Para prover a execução de lei federal e para manter a integridade nacional, a Constituição Federal de 1988 possibilita a intervenção federal da União no Distrito Federal e nos

O controle abstrato de constitucionalidade de normas estaduais e federais é previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a entrada em vigor da

Associe as colunas e marque a alternativa correspondente:

1ª COLUNA

I - Direitos e deveres individuais e coletivos.
II - Direitos sociais.

2ª COLUNA

( ) Estão estritamente vinculados ao conceito de pessoa humana e da sua própria personalidade (a vida, a liberdade, a honra, a dignidade).
( ) Todo(a) brasileiro(a) em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
( ) Têm por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, objetivando a concretização da igualdade social.
( ) Todos(as) são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A sequência correta de cima para baixo é:

Consta na Constituição Federal de 1988 que a Saúde é “direito __________________e dever do ________________, garantido mediante ___________________ e _____________ que visem à redução do __________________ e de outros agravos e ao acesso ___________ e igualitário às ações e serviços para sua promoção, ________________ e recuperação.”

Complete os espaços em branco e assinale a alternativa correspondente:

O trabalho do Agente Comunitário de Saúde deverá ser pautado nos princípios constitucionais que regem a administração pública, segundo Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contenha os princípios constitucionais:

Quanto aos Atos Administrativos, a Constituição Federal de 1988, em vigor, no seu artigo 37, define princípios a serem obedecidos por todos os níveis da administração púbica direta e indireta. Escolha a alternativa que cita dois desses princípios:

A Constituição Federal define as atribuições e especificidades de cada Ente público no que tange aos tributos. Estabelece os requisitos para cobrança de tributos e dispõe sobre as imunidades tributárias. Um dos tributos cuja competência foi designada aos Municípios é o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os dispositivos constitucionais possibilitam a progressividade do referido tributo. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que poderá haver progressividade da alíquota do IPTU, segundo a Constituição Federal do Brasil:

A cassação dos direitos políticos é vedada pela norma constitucional. No entanto, é possível a perda ou suspensão em casos excepcionais. De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
III. Incapacidade civil relativa.
IV. Produzir falsa acusação aos partidos de oposição.

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

É uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A definição se refere a

Assinale a opção CORRETA no que diz respeito aos servidores públicos:

A estrutura administrativa da Administração Pública é composta por 3 poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Sobre esses poderes, analise os itens a seguir:

I. O Legislativo edita atos gerais, impostos de forma isonômica a todos. Esse Poder é o que, por excelência, representa a vontade dos governantes.

II. O Executivo atua por meio de atos específicos na gestão da coisa pública, visando a uma situação concreta, dentro dos limites previamente estabelecidos pela lei e agindo em prol do interesse público.

III. O Judiciário exerce a jurisdição. Isso quer dizer que é dele a função precípua de resolver os conflitos existentes entre os indivíduos, entre estes e o Estado ou entre os entes que compõem o Estado, bem como é dele a função de interpretar a lei para julgar os casos e aplicar o direito.

Está(ão) CORRETO(S) apenas 

Sobre a organização do estado e da administração, analise as afirmações abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A União é pessoa jurídica de direito público interno.

( ) A União integra o Estado brasileiro que, por sua vez, é pessoa jurídica de direito público externo.

( ) Apenas quando a União representa o Estado brasileiro no plano internacional, ela passa a ser pessoa jurídica de direito público externo.

A sequência CORRETA está indicada na alternativa 

O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples. A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao

Analise os enunciados abaixo sobre Mandado de Segurança:

I. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança, quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

II. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após sentença concessiva do “writ” constitucional.

III. É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.

IV. Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial, praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

Devem ser considerados CORRETOS 

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional 

Em relação à Câmara de Vereadores, assinale a assertiva CORRETA. 

São Leis de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo: 

A cidadania está normalmente vinculada ao ambiente do Direito. E, neste caso, apresenta os direitos e deveres que o cidadão possui na sociedade onde vive. Entre os deveres, podemos citar o cumprimento às leis.
No que compete aos direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.