Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2361

Q473749

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473749 Direito Constitucional

É competente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho dos empregados do IPT:

A

a Justiça Federal Comum.

B

a Justiça Estadual Comum.

C

a Justiça do Trabalho.

D

qualquer uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.

E

o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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Q473748

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473748 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que

A

terão sua votação iniciada no Senado Federal.

B

poderão disciplinar matéria reservada à lei complementar.

C

se não forem apreciadas em até trinta dias contados de sua publicação, entrarão em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

D

poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, ainda que tenham sido rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

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Q473747

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473747 Direito Constitucional

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta previsão, constante do art. 5.º, inciso XXXIII da Constituição Federal,

A

não é aplicável ao IPT, por este ser uma empresa pública estadual independente do erário estadual.

B

é aplicável ao IPT, que deverá prestar as informações solicitadas nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11, que regulamenta o dispositivo constitucional.

C

não é aplicável ao IPT, já que o IPT não constitui um órgão público dotado de informações de interesse público ou particular.

D

é aplicável ao IPT, por este ser uma autarquia pública estadual vinculada a uma Secretaria de Estado.

E

não é aplicável ao IPT, pois somente devem prestar informações os órgãos que prestam serviços públicos essenciais, que não é o caso do IPT.

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Q473746

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473746 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,

A

o Procurador-Geral da República, o Defensor Público-Geral da União e o Advogado Geral da União.

B

a confederação sindical, a federação sindical e os sindicatos que abranjam mais de um município.

C

o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, e as entidades de classe de âmbito nacional.

D

a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa e a Mesa de Câmara Municipal.

E

o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal.

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Q473745

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473745 Direito Constitucional

O registro de Desenho Industrial protege a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apresentem um resultado novo e original e que seja passível de produção industrial. Supondo que no âmbito do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT fosse criado desenho industrial passível de registro, e que, apresentado ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, o pedido fosse julgado extinto, de plano, sem qualquer manifestação outra do IPT. Inconformado com essa decisão, o IPT, para conseguir que o pedido possa tramitar, poderia

A

ajuizar ação popular em face do Presidente do INPI.

B

ajuizar ação civil pública de improbidade em face da autoridade do INPI responsável pelo ato, por violação do princípio da legalidade.

C

impetrar habeas data para obter acesso à motivação para o indeferimento do pedido de registro.

D

impetrar mandado de segurança em face do ato da autoridade que extinguiu de plano o processo administrativo.

E

ajuizar ação direta de inconstitucionalidade pela não observância do contraditório e da ampla defesa.

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Q473744

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473744 Direito Constitucional

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal, a lei assegurará aos autores de inventos industriais

A

privilégio temporário para sua utilização.

B

privilégio ininterrupto de utilização.

C

possibilidade de utilização até a morte do autor.

D

permissão de utilização permanente e transmissível aos herdeiros.

E

permissão de utilização se o invento conduzir ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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Q473268

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473268 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 determina que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, indicando os princípios que devem ser observados. Com base no constante nas disposições constitucionais específicas da ordem econômica, assinale a opção que apresenta apenas os princípios que devem ser observados.

A

Supremacia do interesse público / Função social da propriedade.

B

Tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham ou não sua sede e administração no país / Autonomia nacional.

C

Busca do pleno cargo público / Livre concorrência.

D

Soberania nacional / Redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Regulação da concorrência / Defesa do consumidor.

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Q473267

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473267 Direito Constitucional

No que tange à liberdade de associação profissional ou sindical, assinale a afirmativa correta.

A

É livre a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.

B

Uma vez aposentado, o indivíduo, ainda que filiado, não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

C

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado somente a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical.

D

Ninguém pode ser obrigado a filiar-se a sindicato, mas, uma vez filiado, será obrigado a manter-se filiado até a aposentadoria.

E

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q473266

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473266 Direito Constitucional

No que tange às leis orçamentárias, sob o prisma das disposições constitucionais sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

B

Não é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

C

É possível o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

D

Não é possível a vinculação de receita de impostos, mesmo quanto à repartição do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza pertencentes aos municípios.

E

É possível a concessão de créditos ilimitados.

Q473265

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473265 Direito Constitucional

Em regra, a Constituição Brasileira de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, existem exceções constitucionalmente expressas.
Assinale a alternativa que apresenta uma exceção à vedação de acumulação.

A

É possível acumular os cargos de juiz estadual e deputado federal.

B

É possível acumular os cargos de professor universitário em Universidade Federal e o de pesquisador em Universidade Estadual, não conflitando os horários.

C

É possível acumular os cargos de professor universitário em regime de dedicação exclusiva em Universidade Federal e de professor universitário em regime de dedicação exclusiva em Universidade Estadual.

D

É possível acumular os cargos de analista judiciário e de técnico judiciário.

E

É possível acumular os cargos de prefeito e procurador autárquico municipal.

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Q473264

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473264 Direito Constitucional

A função precípua do Poder Legislativo é elaborar a legislação pátria. Todavia, a Constituição Brasileira de 1988 permitiu ao Presidente da República, quando for caso de relevância e urgência, adotar medida provisória, a qual terá força de lei, devendo, após a sua expedição, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.
No que tange à disciplina constitucional sobre a edição de medidas provisórias, é possível a edição de medida provisória que

A

vise ao sequestro de poupança popular.

B

trate de nacionalidade e cidadania.

C

implique na majoração de impostos.

D

trate da organização do Poder Judiciário.

E

trate de direito processual civil.

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Q473263

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473263 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 disciplina o poder de emenda de seu texto, dispondo limitações temporais, circunstanciais, materiais e formais.

Com base no disposto na Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

A

Projeto de emenda constitucional rejeitado em uma sessão legislativa não pode ser objeto de novo projeto de emenda na próxima sessão legislativa.

B

Projeto de emenda constitucional que busque acabar com a separação dos Poderes não pode ser objeto de deliberação.

C

Projeto de emenda constitucional que busque acabar com as garantias individuais não pode ser objeto de deliberação.

D

Projeto de emenda constitucional que busque acabar com o voto secreto, direto, periódico e universal não pode ser objeto de deliberação.

E

Projeto de emenda constitucional que busque acabar com a forma federativa de Estado não pode ser objeto de deliberação.

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Q473262

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473262 Direito Constitucional

O Partido Político “Cidadania e Respeito”, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, apontando a omissão parcial do legislador em relação ao cumprimento de dever constitucional de legislar.

Acerca dos contornos daquela ação, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão cria uma norma jurídica aplicável ao caso, até o advento da lei.

B

Os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional não são legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C

Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face de omissão apenas parcial do legislador.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá conceder medida cautelar no curso daquela ação, consistente na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado.

E

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.

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Q473261

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473261 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir.

I. A soberania, a cidadania e a proteção à propriedade privada constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
II. A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pela autodeterminação dos povos e pela não intervenção.
III. A Constituição da República Federativa do Brasil erige a livre iniciativa como um princípio fundamental.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q473260

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473260 Direito Constitucional

A respeito das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta e aos órgãos do Poder Legislativo federal, estadual e municipal.

B

Produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

C

Produzirão eficácia contra todos, mas somente produzem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

D

Produzirão eficácia contra todos, mas, no ordenamento constitucional atual, não produzem efeito vinculante.

E

Poderão determinar a suspensão da eficácia da lei declarada inconstitucional, mediante decisão do Senado Federal.

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Q473259

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473259 Direito Constitucional

A promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é competência constitucionalmente atribuída

A

aos Estados.

B

aos Municípios.

C

à União.

D

a todos os entes Federados.

E

aos Territórios.

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Q473258

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473258 Direito Constitucional

O Brasil subscreveu um Tratado Internacional de Direitos Humanos que assegura a todo cidadão réu em processo cível ou criminal o direito de ser julgado em três instâncias.

Considerando a hipótese acima, assinale a opção correta.

A

Tal direito será incorporado ao elenco de direitos fundamentais com hierarquia constitucional.

B

Tal direito será incorporado ao elenco de direitos fundamentais com hierarquia supraconstitucional.

C

Tal direito não poderá ser incorporado ao elenco de direitos fundamentais, mas vincula a República Federativa do Brasil no plano internacional.

D

Tal tratado não poderá gerar qualquer efeito no plano interno ou no plano internacional.

E

Tal direito poderá ser incorporado com hierarquia constitucional ou supralegal, a depender do procedimento de internalização do tratado.

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Q473257

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473257 Direito Constitucional

As opções a seguir apresentam bens da União, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Os rios que banham mais de um Estado ou que provenham de território estrangeiro.

B

Os recursos naturais da plataforma continental.

C

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados no interior de um Estado.

D

Um lago localizado no interior de um Estado que não faça fronteira com outro País.

E

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

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Q472946

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472946 Direito Constitucional

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir.

Considere que uma empresa de telefonia móvel tenha instalado antena de transmissão a menos de trinta metros de área residencial urbana, distância mínima fixada pelas leis municipais. Inconformada, a municipalidade notificou a empresa para a retirada dessa antena. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a empresa não deve retirar a antena, porque a competência para legislar acerca de telecomunicações é da União, não se aplicando as regras municipais para construção à instalação de antenas de telefonia.

Certo

Errado

Q472925

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472925 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando a figura acima e informações acerca de bens da
União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes
federados, julgue o item subsequente.

Compete privativamente à União legislar acerca da água e da energia, ao passo que compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao Distrito Federal legislarem acerca da defesa dos recursos naturais, da proteção do meio ambiente e do controle da poluição.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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