Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 279

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592118 Direito Constitucional

Em processo administrativo instaurado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), era alegado o possível desvio de recursos públicos por parte de Pedro, que atuara como ordenador de despesas junto ao Município Sigma, por ocasião da construção da nova sede do Poder Executivo municipal. O Ministério Público de Contas (MPC) identificou diversos atos que, ao seu ver, seriam ilícitos e demandavam apuração, de modo que o TCEA cumprisse o seu munus constitucional. Apesar disso, o TCEA, com base no entendimento de que os atos praticados não apresentavam qualquer ilegalidade aparente, decidiu pelo arquivamento, o que levou o membro do MPC a refletir sobre a impetração, ou não, de mandado de segurança.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o MPC:

A

integra a estrutura do TCEA e é destituído da prerrogativa de autogoverno, tendo atuação funcional exclusiva perante essa estrutura, não podendo, nesse caso, postular em juízo.

B

possui as mesmas prerrogativas constitucionais do Ministério Público comum, da União ou estadual, logo, pode utilizar idênticos instrumentos legais, desde que compatíveis com suas atribuições.

C

por integrar a estrutura do TCEA, somente pode se utilizar da via judicial em razão da prática de atos atribuídos a terceiros, que se enquadrem nas hipóteses constitucionais de atuação do referido Tribunal.

D

possui plena autonomia institucional em relação ao Tribunal de Contas, o que é próprio do seu munus constitucional, logo, pode adotar junto ao Poder Judiciário as medidas necessárias à prevalência da juridicidade.

E

tem sua atuação, perante o Poder Judiciário, restrita às hipóteses de zelo por suas prerrogativas institucionais e pelo primado da ordem constitucional, podendo utilizar o instituto da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q3592117

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592117 Direito Constitucional

Determinada estrutura de poder do Estado Alfa divulgou edital visando à contratação de servidores públicos, observado o limite temporal estabelecido em lei, para atender a necessidade temporária e excepcional, o que decorria de parceria firmada por prazo certo com estrutura de poder de outro nível federativo. Em razão da grave crise financeira que assolava esse ente federativo, João, que almejava ingressar no setor público, tinha dúvidas quanto aos direitos que teria reconhecidos e aos demais desdobramentos da relação jurídica que viria a ser estabelecida.

Ao se consultar com um especialista, foi corretamente esclarecido a João que a referida contratação:

A

pressupõe a aprovação do candidato em concurso público de provas e títulos.

B

terá como efeito a incidência de todos os direitos constitucionais afetos aos servidores públicos.

C

somente acarreta a incidência dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, não daqueles de natureza estatutária.

D

atrairá a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de quaisquer litígios decorrentes da respectiva relação jurídica.

E

somente acarretará o pagamento de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas pelo terço constitucional, se houver previsão legal ou contratual.

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Q3590972

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590972 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais relativas ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

II. As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas.

III. Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3588849

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Higiene Dental |

Q3588849 Direito Constitucional

O título IV da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre “a Organização dos Poderes”, apresentando em rol específico as atribuições privativas de cada ente, seja do Congresso Nacional, Senado Federal ou Câmara dos Deputados. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Senado Federal.

A

Aprovar a intervenção federal.

B

Julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

C

Autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.

D

Autorizar o Presidente da República a se ausentar por mais de quinze dias do país.

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Q3588848

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Higiene Dental |

Q3588848 Direito Constitucional

A Ordem Constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, em título próprio, devido à sua grande importância – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, a garantia de igualdade, perante a lei, a todos, sem distinções. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

É garantido o livre exercício de qualquer profissão, sendo vedado à lei impor restrições.

B

É vedado pela lei o anonimato; entretanto, é garantida a livre manifestação do pensamento.

C

É assegurada a livre locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo nele entrar ou sair, sem restrições.

D

A lei autoriza a autoridade competente usar propriedade particular, desde que, atendidos os requisitos previstos na lei, sendo assegurada ao proprietário uma indenização prévia pelo seu uso.

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Q3588535

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social |

Q3588535 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece objetivos fundamentais que orientam a organização e o funcionamento do Estado brasileiro. Esses objetivos refletem valores que devem nortear as políticas públicas e a atuação estatal. Diante do exposto, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Estabelecer o monopólio estatal sobre todos os setores produtivos da economia.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q3587885

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |

Q3587885 Direito Constitucional

O Prefeito do Município de Vermelho Novo deseja alterar disposições normativas do Código de Obras do Município e de lei que disponha sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município, deverá propor projetos de:

A

Lei ordinária para ambos.

B

Lei complementar para ambos.

C

Lei complementar para o primeiro e lei ordinária para o segundo.

D

Lei ordinária para o primeiro caso e lei complementar para o segundo.

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Q3587880

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |

Q3587880 Direito Constitucional

Maria, servidora pública do município de Vermelho Novo, ao analisar autos de um processo administrativo tramitando perante sua repartição, se deparou com as seguintes afirmações; analise-as.
I. O “habeas-data” é o remédio constitucional adequado para ser manejado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua trami tação, sendo que tais disposições não se aplicam ao âmbito administrativo, por expressa previsão da Constituição de 1988. III. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos, entre outros, os princípios estabelecidos na Constituição de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.
De acordo com o texto constitucional vigente, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3586980

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |

Q3586980 Direito Constitucional

José foi eleito como vereador no município de Vermelho Novo. De acordo com a Lei Orgânica dessa localidade, os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. Todavia, a referida Lei também impõe situações em que poderá haver perda do mandato. Nesse contexto, é correto afirmar que o vereador perderá o mandato quando:

A

Tomar ciência de ação que tramita na jurisdição da Justiça Eleitoral.

B

Deixar de comparecer a quaisquer sessões ordinárias da sessão legislativa, independentemente do motivo.

C

O procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.

D

For servidor público municipal efetivo e não se licenciar, mesmo nos casos em que haja compatibilidade de horários.

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Q3586975

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |

Q3586975 Direito Constitucional

Ao consagrar a tradicional tripartição de Poderes, afirmando independência e harmonia entre si, a Constituição Federal (CF) atribuiu diversas funções a cada um dos Poderes. De acordo com o que determina o texto constitucional, é competência exclusiva do Presidente da República:

A

A escolha dos membros do Conselho da República.

B

A manutenção das relações com Estados estrangeiros.

C

O julgamento das contas dos administradores da Administração Direta e Indireta.

D

A autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

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Q3586974

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |

Q3586974 Direito Constitucional

O serviço de Correio Aéreo Nacional foi criado com o intuito de estabelecer uma comunicação rápida e eficiente entre as diferentes regiões do país. Encontra-se em funcionamento desde a sua criação, em 1941. Nos termos da Constituição Federal (CF), a manutenção do serviço de Correio Aéreo Nacional compete ao (à):

A

União.

B

Estado.

C

Município.

D

Distrito Federal.

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Q3586973

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |

Q3586973 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF) de 1988 reservou título que dispõe sobre a “Ordem Social”, no qual é estabelecido que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais. A respeito do que dispõe a CF sobre a Ordem Social, assinale a afirmativa correta.

A

O objetivo da Ordem Social é o primado do trabalho.

B

A Ordem Social tem como base o primado do bem-estar social.

C

O direito à saúde não está inserido dentro da normatização constitucional quanto a Ordem Social.

D

É assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação das políticas públicas pelo Estado.

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Q3586668

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Vigia | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Zelador de Cemitério | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Soldador | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Operador de Máquinas |

Q3586668 Direito Constitucional

De forma geral, é possível definir a educação como um processo de desenvolvimento integral do ser humano, marcado pela troca de conhecimentos e valores. Um dos direitos garantidos na Constituição Brasileira em relação à educação é:

A

A educação básica exclusivamente pública, gratuita e de tempo integral para todos os cidadãos, sem exceção.

B

O acesso gratuito ao ensino básico, possibilitando o desenvolvimento do pensamento crítico, das artes, da pesquisa e do saber.

C

A centralização do currículo escolar sob responsabilidade exclusiva da União, com conteúdos uniformes para todos os estados.

D

A opção de estudar educação física ou ensino religioso, já que ambas as disciplinas são componentes curriculares optativas no ensino básico.

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Q3586547

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação |

Q3586547 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.

Segundo a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural.

Certo

Errado

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Q3586444

Q3586444 Direito Constitucional

Os municípios gozam da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, assim como os demais entes federativos. O poder de auto-organização dos municípios se dá por meio da Lei Orgânica do Município (art. 29, caput, CF). Outrossim, o poder de autogoverno se dá na medida em que cada município possui seu Poder Legislativo e Poder Executivo, cujos membros são escolhidos diretamente pela população. Da mesma forma, tem o município liberdade para administrar (nos limites legais) e elaborar suas próprias leis (desde que obedeçam à competência determinada pela Constituição Federal).
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.)
Com base na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, na circunscrição do Estado-membro onde exercer seu mandato, por suas opiniões, palavras e votos.

B

O vereador poderá se licenciar para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

C

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.

D

É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com outras empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3586442

Q3586442 Direito Constitucional

Sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

A

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

B

A Lei Orgânica Municipal apenas não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, situação excepcional prevista constitucionalmente.

C

A proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do prefeito municipal; de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, três por cento dos eleitores do município.

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Q3586437

Q3586437 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A propriedade atenderá a sua função social.

B

É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto o condenado por crime hediondo.

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Q3586436

Q3586436 Direito Constitucional

Na forma do art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

B

Proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal sua retenção culposa.

C

Garantia de salário para os que percebem remuneração variável, podendo, em razão disso, ser inferior ao mínimo.

D

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

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Q3585856

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585856 Direito Constitucional

À luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A da CF/88), analise as características deste novo tributo e assinale a alternativa que apresenta afirmação juridicamente CORRETAacerca de seu regime jurídico.

A

O imposto incidirá sobre as exportações de bens e serviços, sendo assegurado ao exportador apenas o aproveitamento parcial dos créditos relativos às operações antecedentes, limitado a 50% do valor dos créditos acumulados para evitar distorções concorrenciais.

B

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica, sendo obrigatório que tal alíquota seja diferenciada conforme a natureza da operação, devendo ser mais elevada para bens essenciais e reduzida para produtos supérfluos, observando o princípio da seletividade.

C

O imposto será cobrado pela alíquota do Estado ou Município de origem da operação, sendo vedada a aplicação do somatório das alíquotas dos entes federativos, a fim de evitar a bitributação e preservar o princípio da não cumulatividade.

D

As isenções e imunidades do imposto implicarão automaticamente na concessão de crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, bem como na manutenção dos créditos relativos às operações anteriores, como forma de preservar a neutralidade tributária.

E

O imposto sobre bens e serviços será não cumulativo, permitindo a compensação integral do imposto devido com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais o contribuinte seja adquirente, exceto exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses constitucionalmente previstas.

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Q3585847

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585847 Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional das imunidades parlamentares estabelecido no art. 53 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 35/2001, é CORRETO afirmar que:

A

a imunidade prisional, prevista no art. 53, § 2º, da CF/88, é absoluta durante todo o mandato parlamentar, vedando qualquer prisão de Deputado ou Senador, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos serão remetidos à respectiva Casa para deliberação definitiva sobre a manutenção da prisão, não se aplicando esta proteção durante o estado de sítio.

B

o art. 53, § 1º, da CF/88 estabelece que os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, mas esta competência se restringe exclusivamente aos crimes praticados no exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares, não alcançando crimes comuns anteriores à diplomação ou desvinculados da atividade legislativa.

C

nos termos do art. 53, § 3º, da Constituição Federal, recebida a denúncia contra Senador ou Deputado por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final, sendo que esta sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato, conforme estabelece o § 5º do mesmo artigo, criando um sistema de imunidade processual relativa que depende de deliberação política da Casa Legislativa respectiva e que preserva a pretensão punitiva estatal durante o período de suspensão processual.

D

o pedido de sustação do processo, disciplinado no art. 53, § 4º, da CF/88, deverá ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora, sendo que a ausência de deliberação neste prazo equivale à rejeição automática do pedido, permitindo o prosseguimento normal da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal.

E

a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, estabelecida no caput do art. 53 da CF/88, protege Deputados e Senadores por quaisquer opiniões, palavras e votos, mas esta proteção se estende apenas aos atos praticados no exercício do mandato e dentro do recinto das Casas Legislativas, não alcançando manifestações externas ao Parlamento, ainda que relacionadas à atividade parlamentar.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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