Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 427

Q3136189

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136189 Direito Constitucional

De acordo com a CF 88, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma finalidade do(a):

A

Sistema de Controle Interno.

B

Câmara dos Deputados.

C

Senado Federal.

D

Presidência da República.

E

Presidente do STF.

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Q3136188

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136188 Direito Constitucional

Conforme a CF 88, o controle externo na administração pública federal será exercido pelo(a):

A

Tribunal de Contas da União.

B

Controladoria Geral da União.

C

Advocacia Geral da União.

D

Congresso Nacional.

E

Senado Federal.

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Q3136185

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136185 Direito Constitucional

Os entes competentes para a instituição dos impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e propriedade predial e territorial urbana são, respectivamente:

A

Estados e Municípios.

B

Estados e Distrito Federal.

C

União e Municípios.

D

União e Estados.

E

União, Estados e Distrito Federal.

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Q3136180

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136180 Direito Constitucional

De acordo com a CF 88, constituem princípios da ordem econômica, EXCETO:

A

Defesa do consumidor.

B

Função social da propriedade.

C

Livre concorrência.

D

Redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Tratamento igualitário para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras.

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Q3136179

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136179 Direito Constitucional

Conforme a CF 88, a competência para legislar sobre desapropriação é:

A

Concorrente entre Estados e União.

B

Comum de todos os entes da federação.

C

Privativa da União.

D

Concorrente entre Estados e Municípios.

E

Privativa dos Estados e Distrito Federal.

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Q3136178

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136178 Direito Constitucional

O art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 (CF 88), dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, ele está se referindo à:

A

Teoria da responsabilidade subjetiva.

B

Necessidade de comprovação de culpa.

C

Ausência de nexo causal.

D

Necessidade de conduta e dano, apenas às terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

E

Teoria do risco administrativo.

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Q4207600

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207600 Direito Constitucional

É vedado ao Município: Assinale a opção INCORRETA:

A

Subvencionar igrejas.

B

Recusar fé aos documentos públicos;

C

Renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público justificado e prévia autorização legal;

D

Realizar festas na sede ou distritos, que não sejam tradicionais.

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Q4207598

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207598 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício do cargo público.

B

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

C

É assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo poder ou entre servidores do Legislativo Municipal e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

D

Em se tratando de Médico o vencimento do cargo poderá ser superior ao do Prefeito.

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Q4207594

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207594 Direito Constitucional

Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção CORRETA:
I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.
II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV.Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A

Todas as alternativas são verdadeiras.

B

Todas as alternativas são falsas.

C

Apenas a alternativa III é falsa.

D

Apenas a alternativa I é verdadeira.

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Q4206442

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Assistente Social da Educação Básica |

Q4206442 Direito Constitucional

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo:

A

à previdência, à saúde e a educação.

B

à educação, ao meio social e assistência social.

C

à saúde, à previdência e à assistência social.

D

à assistência social, ao meio social e à saúde.

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Q4206314

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206314 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção FALSA:

A

O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período;

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

C

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q4206313

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206313 Direito Constitucional

De acordo com § 1º do art. 38, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, a investidura em:

A

Cargo vitalício;

B

Cargo ou emprego público;

C

Cargo em comissão;

D

Mandato eletivo.

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Q4206308

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206308 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Grama:

De acordo com o art. 3, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

Executivo e Judiciário;

B

Legislativo e Executivo;

C

Judiciário e Legislativo;

D

Executivo e Moderador.

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Q4206307

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206307 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Grama:

Dentre outros, a atividade de administração pública dos Poderes do Município e as entidades descentralizadas se sujeitarão aos princípios de: EXCETO:

A

Legalidade;

B

Integralidade;

C

Moralidade;

D

Publicidade.

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Q4200624

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200624 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com normas constitucionais pertinentes aos servidores, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo sem que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III está correta.

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Q4200623

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200623 Direito Constitucional

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. São normas constitucionais pertinentes aos servidores, dentre outras:

( ) obrigatoriedade de concurso público. ( ) acumulabilidade de cargos, empregos e funções. ( ) proibição do exercício de funções eletivas por servidor. ( ) responsabilização civil dos servidores. ( ) estabilidade. ( ) aposentadoria.

A

V – V – V – F – F – V.

B

V – V – F – F – V – V.

C

V – F – V – V – F – V.

D

V – F – F – V – V – V.

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Q4200308

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200308 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um tributo cuja competência de instituição foi outorgada aos Municípios e ao Distrito Federal.

A

Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

B

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

C

Imposto sobre a circulação de mercadorias.

D

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q4200288

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Provas: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Fonoaudiólogo 40H | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Veterinário | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q4200288 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bandeirantes-PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

II. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

III. É dever do Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertença.

V. O Município deve manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades ou servidores públicos.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e V estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4199555

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199555 Direito Constitucional

São de várias ordens as normas legislativas regulamentadoras do comércio exterior brasileiro, que também é condicionado pelos textos legais, representados pelos tratados e convenções internacionais de que o Brasil é parte. Sobre normas legislativas que influenciam os processos de comércio exterior brasileiro, é correto afirmar:

A

as instruções normativas servem para modificar o texto da norma que complementam.

B

tratados internacionais devem ser aprovados pela Presidência da República.

C

decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).

D

portaria é um ato legislativo de conteúdo concreto; é a forma como se revestem determinadas deliberações da Assembleia da República.

E

as leis complementares têm como propósito complementar explicar alguma matéria da Constituição e requerem, para aprovação, 3/5 dos votos do total de deputados, em dois turnos, nas duas casas do Congresso.

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Q4199036

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199036 Direito Constitucional

Acerca das liminares no mandado de segurança, tendo em vista a legislação vigente, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que:

A

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

B

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

C

a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

D

as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

E

da decisão do presidente do tribunal que suspende a liminar caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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