Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
As entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Todos podem reunir‑se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
dispensável o prévio aviso à autoridade competente.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
É livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo adentrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por
determinação judicial.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
É livre a manifestação do pensamento, sendo
permitido e garantido o anonimato.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.
Os servidores públicos, em sentido amplo, compreendem os empregados públicos e os particulares em colaboração com a Administração Pública, os quais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988 ?
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu princípios e regras acerca da Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
Considere as normas constitucionais e marque a opção INCORRETA.
Em determinada entrevista a uma conceituada empresa jornalística, Tício, na condição de entrevistado, ao tratar do tema ordem pública, fiscalização municipal e poder de polícia, atribuiu, falsamente, a Mévio, cidadão de notória popularidade local, a responsabilidade pela prática de crimes contra a ordem pública, tributária e urbana, do Município onde residem.
Existe Responsabilidade Civil dessa Empresa Jornalística?
I - À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, não se estende ao pai genitor monoparental.
II – Acerca do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
III - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
IV - O exequente responde subjetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado.
Está(ão) CORRETA(S):
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