitucional criado pelo poder constituinte originário

C

O poder constituinte deriva do revisor foi previsto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelecendo que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral, sendo que o procedimento próprio da alteração das normas constitucionais, ou seja, 3/5 dos votos em ambas as casas legislativas

D

O poder constituinte supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania; agindo de fora para dentro, busca estabelecer uma Constituição supranacional legítima. Faz as vezes do poder constituinte porque cria uma ordem jurídica de cunho constitucional, na medida em que reorganiza a estrutura de cada um dos Estados ou adere ao direito comunitário de viés supranacional por excelência, com capacidade para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo

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Q1986786

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986786 Direito Constitucional

No que diz respeito aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A

Por meio do método tópico-problemático, defendido por Theodor Viewheg, busca-se interpretar as normas constitucionais discutindo um problema concreto, ou seja, parte-se do problema concreto para a norma, objetivando adaptar a Constituição ao problema, concebendo-se a Carta Magna como um conjunto aberto de regras e princípios

B

O método científico-cultural, defendido por Rudolf Smend, busca analisar o texto constitucional sob o ponto de vista da realidade espiritual da comunidade, levando-se em consideração os valores subjacentes ao texto da constituição

C

O método hermenêutico-concretizador, defendido por Joaquim José Gomes Canotilho, reconhece-se a importância do aspecto objetivo de interpretação, no qual se impõe um movimento estático do objetivo para o subjetivo, partindo-se da realidade social e aplicando a um contexto normativo

D

Segundo o método normativo-estruturante, defendido por Friedrich Muller, inexiste identidade entre norma jurídica e texto normativo; assim, tem-se que a norma constitucional abrange um pedaço da realidade social, pois não restringe somente ao texto, mas se expande nas atividades legislativa, jurisdicional e administrativa e, por isso, deve ser analisada em todos os níveis

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Q1986784

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986784 Direito Constitucional

“Conquanto possa ser identificado como um direito fundamental, reconhecido pela ordem jurídica, não se encontra expressamente previsto na Constituição Federal”. A frase em referência faz alusão:

A

ao direito à liberdade religiosa

B

ao direito ao duplo grau de jurisdição

C

ao direito à celeridade processual

D

ao direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais

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Q1986746

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986746 Direito Constitucional

Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A

O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.

B

Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.

C

Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

D

É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.

E

A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

Q1986721

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q1986721 Direito Constitucional

O artigo 2º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, versa sobre o dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A

O dever do Estado inclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B

O dever do Estado de garantir a saúde, consiste apenas na formulação de políticas econômicas e sociais.

C

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

D

O dever do Estado de garantir a saúde, consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais.

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Q1986720

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q1986720 Direito Constitucional

Sobre as ações e serviços públicos de saúde descritos no artigo 198, seção II, da saúde, da constituição federal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações e serviços públicos e privados de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

B

As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

C

As ações e serviços públicos de saúde serão financiados com recursos do orçamento da seguridade social, da União e dos Estados, apenas.

D

As ações e serviços públicos de saúde devem dar prioridade apenas para as atividades assistenciais.

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Q1986719

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q1986719 Direito Constitucional

Considerando o disposto no artigo 196, seção II, da saúde, da constituição federal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e de saúde que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

A saúde é direito de todos e dever de todos, garantido mediante políticas sociais e de saúde que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

A saúde é direito de todos e dever de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q1986417

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986417 Direito Constitucional

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:

A

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência para criação de impostos não previstos originalmente na Constituição.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do Fundo de Participação dos Municípios.

E

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, retido por fontes pagadoras situadas em seus territórios.

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Q1986416

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986416 Direito Constitucional

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

o pluralismo político.

B

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

defesa da paz.

D

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

independência nacional.

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Q1986415

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986415 Direito Constitucional

A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que

A

a sua autonomia envolve a liberdade de criar, por lei própria, tribunais de contas municipais.

B

o Município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias.

C

cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos.

D

a fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo.

E

os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

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Q1986414

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986414 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de Constituição à sua explicação.

A

Constituição formal: é aquela que apresenta apenas matérias de cunho constitucional.

B

Constituição escrita: é resultado dos costumes da sociedade, não se materializando em documento formal, tal como a constituição da Inglaterra.

C

Constituição dogmática: é a constituição resultante de um trabalho legislativo específico, refletindo as ideias e conceitos de um momento específico da sociedade.

D

Constituição promulgada: é a constituição imposta pelos governantes, sem prévia discussão com os representantes do povo.

E

Constituição cesarista: é a constituição de reduzida extensão, concisa, a exemplo da constituição dos Estados Unidos da América de 1787.

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Q1986242

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986242 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

I Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

II São funções institucionais da Defensoria Pública da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

III A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1986241

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986241 Direito Constitucional

Conforme o texto constitucional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do

A

empregado, sem excluir a indenização a cargo do empregador, quando incorrer em dolo.

B

empregado, sem excluir a indenização a cargo do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa.

C

empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

D

empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em culpa.

E

empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo.

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Q1986239

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986239 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas à

A

administração pública direta de qualquer dos Poderes da União.

B

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

C

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e as entidades do terceiro setor.

D

administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Foram encontradas 60.161 questões