Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.
A CF prevê que a prestação de serviços públicos será feita
exclusiva e diretamente pelo Estado, sendo-lhe vedado
transferi-la a agentes privados.
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.
Em sua atividade planificadora, o Estado deve estabelecer,
por meio de lei, as diretrizes e bases para um
desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando
planos regionais e nacionais de desenvolvimento.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
O princípio do livre exercício da atividade econômica
pressupõe o exercício da livre iniciativa e da livre
concorrência pelos agentes econômicos, independentemente
de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos
em lei.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
O princípio da busca pelo pleno emprego tem como premissa
a intervenção do Estado na atividade econômica, de forma a
promover a valorização do trabalho em sentido amplo,
considerado o trabalho como a atividade cujo objetivo é um
resultado que impacte a atividade econômica.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
A aplicação do princípio do tratamento favorecido às
empresas de pequeno porte é extensível às empresas
estrangeiras situadas no Brasil, como forma de legitimar a
intervenção estatal na economia, com a finalidade de nivelar
o campo de jogo concorrencial.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
O princípio da soberania nacional, aplicado à esfera da
ordem econômica, está atrelado à noção de liberdade que o
Estado detém de implementar sua política econômica,
independentemente da interferência de outros países.
I. O mar territorial.
II. As escolas públicas.
III. As terras produtivas.
IV. Os potenciais de energia hidráulica.
Quais estão corretos?
( ) Aposentadoria compulsória para trabalhadores industriais.
( ) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
( ) Repouso semanal remunerado.
( ) Proibição de diferença de salários, por motivo de sexo ou idade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas.
II. Em caso de grave comprometimento da ordem pública.
III. Para impedir invasão da propriedade privada.
IV. Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Com relação aos direitos humanos e sua relação com as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A privacidade das pessoas é um direito e a inviolabilidade de
domicílio é uma garantia desse direito.
O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.
No que se refere à teoria geral dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações
privadas, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade
por falta de previsão expressa na Constituição Federal de
1988.
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
As regras constitucionais dos servidores públicos são
aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência
reguladora, como Helena.
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