Comentário do Gabarito - Administração Pública (Constituição Federal/88)

Tema central: A questão trata do direito de prioridade do aprovado em concurso público dentro do prazo de validade fixado no edital, relativamente a futuras convocações.

Interpretação e legislação:
O comando exige conhecimento do art. 37, IV, da Constituição Federal:
“durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.”

Explicação detalhada:
O artigo constitucional garante prioridade de nomeação para o aprovado durante a validade do concurso. Isso significa que, enquanto o concurso estiver vigente, o aprovado deve ser convocado antes de candidatos de novos certames.

Exemplo prático:
Imagine que João foi aprovado no 5º lugar em um concurso para Assistente de Recursos Humanos, com validade de dois anos. Caso um novo concurso seja aberto dentro desse prazo, João (aprovado ainda não convocado) tem direito de ser chamado antes dos aprovados no certame novo.

Jurisprudência:
O STF (Tema 784) consolidou: há direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, sendo vedada preterição em detrimento de novos concursados.

Doutrina:
Alexandre de Moraes esclarece: “a administração está vinculada à nomeação dos aprovados dentro das vagas do edital durante o prazo de validade”.

Justificativa da resposta:
A alternativa C (Certo) está correta. O texto constitucional obriga a administração a respeitar a ordem e a prioridade dos aprovados no prazo improrrogável do edital, impedindo nomeação de novos concursados antes dos que ainda aguardam dentro da validade.

Dica de prova:
Atenção a expressões como “prazo improrrogável” e “prioridade sobre novos concursados”. Cuidado com pegadinhas que confundam prioridade com nomeação automática ou indefinida.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Sim, é verdade que o aprovado em um concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados durante o prazo improrrogável do edital de convocação. 

O prazo improrrogável previsto no edital de convocação é o prazo de validade do concurso, que deve ser respeitado pela Administração Pública. A instituição organizadora do concurso é quem decide se o concurso deve ser prorrogado. 

Após o prazo de validade do concurso, os candidatos aprovados não podem mais ser convocados para assumir o cargo público.

Base legal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;