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Q2501331
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: IPREM Prova: Quadrix - 2024 - IPREM - Auxiliar de Apoio Administrativo |
Q2501331 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.


Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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