Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 100

Q3934747

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934747 Direito Constitucional

Em relação à função de controle do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.
II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.
III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3934746

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934746 Direito Constitucional

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.

A

Somente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa.

B

Não se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente.

C

Os municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local.

D

É inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa.

E

Lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional.

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Q3934745

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934745 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A

Aos procuradores dos estados cabe exercer, em âmbito estadual, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo.

B

A prerrogativa do Ministério Público de expedir notificações nos procedimentos administrativos não abrange o poder de requisição de informações e documentos para instruí-los.

C

Conforme entendimento do STF, a Defensoria Pública somente pode ajuizar ação civil pública ambiental quando houver a comprovação prévia de que o dano atinge comunidades de baixa renda.

D

A Advocacia-Geral da União tem, excepcionalmente, competência para representar judicialmente os estados-membros em ações ambientais.

E

O Ministério Público é competente para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente, sendo essa uma de suas funções institucionais previstas na CF.

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Q3934743

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934743 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a opção correta.

A

Os servidores públicos civis não possuem o direito à livre associação sindical, por estarem submetidos a regime jurídico especial de direito público.

B

A investidura em cargo público efetivo pode ser feita, excepcionalmente, sem a aprovação prévia em concurso público, desde que reconhecida situação de emergência e existente previsão em lei.

C

O princípio da eficiência autoriza a administração pública a dispensar licitação em processos de contratação com benefício econômico evidente.

D

O princípio da publicidade obriga a administração pública a divulgar, todos os seus atos administrativos, sem ressalvas.

E

O servidor público aprovado em concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

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Q3934741

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934741 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, julgue os itens abaixo com base no disposto na CF.

I Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, se dá o exercício da soberania popular.
II O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros a partir dos dezoito anos de idade, inclusive analfabetos e maiores de setenta anos.
III Plebiscito e referendo são instrumentos de exercício da soberania popular.

Assinale a opção correta:

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3934739

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934739 Direito Constitucional

João, cidadão brasileiro, protocolou requerimento para que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente apure possível poluição hídrica praticada por empresa contratada pela administração e preste informações sobre as providências adotadas.

Nessa situação hipotética, João exerce o seguinte direito previsto na Constituição Federal de 1988 (CF):

A

direito de petição, assegurado apenas em relação aos interesses difusos e coletivos.

B

direito de petição, que pode ser exercido perante a administração pública para a defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

direito de petição, que só pode ser exercido mediante o pagamento de taxa.

D

direito de liberdade de expressão, uma vez que realizou o pedido em nome próprio, e não sob a proteção do anonimato.

E

direito de ação, garantia constitucional que pode ser exercida contra ilegalidade ou abuso de quaisquer dos três poderes.

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Q3933683

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |

Q3933683 Direito Constitucional

No que se refere à ordem ambiental brasileira, segundo a Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público
I assegurar o equilíbrio ecológico e priorizar as presentes gerações.
II proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica.
III fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3931537

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |

Q3931537 Direito Constitucional

O Estatutodo Município de Assar é (Lei Municipal nº 119/1997) dispõe: “adquirir´ a estabilidade no serviço público após completar dois anos de efetivo exercício”. Considerando a supremacia constitucional e o art. 41 da CF/88, a conclusão mais adequada em auditoria normativa é:

A

Aplica-se o Estatuto por ser norma local específica.

B

Aplica-se a CF; a norma municipal deve ser atualizada/interpretada conforme a Constituição.

C

Aplica-se o menor prazo (dois anos), por beneficiar o ser vidor.

D

Ambos os prazos valem, dependendo do cargo.

E

O auditor não pode mencionar conflito normativo.

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Q3930649

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Enfermeiro |

Q3930649 Direito Constitucional

Durante reunião do Conselho Municipal de Saúde, discute-se aumento da incidência de tuberculose em área com alta vulnerabilidade social. O enfermeiro argumenta que a intervenção deve ultrapassar ações biomédicas, considerando determinantes estruturais. Essa posição está fundamentada no princípio constitucional de que:

A

A saúde é responsabilidade exclusiva do município.

B

A saúde é serviço público organizado de forma centralizada.

C

A assistência à saúde depende de contribuição previdenciária.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas.

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Q3929457

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Bibliotecário-Documentalista |

Q3929457 Direito Constitucional

No ordenamento jurídico brasileiro, os direitos autorais devem ser compreendidos à luz da Constituição Federal e de tratados internacionais ratificados pelo país. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

O exercício pleno dos direitos autorais pressupõe formalização administrativa para efeitos de proteção legal.

B

Os direitos autorais devem ser harmonizados com outros direitos fundamentais, como o acesso à informação e à cultura.

C

Os direitos autorais possuem primazia jurídica sobre outros direitos individuais no âmbito da produção intelectual.

D

Os direitos autorais apresentam dimensão predominantemente patrimonial vinculada à exploração econômica da obra.

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Q3928754

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UFAC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UFAC - Vestibular |

Q3928754 Direito Constitucional

De acordo com os princípios constitucionais brasileiros direcionados à proteção à vida, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal de 1988 permite a aplicação da pena de morte pelas forças de garantia da ordem do Estado sempre que houver riscos coletivos, em casos extremos.

B

ações coordenadas de segurança pública que resultem na letalidade de integrantes de facções criminosas são consideradas constitucionalmente válidas como substitutas da pena de morte em áreas dominadas pelo crime organizado.

C

a vedação à pena de morte implica que o Estado deve priorizar punições corporais e outras formas de coerção física em vez de medidas letais.

D

o Estado deve proteger o direito à vida, portanto ações de segurança pública não podem funcionar, na prática, como formas indiretas de punição que relativizem esse princípio.

E

cada estado brasileiro pode optar por adotar ou não a pena de morte em seu território para situações de grave ameaça à segurança pública.

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Q3928591

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928591 Direito Constitucional

O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 disciplina a segurança pública no Estado brasileiro, definindo sua finalidade constitucional e estabelecendo os parâmetros gerais para sua atuação no âmbito da ordem jurídica. No contexto do sistema constitucional vigente, a segurança pública pode ser caracterizada juridicamente como

A

atividade estatal relacionada à organização normativa e hierárquica dos órgãos responsáveis pela execução das ações de segurança nacional.

B

instrumento estatal de controle normativo destinado à repressão de ilícitos e à aplicação de sanções no âmbito penal.

C

mecanismo institucional voltado à gestão administrativa de serviços estatais, com ênfase em planejamento e controle organizacional.

D

função estatal destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos termos da Constituição Federal.

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Q3928589

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928589 Direito Constitucional

Nos artigos 18 e 19 da Constituição da República de 1988, encontram-se as disposições sobre a estrutura da organização político-administrativa do Estado brasileiro. A função constitucional das normas previstas nesses artigos caracteriza-se por

A

estabelecer a composição da Federação e os limites institucionais de atuação dos entes federativos no Estado brasileiro.

B

regular a estrutura institucional do Estado, com ênfase na organização e competência dos órgãos do Poder Judiciário da Federação.

C

disciplinar a atuação do Estado na ordem econômica, direcionando políticas públicas para os setores produtivos nacionais.

D

definir a organização administrativa da União, voltada ao funcionamento interno de Ministérios e entidades da administração indireta.

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Q3928588

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928588 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seus artigos de 1º a 4º, os princípios fundamentais que estruturam o Estado brasileiro. O teor dos princípios fundamentais previstos nesses artigos caracteriza-se por

A

delimitar diretrizes gerais relacionadas à organização estatal e à atuação dos órgãos públicos no exercício das funções governamentais.

B

orientar a atuação do Estado, fixando fundamentos, objetivos e diretrizes que estruturam o sistema constitucional brasileiro.

C

estabelecer valores de natureza política que influenciam a conformação e a interpretação do ordenamento jurídico interno.

D

direcionar a atuação estatal nas relações econômicas, orientando políticas públicas voltadas ao desenvolvimento nacional.

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Q3928583

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928583 Direito Constitucional

O exercício das funções de segurança pública impõe ao Estado o dever de proteger a sociedade e, simultaneamente, respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana, observando critérios jurídicos que orientam a atuação dos agentes estatais. As diretrizes que regulam o uso da força pelos agentes de segurança no Estado Democrático de Direito estruturam-se a partir de parâmetros jurídicos que visam assegurar a

A

afirmação da autoridade estatal como referência da ordem pública, mediante atuação definida pela avaliação subjetiva do agente diante do risco apresentado.

B

adoção de medidas progressivas e proporcionais, compatíveis com a situação concreta e orientadas pela proteção da integridade das pessoas envolvidas.

C

aplicação de instrumentos coercitivos prioritariamente físicos, sempre que houver resistência à atuação da autoridade responsável pela intervenção.

D

utilização de meios de contenção como padrão de resposta às condutas que comprometam a regular execução das atividades de segurança pública.

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Q3928582

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928582 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito e estabelece, em seu artigo 5º, um conjunto de direitos e garantias fundamentais destinados à proteção da pessoa em suas dimensões individual e coletiva. A relação entre o primado da dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias fundamentais previstos nesse artigo 5º caracteriza-se pelo reconhecimento de que tais direitos e garantias

A

constituem um elenco de normas programáticas destinadas à orientação da atuação estatal, sem aplicação imediata.

B

expressam limitações jurídicas ao exercício da soberania popular, prevalecendo em situações de estabilidade institucional.

C

integram um sistema de proteção da pessoa, fundamentado na dignidade humana, com aplicabilidade direta e imediata.

D

representam prerrogativas condicionadas à edição de legislação infraconstitucional para produzir efeitos no ordenamento jurídico.

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Q3928226

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928226 Direito Constitucional

A análise jurídica do Habeas Corpus, instrumento constitucional de proteção à liberdade de locomoção, requer a observância de princípios como a eventualidade das nulidades processuais e a impossibilidade de preclusão quando se tratar de nulidade absoluta. Com base na doutrina consolidada e na jurisprudência do STF, é CORRETO afirmar que:

A

O Habeas Corpus permite a rediscussão de fatos e provas já decididos, independentemente de preclusão ocorrida no processo.

B

Não cabe a apreciação de matérias relativas à validade das provas pelo juiz que analisa o Habeas Corpus, limitando-se à verificação da legalidade do ato coator.

C

A preliminar de nulidade absoluta, quando identificada, pode ser questionada via Habeas Corpus mesmo que haja preclusão, pois, a proteção da liberdade fundamental prevalece sobre a eventual preclusão processual.

D

A decisão concedida em Habeas Corpus, por sua repercussão geral, vincula todas as instâncias inferiores na interpretação de questões idênticas.

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Q3928225

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928225 Direito Constitucional

O cidadão João, proprietário de um benefício previdenciário, constatou que os dados pessoais constantes nos registros de um órgão público estavam defasados e imprecisos, fato que lhe tem causado transtornos, inclusive na obtenção de informações atualizadas sobre o andamento de seus processos administrativos. Após esgotar as vias administrativas para a correção, João ingressa com medida de Habeas Data, pleiteando não apenas o acesso à informação constante dos registros, mas também a retificação dos dados incorretos, com fundamento na proteção constitucional à intimidade, à privacidade e à veracidade dos dados pessoais.

Em relação ao ordenamento jurídico brasileiro e a finalidade do remédio constitucional do Habeas Data, sobre a interpretação e aplicação dessa garantia fundamental, é CORRETO afirmar que:

A

O Habeas Data possui natureza unicamente informacional, limitando-se a assegurar o acesso do cidadão aos dados pessoais constantes do registro público, não alcançando a possibilidade de retificação dos dados inexatos, os quais deverão ser corrigidos apenas por meio de ação autônoma de natureza civil.

B

O Habeas Data é um instrumento processual destinado tanto ao acesso quanto à correção dos dados pessoais armazenados por entes públicos, permitindo, desde que esgotadas as vias administrativas, que o cidadão exija judicialmente a retificação imediata de informações imprecisas ou desatualizadas.

C

O cabimento do Habeas Data restringe-se exclusivamente aos dados que se encontram sob a posse direta do poder público, não sendo aplicável quando tais dados transitam para terceiros, mesmo que esses tenham função delegada ou contratada pela administração.

D

A eficácia do Habeas Data para a correção dos registros depende da comprovação de prejuízo imediato e concreto, requisito este indispensável para que o Judiciário se manifeste no sentido de ordenar a retificação do dado errôneo.

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Q3928220

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928220 Direito Constitucional

Carlos foi naturalizado brasileiro aos 35 anos. Dois anos antes da naturalização, ele teria praticado um crime comum, conforme apurado em investigações que apontam indícios suficientes para sua responsabilização penal no exterior. Recentemente, diante de um tratado bilateral de extradição com o país X, as autoridades desse país requerem a extradição de Carlos para que ele responda pelo referido delito. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à matéria, é CORRETO afirmar, sobre a viabilidade jurídica da extradição de Carlos, que:

A

A extradição de Carlos é vedada, pois o dispositivo constitucional impede a extradição de qualquer brasileiro, naturalizado ou não, independentemente do momento em que o crime foi praticado.

B

A extradição de Carlos é inviável, pois, apesar de naturalizado, o crime ter ocorrido antes da naturalização garante a proteção constitucional, vedando a ação extradicionária do país X.

C

A extradição de Carlos é admissível, visto que, na qualidade de naturalizado, ele se enquadra na exceção prevista no inciso LI para crimes comuns praticados antes da naturalização, autorizando o pedido de extradição pelo país X.

D

A extradição de Carlos dependerá exclusivamente da análise do tratado internacional, uma vez que o dispositivo constitucional é inaplicável, pois não faz qualquer distinção quanto ao momento do crime cometido.

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Q3928217

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928217 Direito Constitucional

Analisando a relação entre o conceito de norma hipotética fundamental e as cláusulas pétreas, a partir da perspectiva da doutrina constitucional, assinale CORRETAMENTE como esse conceito contribui para a compreensão do caráter imutável de determinados preceitos constitucionais.

A

Embora a norma hipotética fundamental sirva como fundamento teórico para o ordenamento jurídico, ela é conceituada como passível de revisão adaptativa, o que a diferencia das cláusulas pétreas, que são absolutamente imutáveis e não admitem qualquer reforma.

B

A norma hipotética fundamental é entendida como a base axiológica da Constituição, mas carece de relação direta com as cláusulas pétreas, já que estas últimas são dispositivos formais que apenas limitam a amplitude das reformas constitucionais sem se fundirem ao conceito de presunção de validade.

C

Diferentemente da norma hipotética fundamental – que se caracteriza por ser um pressuposto normativo essencial, embora aberto a interpretações evolutivas –, as cláusulas pétreas representam normas jurídicas de natureza dogmática, cuja imutabilidade repousa exclusivamente na tradição constitucional e não em fundamentos abstratos.

D

A norma hipotética fundamental, ao assegurar a supremacia da Constituição mediante um pressuposto axiológico inalterável, pode ser compreendida como a base teórica subjacente às cláusulas pétreas, que, por sua vez, protegem valores essenciais e imutáveis do texto constitucional, limitando o poder de reforma e preservando o núcleo dos princípios fundamentais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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