Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 104

Q3923700

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923700 Direito Constitucional

Um cidadão brasileiro naturalizado, residente no Brasil há 20 anos, cometeu um crime de tráfico internacional de drogas antes de obter a nacionalidade brasileira. Após a naturalização, uma nação estrangeira solicita sua extradição para que ele responda pelo crime lá cometido. De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, qual é a posição correta do Estado brasileiro?

A

A extradição poderá ser concedida, pois o crime de tráfico de drogas é considerado comum e foi praticado antes da naturalização.

B

A extradição será negada em qualquer hipótese, pois a Constituição veda a extradição de brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.

C

A extradição será obrigatoriamente concedida, pois o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a hediondo e autoriza a extradição de naturalizados.

D

A extradição será negada, pois, embora o crime tenha sido praticado antes da naturalização, o longo período de residência no Brasil cria um vínculo que impede a medida.

E

A extradição poderá ser concedida apenas se houver tratado de extradição com o país solicitante e se o crime também for previsto na lei brasileira.

Q3923696

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923696 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos, insatisfeito com a ausência de uma política pública de saneamento básico em seu município, decide se organizar para propor um projeto de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal. Para que a proposta seja protocolada e siga para deliberação, considerando as normas da Constituição Federal sobre a organização dos municípios e os direitos políticos, qual requisito é indispensável?

A

A subscrição do projeto por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

B

A manifestação de interesse por parte de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, que então apadrinharão a proposta popular.

C

A aprovação prévia do projeto em uma audiência pública convocada pelo Poder Executivo municipal, com a presença de representantes da sociedade civil.

D

A subscrição da proposta por, no mínimo, 5% do eleitorado do município, demonstrando a relevância e o apoio popular à iniciativa legislativa.

E

A coleta de assinaturas de 1% dos cidadãos residentes na cidade, independentemente de sua situação eleitoral, desde que maiores de 16 anos.

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Q3923375

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Informática |

Q3923375 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o ensino oferecido pela iniciativa privada é permitido, desde que sejam respeitadas determinadas condições. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

O ensino privado pode funcionar sem qualquer controle ou autorização do Poder Público.

B

O ensino privado não precisa seguir os parâmetros de qualidade exigidos das escolas públicas.

C

O ensino privado só pode ser ofertado em nível superior.

D

O ensino privado deve cumprir as normas gerais da educação nacional e passar por autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

E

A iniciativa privada pode substituir integralmente o ensino público obrigatório.

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Q3923059

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923059 Direito Constitucional

Quanto a organização do Estado é CORRETO dizer:

A

O município não tem Lei Orgânica.

B

A união designa o chamado ente central, que coexiste com Estados, Municípios e Distrito Federal.

C

A República Brasileira é confederativa.

D

Estado e Distrito Federal são sinônimos.

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Q3923058

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923058 Direito Constitucional

Quanto aos limites do poder de Reforma Constitucional é CORRETO afirmar que:

A

Ele é ilimitado.

B

Não existem cláusulas pétreas.

C

Existe somente limite temporal.

D

A doutrina costuma distribuir as limitações ao poder de reforma em três grupos: temporais, as circunstanciais e as materiais (explícitas e implícitas).

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Q3923057

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923057 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade é CORRETO afirmar que na Constituição Brasileira está(ão) previsto(s) o(s) modelo(s):

A

Apenas o difuso.

B

Apenas o concentrado.

C

Tanto o difuso quanto o concentrado.

D

Somente o STF pode fazer controle de constitucionalidade.

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Q3923056

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923056 Direito Constitucional

Quanto ao tema “Classificação das Constituições”, pode-se afirmar que a Constituição Brasileira de 1988 é:

A

Flexível.

B

Rígida.

C

Semirrígida.

D

Cesarista.

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Q3922882

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |

Q3922882 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas. Considerando o papel do Estado na proteção da saúde pública, analise as afirmativas a seguir.

I.O Estado deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sendo permitida a execução de ações de saúde por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II.A competência do Estado na saúde abrange a fiscalização e o controle de alimentos, águas e bebidas para consumo humano, visando à proteção sanitária da população.
III.O papel do Estado restringe-se à oferta de assistência médica curativa em hospitais de grande porte, ficando a prevenção e a promoção da saúde sob responsabilidade única da iniciativa privada.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

I e II apenas.

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Q3922473

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Arte | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Ensino Fundamental I | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Básica II - Substituto | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de História - Ensino Fundamental II | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Matemática - Ensino Fundamental II |

Q3922473 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura às universidades em um regime jurídico próprio. Sobre o art. 207 da Constituição da República, assinale a alternativa correta:

A

As universidades possuem autonomia apenas administrativa, devendo submeter suas decisões acadêmicas ao Poder Executivo.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, observando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

A admissão de professores e pesquisadores estrangeiros é vedada em qualquer hipótese.

D

O regime previsto no art. 207 aplica-se exclusivamente às universidades públicas.

E

O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão não se aplica às instituições de pesquisa científica.

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Q3922297

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Ciências - Ensino Fundamental II | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Especial | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Infantil | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Básica I - Substituto | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Geografia - Ensino Fundamental II | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Língua Portuguesa - Ensino Fundamental II |

Q3922297 Direito Constitucional

Leia o enunciado abaixo com atenção, e assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo correto para completar a lacuna:

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a ____________, é um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

A

Educação.

B

Trabalho.

C

Ciência.

D

Lazer.

E

Tecnologia.

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Q3922222

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922222 Direito Constitucional

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual na Câmara de Vereadores de determinado município, alguns vereadores apresentaram emendas voltadas a aumentar despesas com lastro na ampliação da receita estimada pelo Poder Executivo no envio do projeto. Os vereadores alegam, sem fundamentação técnica, que a receita estimada pelo Poder Executivo seria conservadora, não correspondendo ao cenário mais provável de arrecadação no ano seguinte. Com base nesse cenário e na legislação nacional, é correto afirmar que

A

o Poder Legislativo pode alterar, por maioria simples, mediante emenda ao projeto de lei orçamentária, a previsão de receitas, como forma de aumentar as despesas autorizadas.

B

a ampliação da despesa com base em uma nova estimativa de receita é permitida, desde que a emenda seja aprovada por maioria absoluta da Câmara de Vereadores.

C

a vedação constitucional de aumento de despesas aplica-se apenas às emendas individuais, permitindo o aumento nas emendas coletivas de comissão.

D

a estimativa de receita é meramente opinativa, cabendo à Comissão Especial de Orçamento e Finanças, mediante votação do parecer do relator do orçamento, a palavra final sobre o montante a ser arrecadado.

E

o Poder Legislativo não pode alterar a estimativa de receitas encaminhada pelo Poder Executivo sem fundamentação técnica, sendo vedado o aumento de despesas que não estejam compensadas por anulação de outras dotações.

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Q3922220

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922220 Direito Constitucional

Um vereador do Município A decide propor a aprovação de um projeto de lei de responsabilidade fiscal em âmbito municipal que trate especificamente de direito financeiro e orçamentário. Neste contexto, é correto afirmar, com base na Constituição Federal de 1988, que

A

o município não dispõe de competência legislativa para dispor sobre o tema, considerando o exercício da competência pela União, mediante aprovação da Lei Complementar nº 101/2000.

B

desde que o projeto seja compatível com a legislação nacional e trate de especificidades locais, a proposta é compatível com a Constituição, que atribui aos municípios competência legislativa em matéria financeira e orçamentária.

C

o município dispõe de competência para o tema, mas, por se tratar de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não há validade na proposta encaminhada por vereador.

D

por se tratar de tema que exige lei complementar, o projeto apenas poderá ser validamente aprovado em caso de aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

E

caso aprovada a lei municipal, eventual contradição com a legislação de âmbito nacional será resolvida pelos critérios lex posterior derogat priori e lex specialis derogat generali.

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Q3922214

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922214 Direito Constitucional

À luz do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, é correto afirmar que

A

o “caput” do artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é biocêntrico e os seus parágrafos tem natureza antropocêntrica (parágrafos quarto e quinto e nos incisos I, II, III e VII do parágrafo primeiro).

B

a Constituição, em seu artigo 225, deu uma nova dimensão ao conceito de “meio ambiente”, como bem de uso comum do povo, nele inserindo a função social e a função ambiental da propriedade.

C

o Poder Público passa a figurar como proprietário de bens ambientais das águas e da fauna.

D

o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado indica que os constituintes criaram somente um direito ao meio ambiente sadio.

E

coletividade envolve formalmente o Poder Público, compreendendo organizações da sociedade civil de interesse público quando houverem celebrado contratos de parceria com o Poder Público.

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Q3922195

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922195 Direito Constitucional

O município A, localizado no território do Estado Z, possui lei municipal que estabelece piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ajuizamento de execução fiscal de créditos tributários. O Estado Z, porém, promulga lei estadual posterior à lei municipal estabelecendo piso de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a proposição de execução fiscal de créditos tributários.
Sobre essa situação específica, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A

a lei estadual prevalece sobre a lei municipal por ser posterior, estabelecendo o piso de R$ 30.000,00 como o mínimo obrigatório para o ajuizamento de execuções fiscais no território do Estado Z, inclusive para os créditos municipais.

B

ambas as leis são inconstitucionais, pois a fixação de piso para ajuizamento de execução fiscal de créditos tributários é matéria de Direito Processual, de competência legislativa privativa da União Federal.

C

o município A deve observar o valor de R$ 30.000,00 estabelecido pelo Estado Z, pois a lei estadual, por ter sido promulgada por ente com base territorial mais ampla, afasta a aplicação da lei municipal que tratava do mesmo tema.

D

o município A é obrigado a aplicar o piso de R$ 30.000,00 fixado pelo Estado Z apenas para os créditos de natureza não impositiva (como preços públicos e multas contratuais), podendo manter o valor de R$ 10.000,00 para os impostos de sua competência.

E

a lei estadual que estabelece o piso de R$ 30.000,00 é inaplicável aos créditos tributários do município A, prevalecendo o mínimo de R$ 10.000,00 previsto na lei municipal, em respeito à autonomia tributária do ente federado municipal para a cobrança judicial de seus créditos.

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Q3922193

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922193 Direito Constitucional

Imagine que um vereador decida propor projeto de lei que, além de tratar de outros assuntos de natureza urbanística, de trânsito e de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, disponha sobre hipóteses de isenção de taxas municipais.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o projeto

A

é inconstitucional, pois qualquer isenção de taxas municipais só poderá ser concedida mediante lei específica municipal que regule exclusivamente a isenção ou as referidas taxas.

B

é inconstitucional, pois assuntos de natureza tributária são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo municipal, não podendo o projeto, portanto, ser proposto por vereador.

C

não é inconstitucional, mas é desnecessário, na medida em que as isenções relativas às taxas, diferentemente dos impostos, podem ser estabelecidas por decisão do Poder Executivo municipal, mediante decreto.

D

depende, em razão da matéria tributária, para a sua aprovação, de votos favoráveis de, no mínimo, ⅔ (dois terços) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, em votação em turno único.

E

é constitucional, pois as isenções devem ser veiculadas por lei específica, mas não necessariamente por lei de conteúdo exclusivo, não havendo, ainda, reserva de competência do Poder Executivo para a iniciativa do projeto.

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Q3922191

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922191 Direito Constitucional

Suponha que a Procuradoria da Câmara Municipal de Caraguatatuba tenha recebido três ações judiciais para análise, dentro do prazo judicial para contestação, que discutem atos praticados pela Casa Legislativa, e que o respectivo Procurador para o qual foram distribuídas as ações tenha que decidir se a Câmara teria legitimidade para figurar no polo passivo das respectivas ações.
As ações judiciais, ora em comento, tratam das seguintes matérias: 1) um procedimento licitatório em curso na Casa; 2) a cassação de mandato de um vereador; 3) a validade de um processo legislativo.
Assim, é correto afirmar que

A

as três ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima, com base na sua personalidade judiciária.

B

apenas as duas primeiras ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima.

C

apenas as duas últimas ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima.

D

nenhuma das ações deverá ser respondida em juízo pela Câmara, por falta de personalidade jurídica da Casa Legislativa.

E

as três ações deverão ser respondidas pela Câmara, mas em conjunto com o Município, que detém personalidade jurídica para estar em juízo nesses casos.

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Q3922186

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922186 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional aplicável ao servidor público, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O estágio probatório tem duração de três anos, em consonância com o prazo constitucional para a aquisição da estabilidade, sendo certo que a exoneração do servidor em razão de inaptidão ou insuficiência de desempenho não exige a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

B

O servidor público estável que for reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo, para o qual prestou novo concurso, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, não sendo admitida a recondução na hipótese de desistência voluntária do servidor em continuar no novo cargo durante o estágio probatório.

C

A obrigatoriedade absoluta do regime jurídico único para os servidores públicos foi afastada pelo STF, permitindo que os entes federados modifiquem a qualquer tempo, por meio de lei específica, o atual regime jurídico aplicável aos seus servidores em atividade de acordo com a necessidade e política de administração de pessoal.

D

A superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal estabelecidos em lei complementar, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

E

No exercício da autonomia legislativa municipal, o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, pode restringir o direito de férias do servidor em licença saúde desde que esta ultrapasse os trinta dias.

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Q3922185

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922185 Direito Constitucional

Relativamente ao controle de constitucionalidade, observando-se a jurisprudência atual do STF, assinale a alternativa correta.

A

As causas de impedimento e suspeição ordinárias são aplicáveis no âmbito das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

B

É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

C

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público.

D

As entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amici curiae possuem a legitimidade recursal excepcional para opor embargos de declaração.

E

Nas relações tributárias de trato continuado, as decisões proferidas pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral não interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações.

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Q3922184

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922184 Direito Constitucional

Considere que determinado Estado da Federação tenha editado uma lei ordinária restringindo o acesso de estrangeiros residentes no país a programas de assistência social básica em seu território, estabelecendo requisitos de tempo de residência não previstos para nacionais. Ao analisar a validade da norma em face do Direito Internacional sobre Direitos Humanos, internalizado pelo Brasil com status supralegal, é correto afirmar que

A

o controle de convencionalidade concentrado de leis estaduais em face de tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que tais tratados integram o bloco de constitucionalidade.

B

de acordo com a jurisprudência majoritária do STF, os Tribunais, ao exercerem o controle de convencionalidade difuso para afastar a aplicação de lei estadual incompatível com tratado internacional de direitos humanos, não estão dispensados da observância da cláusula de reserva de plenário.

C

o controle de convencionalidade difuso é uma faculdade do magistrado, que somente deve ser exercido mediante provocação expressa das partes, sob pena de violação ao princípio da inércia jurisdicional e da separação de poderes.

D

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos, aprovados sem observância do rito previsto no art. 5º , § 3º da Constituição Federal, possuem status supralegal, o que implica o efeito paralisante de toda e qualquer norma infraconstitucional que lhes seja contrária.

E

o controle de convencionalidade no Brasil é uma etapa subsequente e independente do controle de constitucionalidade, devendo o juiz priorizar sempre a análise da norma em face da Constituição Federal, sob pena de nulidade da decisão.

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Q3922183

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922183 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais relativas ao processo legislativo e à atuação dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

A Medida Provisória que implique aumento de despesa pública, após sua rejeição ou perda de eficácia por decurso de prazo, não poderá ter seu conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa.

B

O Tribunal de Contas, no exercício de sua função auxiliar de controle externo, possui competência para sustar a execução de contrato administrativo, devendo comunicar o fato ao Poder Legislativo respectivo para que este se manifeste em 90 dias, sob pena de convalidação do ato.

C

A lei delegada constitui uma espécie normativa, classificada como norma primária, que exige a solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional, podendo ser utilizada para tratar de diversas questões, inclusive matéria reservada à lei complementar.

D

A decisão do Tribunal de Contas que julgar as contas de um administrador ou responsável como irregulares, aplicando-lhe multa e imputando-lhe débito, não possui eficácia de título executivo, pois sua execução depende de prévia aprovação do respectivo Poder Legislativo, que detém a competência constitucional para o julgamento das contas.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo respectivo Tribunal de Contas, mediante controle externo, vinculado ao Poder Legislativo do ente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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