Comentário do Gabarito – Questão de Direito Constitucional (Lei 8.112/1990):

Tema central: Prazo para o servidor empossado entrar em exercício na Administração Pública Federal.

Gabarito: ERRADO

O enunciado afirma que “é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da nomeação”. Este ponto é essencial para análise.

Legislação aplicável:

Segundo a Lei nº 8.112/1990:

“Art. 15, § 1º — É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.”

Logo, o prazo de 15 dias começa na data da posse — e não da nomeação. Essa diferença é fundamental:

• Nomeação: ato administrativo que gera expectativa de direito;
• Posse: momento em que o servidor aceita formalmente o cargo e se compromete com suas atribuições;
• Exercício: início efetivo do desempenho das funções.

Exemplo prático: Maria foi nomeada em 01/03. Tomou posse em 10/03. Ela terá 15 dias (até 25/03) para entrar em exercício, pois o prazo conta-se da posse.

Jurisprudência: O TRF 1ª Região já decidiu que o prazo é contado da posse — e a não apresentação no prazo acarreta exoneração (MS 1999.01.00.123180-3/DF).

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que a inobservância do prazo, contado da posse, resulta em exoneração de ofício.

Estratégia para provas: Atenção para termos como “nomeação” e “posse”, pois a banca frequentemente tenta confundir esses institutos. O prazo para exercício não começa na nomeação.

Resumo: O item está ERRADO porque o início do prazo de 15 dias para exercício é a posse, não a nomeação.

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  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

CERTO SIM

O prazo para um servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 dias corridos, contados a partir da data da posse. O servidor que não entrar em exercício no prazo será exonerado do cargo. 

A BANCA ERROU.

EU SOU INEVITAVEL!!

A nomeação é o ato de designar um candidato para um cargo público, enquanto a posse é o ato de efetivar a entrada do candidato no cargo: 

• Nomeação
• É o ato administrativo que designa o candidato para o cargo público, após a homologação do concurso. A nomeação é publicada no Diário Oficial e é o documento que comprova o ingresso no serviço público. 
• Posse
• É o ato de aceitação expressa do candidato às atribuições, deveres e responsabilidades do cargo. A posse é o ato final que transforma o candidato em servidor público.

Eu aqui na errando a quarta questão seguida... Hora de dormir ):

Errado, contado da data da posse.

PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO >>> 30 dias >>> POSSE >>> 15 dias >>> EXERCÍCIO